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CNPD divulga relatório de atividades 2024-2025

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Brasília, 11/08/2025 – O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) publicou, nesta segunda-feira (11), o Relatório de Atividades 2024-2025. O marco histórico da atuação no período foi a entrega oficial dos subsídios técnicos para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Após um hiato em suas atividades, o Conselho retomou os trabalhos com uma nova composição nomeada em junho de 2024, reunindo representantes da sociedade civil, do setor público, da academia e de entidades sindicais e empresariais. Desde então, o CNPD tem atuado com intensidade para consolidar a cultura de proteção de dados no Brasil.

“Nosso objetivo foi garantir que a política pública de proteção de dados nasça com base na escuta ampla, na diversidade de saberes e na expertise técnica dos diferentes setores envolvidos”, afirma Lílian Cintra de Melo, secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidente do CNPD.

Grupos de trabalho

Entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, sete Grupos de Trabalho Temporários (GTTs) se debruçaram sobre temas estratégicos para a formulação da política nacional, organizados da seguinte forma:

  • GTT 1: Educação e capacitação em proteção de dados;
  • GTT 2: Mecanismos, instâncias e práticas de conformidade de proteção de dados;
  • GTT 3: Governança de dados no âmbito corporativo e privado;
  • GTT 4: Governança de dados no setor público;
  • GTT 5: Dados pessoais para o desenvolvimento econômico, tecnológico a inovação;
  • GTT 6: LAI & LGPD: dados abertos como infraestrutura crítica em conformidade com LGPD
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As atividades incluíram mais de 60 reuniões, estudos de caso, entrevistas com especialistas, oficinas técnicas e eventos públicos. O destaque foi o seminário internacional “Transparência Pública e Proteção de Dados: Convergências Possíveis”, com a participação de autoridades brasileiras e representantes da Autoridade de Proteção de Dados do Reino Unido (ICO).

Contribuições para a agenda regulatória da ANPD

Durante o ano, o CNPD também encaminhou sugestões à Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, priorizando seis temas:

  1. Proteção de dados de crianças e adolescentes, com atenção ao “sharenting” e aos “kids influencers”;
  2. Regulamentação de dados sensíveis de saúde, vida sexual, genéticos e biométricos;
  3. Definição do conceito de “alto risco” na LGPD;
  4. Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública por entidades privadas;
  5. Estabelecimento de critérios para boas práticas e governança de dados;
  6. Uso de dados abertos em projetos de grande impacto ambiental.

Essas propostas refletem a preocupação do Conselho em garantir segurança jurídica, direitos fundamentais e inovação responsável.

Subsídios entregues à ANPD

Em 17 de junho de 2025, os subsídios elaborados pelos grupos de trabalho foram entregues à ANPD, em cerimônia no MJSP. O material soma mais de 800 páginas de conteúdo técnico qualificado, com propostas estruturadas em princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, nos moldes de outras políticas públicas nacionais.

A entrega representa um momento-chave de participação social no desenho das diretrizes públicas de privacidade no Brasil, reforçando o papel do CNPD como articulador entre diferentes setores e como instância de apoio estratégico à ANPD.

“A política nacional será um instrumento vital para assegurar direitos e promover a confiança da sociedade nas instituições que lidam com dados pessoais. Esse trabalho coletivo é uma conquista para o país”, afirma Lílian Cintra.

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Posição institucional e avanços normativos

Nas reuniões ordinárias do último ano, o CNPD também deliberou:

  • Apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2076/2022, que propõe a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho, data de nascimento do jurista Danilo Doneda;
  • Oposição ao Projeto de Lei nº 12/2015, em especial aos textos substitutivos que propõem isentar igrejas e partidos políticos das obrigações previstas na LGPD. O Conselho manifestou preocupação com a possível fragilização do marco legal da privacidade no Brasil.

Essas manifestações foram formalizadas por meio de ofícios públicos e reforçam o compromisso do CNPD com a universalidade da proteção de dados, independentemente da natureza dos agentes de tratamento.

Sobre o CNPD

Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é um órgão consultivo da ANPD, com a missão de propor diretrizes estratégicas, sugerir ações, promover estudos e disseminar o conhecimento sobre privacidade e proteção de dados no país.

Composto por 23 membros de diversos setores, o CNPD foi reestruturado pelo Decreto nº 11.758/2023 e passou a integrar a estrutura do MJSP, sob a presidência da Secretária Nacional de Direitos Digitais.

A atual composição foi nomeada pelo Presidente da República em junho de 2024 e terá mandato de dois anos para os representantes da sociedade civil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Integração entre União e forças de segurança amplia execução do Brasil Contra o Crime Organizado

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Brasília, 14/6/2026 – O avanço do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em 12 de maio, tem sido marcado pela atuação conjunta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), forças federais e instituições estaduais de segurança pública. Desde o lançamento da iniciativa, o Governo Federal tem ampliado o diálogo com os órgãos responsáveis pela execução das políticas de segurança nos estados, buscando alinhar estratégias, compartilhar informações e fortalecer a capacidade operacional das equipes que atuam no enfrentamento ao crime organizado.

A integração entre União e estados é um dos pilares do programa, que reúne ações voltadas à descapitalização das facções criminosas, ao combate ao tráfico de drogas e armas, ao fortalecimento do sistema prisional, ao aprimoramento da investigação criminal e à ampliação da inteligência policial.

Nos primeiros 30 dias de execução, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado mobilizou 9.964 profissionais de segurança pública em 11 operações integradas realizadas em todo o País. As ações resultaram em 7.961 prisões, na apreensão de 82,5 toneladas de drogas, 312 armas de fogo, 44 armas artesanais, 20.686 munições e 2,5 kg de explosivos, além de prejuízo estimado de R$ 1,6 bilhão às organizações criminosas.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a participação das forças estaduais e federais é essencial para que as ações tenham continuidade e alcance nacional. “A integração federativa não é apenas desejável — ela é condição para resultados duradouros. O enfrentamento ao crime organizado exige união entre instituições, compartilhamento de informações e valorização dos profissionais que estão diariamente nas ruas”, afirmou.

Aproximação com polícias estaduais
Como parte desse esforço de integração, o MJSP tem ampliado a interlocução com os colegiados que representam as forças estaduais de segurança pública.

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O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG) passou a integrar uma agenda permanente de diálogo com o MJSP, com o objetivo de discutir estratégias operacionais, demandas institucionais e ações de fortalecimento das polícias militares em todo o País.

A aproximação também ocorre com as polícias civis. Recentemente, foi criado o Conselho Nacional da Polícia Civil, iniciativa voltada à ampliação da articulação entre as instituições e ao fortalecimento da cooperação nacional em temas como investigação criminal, inteligência e combate às organizações criminosas.

A construção conjunta de políticas públicas busca aproximar o planejamento nacional da realidade enfrentada diariamente pelos estados, permitindo que as ações do programa sejam executadas de forma coordenada.

Fortalecimento das forças federais
No âmbito das forças vinculadas ao MJSP, a integração também avançou com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal.

Na última sexta-feira (12), o ministro Wellington Lima reuniu os dirigentes das três forças federais vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para reforçar a atuação integrada no âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado. O encontro deu continuidade a uma agenda permanente de coordenação institucional, que prevê reuniões periódicas para o alinhamento de estratégias e o aperfeiçoamento das ações conjuntas.

A Polícia Federal mantém operações contínuas contra grupos criminosos em diferentes regiões do País, enquanto a Polícia Rodoviária Federal atua no combate ao transporte de drogas, armas e outros ilícitos. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) desenvolve ações para ampliar o controle das unidades prisionais e impedir a atuação de lideranças criminosas a partir dos presídios.

Apoio e valorização dos profissionais
Além das ações operacionais, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado também prevê investimentos na estrutura e na capacitação dos profissionais que atuam na segurança pública.

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Nos últimos 30 dias, a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (DSusp) promoveu cursos nas áreas de comparação balística, papiloscopia e cadeia de custódia, capacitando 131 profissionais de diferentes unidades da Federação. As iniciativas receberam investimento de R$ 244,3 mil.

O programa também destinou R$ 116,9 mil para a aquisição de sete freezers científicos voltados ao fortalecimento da estrutura pericial em unidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Outro avanço institucional foi o reconhecimento do MJSP como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). A medida permite ampliar parcerias, desenvolver pesquisas e transformar dados e conhecimento técnico em soluções aplicadas à segurança pública.

O reconhecimento também recebeu avaliação positiva de entidades ligadas à perícia oficial, que destacaram a importância da aproximação entre ciência, tecnologia e segurança pública para aprimorar a produção de provas e a investigação criminal.

Investimentos para ampliar capacidade operacional
O Programa Brasil Contra o Crime Organizado possui previsão de R$ 11,1 bilhões em investimentos e reúne iniciativas voltadas à estruturação das forças de segurança, à modernização tecnológica, à inteligência, ao sistema prisional e à cooperação entre os entes federativos.

Entre as ações já executadas estão investimentos em capacitação, equipamentos periciais, operações integradas e apoio ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública.

A valorização dos profissionais e o fortalecimento da cooperação institucional fazem parte da estratégia do programa para ampliar a capacidade do Estado brasileiro no enfrentamento às organizações criminosas.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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