Política Nacional

Comissão aprova criação de disque-denúncia de maus-tratos de animais

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber comunicações de maus-tratos e abandono de animais. O objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais.

O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Sigilo
Segundo o texto aprovado, o disque-denúncia deverá estar preparado para receber denúncias por formas de comunicação diversas, como telefone, e-mail ou carta. A identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo.

O serviço será custeado por dotações orçamentárias próprias e recursos de convênios com entidades públicas e privadas. O governo federal poderá firmar convênios com os estados para instituir uma política conjunta de apuração das denúncias.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou que a proposta fosse aprovada, por estar de acordo com a Constituição, com as leis e estar escrita de forma clara e correta. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 4542/16, do ex-deputado Felipe Bornier (RJ).

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Laura Carneiro retirou do texto um trecho que detalhava o conteúdo do regulamento sobre o disque-denúncia, por considerar que se trata de uma norma de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Setor empresarial pede redução de encargos trabalhistas e critica fim da escala 6×1

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Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados.

Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade”, destacou.

Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabalho 6×1 sejam convidados representantes patronais.

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Custo Brasil
Na discussão da comissão, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão pelo economista Carlos Costa. Esta seria a diferença anual de fazer negócio no Brasil em relação a um país desenvolvido. Ele defendeu a redução de encargos trabalhistas e da carga tributária e pediu um novo marco para o setor elétrico.

Segundo Fábio Augusto Pina, é preciso um novo teto de gastos para o setor público como forma de reduzir o endividamento e, consequentemente, a taxa de juros básica. Ele afirmou ainda que é difícil aumentar a produtividade porque o ensino básico no país não é de boa qualidade.

Renato Corona, da Fiesp, disse que a diferença de preço entre o produto nacional e o importado é de 24,1% em média. No caso da carga tributária, ela seria de 32,5% do PIB no Brasil contra 26,5% de países parceiros.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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