Política Nacional

Comissão aprova diretriz para segurança de mulheres e crianças em banheiros públicos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que orienta os municípios a criarem regras sobre o uso de banheiros e vestiários, com o objetivo de garantir segurança e privacidade para mulheres e crianças.

Segundo o texto, os códigos de obras e de posturas municipais devem observar a proteção de famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo, sem prejuízo dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

O texto aprovado pela comissão foi o substitutivo do relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), ao Projeto de Lei 4019/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta original proibia a instalação de banheiros unissex em espaços públicos, comércios e ambientes de trabalho.

“O substitutivo visa não invadir a competência local, enquanto permite encaminhamento à questão por meio de diretriz nacional no Estatuto da Cidade”, argumenta o relator. “Seria difícil para o Congresso Nacional instituir, com caráter geral em lei, uma regulamentação adequada para todos os casos possíveis que podem ocorrer em escalas locais.”

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Próximos passos
A proposta segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Em exposição do TSE no Senado, Davi aponta confiabilidade do sistema eleitoral

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O Senado abriu nesta quarta-feira (5) a exposição O Caminho do Voto, organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mostra apresenta as etapas do processo eleitoral brasileiro, desde o desenvolvimento e os testes das urnas eletrônicas até a votação e a totalização dos resultados.

Na abertura do evento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a decisão do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, de iniciar a programação no Congresso simboliza o papel das instituições na defesa do sistema eleitoral brasileiro.

— Quando Vossa Excelência apresenta e inicia esta caminhada na defesa das urnas e da capacidade de cada brasileiro de ter a liberdade de escolher os representantes em um sistema altamente respeitado, Vossa Excelência decide iniciar esta caminhada pelo Congresso Nacional Brasileiro, pelo Senado Federal, pela Casa da Federação — enalteceu.

Davi ressaltou que o processo eleitoral brasileiro é um dos mais confiáveis do mundo, se não o mais confiável. Para ele, a missão da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação é justamente fazer com que o povo conheça, entenda e confie no processo.

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Congresso e Justiça Eleitoral

O ministro Nunes Marques observou que a exposição também homenageia as instituições que contribuíram para a modernização do sistema eleitoral brasileiro. Ele lembrou que a urna eletrônica não nasceu de uma iniciativa isolada, mas da atuação harmônica das instituições republicanas e do respeito às competências constitucionais de cada Poder.

Ao convidar o público a visitar a exposição, o ministro afirmou que a mostra evidencia o conjunto de procedimentos que garantem a segurança das eleições brasileiras.

— Cada uma das etapas ilustradas nesse espaço demonstra que a confiabilidade das eleições brasileiras não repousa em um momento singular ou em um único mecanismo de segurança. A exatidão da apuração do nosso pleito está ancorada na combinação de inúmeras etapas e procedimentos técnicos, que são auditados e testados incessantemente — concluiu.

A mostra integra a programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação e pode ser visitada até o dia 21 de agosto no Espaço Senador Ivandro Cunha Lima, no Anexo I do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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