O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/4), uma resolução que estabelece diretrizes estratégicas para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no âmbito do Programa Gás do Povo. A medida consolida o alinhamento entre política energética, regulação setorial e justiça social, fortalecendo uma iniciativa recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e que garante o acesso gratuito ao gás de cozinha para cerca de 15 milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade.

“O Gás do Povo é também uma política de saúde pública e de transição energética justa. Ao garantir o acesso seguro ao gás de cozinha, reduzimos o uso de lenha e carvão no preparo dos alimentos, protegemos a saúde das famílias brasileiras e avançamos na construção de um país mais justo, com energia limpa, acessível e segura para quem mais precisa”, afirmou o ministro, que presidiu a reunião do Conselho.

A Resolução reconhece o Gás do Povo como instrumento estratégico da Política Energética Nacional, ao contribuir para a proteção dos consumidores quanto a preço e qualidade, a preservação ambiental, o fortalecimento da livre concorrência e a segurança do suprimento de GLP em todo o território nacional. O texto também reafirma o botijão de até 13kg como combustível essencial para a segurança alimentar, a promoção da saúde e a redução de riscos associados ao uso de lenha e carvão vegetal no preparo de alimentos.

Entre os principais pontos, o documento estabelece parâmetros que ampliam a previsibilidade regulatória do setor, como a estabilidade jurídica das regras, a sinergia entre política pública e regulacao, e a garantia do suprimento contínuo de GLP em todas as regiões do país. A resolução também reforça a necessidade de um ambiente regulatório que estimule a livre e leal concorrência entre os agentes do mercado.

O texto consolida ainda exigências de segurança e qualidade, prevendo a comercialização de embalagens de até 13kg, pré-medidas, com lacre, selo de inviolabilidade e identificação visual do Gás do Povo, sempre em conformidade com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e dos órgãos de defesa do consumidor.

Como medida adicional de monitoramento e transparência, o CNPE considera de interesse da Política Energética Nacional o o acesso pela ANP a documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados aderidos ao Programa Gás do Povo. Os preços de venda de GLP ao consumidor final, agregados por município, passam a ser entendidos como ferramenta essencial para o acompanhamento contínuo da política pública.

Para apoiar a implementação e o aperfeiçoamento do programa, a Resolução atribui à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a responsabilidade de, em até 240 dias, atualizar estudos sobre o consumo residencial de lenha e carvão vegetal, aprimorar os dados do Observatório Brasileiro de Pobreza Energética (Obepe), propor pesquisa amostral e censo sobre o uso desses combustíveis e desenvolver análises que subsidiem o monitoramento de preços e a avaliação de eventuais desequilíbrios entre oferta e demanda.

Ao reforçar a segurança do abastecimento de GLP e os princípios da transição energética justa, a aprovação da Resolução pelo CNPE traduz o esforço do Governo do Brasil para integrar regulação, planejamento energético e políticas sociais, assegurando dignidade, saúde e bem-estar a milhões de brasileiros e brasileiras atendidos pelo Programa Gás do Povo.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia