Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizaram a 5ª reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (25), e deliberaram sobre nove projetos. O encontro realizado na antessala do plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e dos membros titulares, deputados Júlio Campos (União) e Eduardo Botelho (União).
“A comissão está extraordinária porque ontem os deputados estavam em um compromisso no interior do estado, em Lucas do Rio Verde, no Show Safra. Por conta disso, nos reunimos na antessala e deliberamos hoje sobre várias matérias que estavam na ordinária”, explicou o presidente da CCJR.
Entre os projetos deliberados está o Projeto de Decreto Legislativo 2/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a regularização fundiária do Assentamentos Lagoa Azul E Ecovila, localizado na comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá-MT. O PDL teve parecer contrário da relatoria derrubado pelos deputados.
O Projeto de Lei Complementar 48/2025, do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, foi relatado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco e o parecer foi favorável à aprovação.
Outra mensagem que teve parecer favorável da CCJR foi o Projeto de Lei 439/2025, também de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.179, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), à Lei nº 8.397, de 20 de dezembro de 2005, que institui no estado de Mato Grosso o Selo Verde.
O projeto visa redefinir e ampliar os critérios de cobrança de taxas ambientais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, especificando as hipóteses de incidência, como análise do Cadastro Ambiental Rural, licenciamento ambiental, outorga de uso da água e segurança de barragens.
A proposta também disciplina a destinação das receitas aos fundos ambientais e de recursos hídricos, atualiza valores e parâmetros de cobrança, prevê redução de taxas em casos específicos, inclui novas hipóteses de isenção ou tratamento diferenciado (como para agricultura familiar), estabelece limites para taxas como a da carteira de pescador e cria critérios para cobrança de requerimentos diversos, além de promover ajustes em legislação correlata.
Foi suprimido da pauta da CCJR, o Projeto de Lei 1006/2025, de autoria do Poder Executivo, que tramita com substitutivo Integral e altera o Anexo I da Lei nº 7.804/ 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães para redefinir com precisão técnica (georreferenciamento) os limites e perímetro da APA Chapada dos Guimarães, sem mudar sua criação, apenas detalhando sua delimitação.
O substitutivo integral altera dispositivo para que as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado localizadas na área da APA sejam consideradas disponíveis, cabendo ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) realizar sua demarcação e incorporação ao patrimônio estadual, com vistas à posterior destinação conforme as finalidades legais.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retoma, a partir deste domingo (4), a publicação regular de conteúdos institucionais em seus canais de comunicação. A medida segue as orientações da Procuradoria da Casa para o período eleitoral. Na data, a TV Assembleia, Rádio Assembleia, site institucional e redes sociais do Legislativo farão a cobertura das eleições.
Durante o chamado defeso eleitoral foram suspensas as publicações regulares nas redes sociais institucionais e adotadas restrições à produção e divulgação de entrevistas com deputados. No YouTube da TV Assembleia, as transmissões de sessões plenárias e reuniões de comissões permaneceram disponíveis apenas durante a realização dos eventos.
Apesar das limitações, a comunicação institucional da ALMT não foi interrompida. O site da Assembleia continuou funcionando como fonte de informações sobre as atividades do Parlamento, com acesso a notícias, pautas e votações, leis, projetos, atas, comissões, frentes parlamentares, Portal da Transparência e Diário Oficial Eletrônico.
A TV Assembleia manteve a produção de conteúdos institucionais, respeitando as restrições eleitorais. As sessões plenárias continuaram sendo transmitidas pela Rádio Assembleia e pelo Instagram. Também foram mantidas as transmissões ao vivo de sessões e reuniões de comissões, assim como no YouTube da emissora. O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, destacou os próximos passos dos canais institucionais, com a retomada das publicações integrais.
Coronel Henrique Santos, secretário de Comunicação da ALMT.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
“A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cumpriu as orientações da Procuradoria da Casa durante o período eleitoral, adotando as medidas necessárias para garantir que a comunicação institucional estivesse de acordo com a legislação e com as regras estabelecidas para o período. Agora, os canais de comunicação retornam sua programação sem as devidas restrições que o período eleitoral exige nos veículos institucionais. As redes sociais, o site, a TV Assembleia e a Rádio Assembleia voltarão a ampliar a divulgação de informações sobre leis, projetos, ações e serviços de interesse público”, disse.
Henrique Santos informou ainda que, em breve, estarão no ar novos conteúdos, com formatos diferentes, que vão tornar as informações da Assembleia ainda mais acessíveis e úteis para os mato-grossenses.
Segundo o superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, o acervo que ficou oculto no YouTube também deverá voltar a ser disponibilizado após o processamento necessário para a recuperação dos materiais. A retomada inclui ainda as entrevistas com deputados e a programação regular da TV Assembleia. O “Direto do Plenário”, programa que contextualiza os debates previstos para a sessão plenária, volta a ser exibido com a retomada das sessões já na próxima quarta-feira (7).
No site institucional, as matérias retiradas durante o período eleitoral também voltarão a ficar disponíveis após o primeiro turno, assim como as galerias de fotos. Segundo a coordenadora de Tecnologia da ALMT, Thaís Costa, a previsão é de que o conteúdo volte a ser acessado normalmente, sem perda do acervo. As notícias também voltarão a ser feitas no padrão anterior ao defeso, com menções, declarações e fotografias de deputados.
Redes sociais – A partir de 4 de outubro, o Instagram da ALMT também retoma as publicações regulares. De acordo com a gerente de Marketing, Noêmia Almeida, voltam gradativamente conteúdos que fazem parte da rotina de comunicação da Casa, como informações sobre leis, projetos, ações institucionais, além dos quadros “Agora é Lei” e “Você Sabia?” e divulgação de agendas.
A retomada das redes começa integrada à cobertura institucional das Eleições 2026, com acompanhamento da apuração diretamente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Também serão produzidos conteúdos de serviço para os eleitores, com orientações sobre local e seção de votação, documentos necessários e cuidados para o deslocamento. Os conteúdos serão desenvolvidos de forma integrada com as redes da TV Assembleia e da Rádio Assembleia, ampliando a divulgação das informações de interesse público.
Sobre as publicações arquivadas durante o período eleitoral, Noêmia explica que o retorno do material será avaliado. “Os conteúdos que foram arquivados durante o período eleitoral não foram perdidos. Antes de voltarem a ficar disponíveis, porém, esse acervo será analisado pela equipe”, afirmou.
Segundo a gerente, a avaliação considerará a pertinência e a atualidade das informações. “A tendência é que parte dessas publicações volte ao perfil, mas provavelmente não todo o conteúdo. Essa avaliação será feita considerando a pertinência, a atualidade das informações e a adequação ao novo momento da comunicação institucional da Casa”, explicou.
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