Brasília, 11/08/2025 – O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) publicou, nesta segunda-feira (11), o Relatório de Atividades 2024-2025. O marco histórico da atuação no período foi a entrega oficial dos subsídios técnicos para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Após um hiato em suas atividades, o Conselho retomou os trabalhos com uma nova composição nomeada em junho de 2024, reunindo representantes da sociedade civil, do setor público, da academia e de entidades sindicais e empresariais. Desde então, o CNPD tem atuado com intensidade para consolidar a cultura de proteção de dados no Brasil.

“Nosso objetivo foi garantir que a política pública de proteção de dados nasça com base na escuta ampla, na diversidade de saberes e na expertise técnica dos diferentes setores envolvidos”, afirma Lílian Cintra de Melo, secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidente do CNPD.

Grupos de trabalho

Entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, sete Grupos de Trabalho Temporários (GTTs) se debruçaram sobre temas estratégicos para a formulação da política nacional, organizados da seguinte forma:

• GTT 1: Educação e capacitação em proteção de dados;

• GTT 2: Mecanismos, instâncias e práticas de conformidade de proteção de dados;
• GTT 3: Governança de dados no âmbito corporativo e privado;
• GTT 4: Governança de dados no setor público;
• GTT 5: Dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico a inovação;
• GTT 6: LAI & LGPD: dados abertos como infraestrutura crítica em conformidade com LGPD

As atividades incluíram mais de 60 reuniões, estudos de caso, entrevistas com especialistas, oficinas técnicas e eventos públicos. O destaque foi o seminário internacional “Transparência Pública e Proteção de Dados: Convergências Possíveis”, com a participação de autoridades brasileiras e representantes da Autoridade de Proteção de Dados do Reino Unido (ICO).

Contribuições para a agenda regulatória da ANPD

Durante o ano, o CNPD também encaminhou sugestões à Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, priorizando seis temas:

1. Proteção de dados de crianças e adolescentes, com atenção ao “sharenting” e aos “kids influencers”;
2. Regulamentação de dados sensíveis de saúde, vida sexual, genéticos e biométricos;
3. Definição do conceito de “alto risco” na LGPD;
4. Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública por entidades privadas;
5. Estabelecimento de critérios para boas práticas e governança de dados;
6. Uso de dados abertos em projetos de grande impacto ambiental.

Essas propostas refletem a preocupação do Conselho em garantir segurança jurídica, direitos fundamentais e inovação responsável.

Subsídios entregues à ANPD

Em 17 de junho de 2025, os subsídios elaborados pelos grupos de trabalho foram entregues à ANPD, em cerimônia no MJSP. O material soma mais de 800 páginas de conteúdo técnico qualificado, com propostas estruturadas em princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, nos moldes de outras políticas públicas nacionais.

A entrega representa um momento-chave de participação social no desenho das diretrizes públicas de privacidade no Brasil, reforçando o papel do CNPD como articulador entre diferentes setores e como instância de apoio estratégico à ANPD.

“A política nacional será um instrumento vital para assegurar direitos e promover a confiança da sociedade nas instituições que lidam com dados pessoais. Esse trabalho coletivo é uma conquista para o país”, afirma Lílian Cintra.

Posição institucional e avanços normativos

Nas reuniões ordinárias do último ano, o CNPD também deliberou:

• Apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2076/2022, que propõe a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho, data de nascimento do jurista Danilo Doneda;
• Oposição ao Projeto de Lei nº 12/2015, em especial aos textos substitutivos que propõem isentar igrejas e partidos políticos das obrigações previstas na LGPD. O Conselho manifestou preocupação com a possível fragilização do marco legal da privacidade no Brasil.

Essas manifestações foram formalizadas por meio de ofícios públicos e reforçam o compromisso do CNPD com a universalidade da proteção de dados, independentemente da natureza dos agentes de tratamento.

Sobre o CNPD

Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é um órgão consultivo da ANPD, com a missão de propor diretrizes estratégicas, sugerir ações, promover estudos e disseminar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados no país.

Composto por 23 membros de diversos setores, o CNPD foi reestruturado pelo Decreto nº 11.758/2023 e passou a integrar a estrutura do MJSP, sob a presidência da Secretária Nacional de Direitos Digitais.

A atual composição foi nomeada pelo Presidente da República em junho de 2024 e terá mandato de dois anos para os representantes da sociedade civil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública