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Política Nacional

Comissão aprova projeto que cria cadastro de voluntários para ações de apoio em desastres

Publicado

18 de agosto de 2025, 19:30

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria cadastro de voluntários para ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) em caso de desastres.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 1817/24, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), e outras três propostas que são analisadas em conjunto. A versão original do projeto criava um programa nacional de voluntários.

“A Lei 9.608/88, que trata do serviço voluntário, e o Decreto 9.906/19, sobre o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, podem ser aplicados à defesa civil, não sendo necessário um programa específico”, explicou Daniel Agrobom.

Competência municipal
Além disso, segundo o relator, a Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, hoje determina que cabe aos municípios estimular a participação de entidades e voluntários no apoio a ações da defesa civil.

Assim, o substitutivo altera a Lei 12.608/12 para prever que os municípios, com apoio da União e dos estados, deverão criar e manter cadastro de voluntários, composto por pessoas e empresas, para o eventual apoio às ações do Sinpdec.

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Pela proposta aprovada, os governos dos diferentes entes federativos deverão ainda apresentar relatórios anuais com as informações sobre esses cadastros de voluntários, as ações executadas e o número de pessoas atendidas.

“A ideia é promover uma cultura de solidariedade e apoio mútuo, essencial para a recuperação imediata e na construção, a longo prazo, de uma sociedade unida e resiliente”, disse o deputado Afonso Hamm, autor da versão original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senado analisa MP que abre crédito de R$ 10 bilhões para baratear diesel

Publicado

10 de julho de 2026, 16:00

por

Na próxima semana, o Senado deve analisar a medida provisória que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio. A MP 1.344/2026 tem validade até quinta-feira (16).

Aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), a matéria utiliza recursos do superávit financeiro de 2025 para pagar a subvenção até 31 de dezembro de 2026. Os recursos irão para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que faz o pagamento aos produtores e importadores de óleo diesel segundo as regras das medidas provisórias 1.340/2026 e 1.349/2026.

Subsídios

A MP 1.349/2026 concedeu subsídio para amortecer o preço de importação do óleo diesel de uso rodoviário, inclusive com adesão facultativa de estados e Distrito Federal, para mitigar o impacto do conflito no Golfo Pérsico sobre o abastecimento de combustíveis no Brasil.

Um subsídio menor, desde 12 de março e com vigência até 31 de dezembro, já havia sido criado pela MP 1.340/2026. Após o agravamento dos conflitos entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo brasileiro editou a MP 1.349/2026 em abril, aumentando o subsídio por meio do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

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De 12 de março até 6 de abril (um dia antes da edição da MP 1.349), produtores e importadores de óleo diesel que aderiram ao subsídio contaram com o ressarcimento de R$ 0,32 por litro importado ou produzido. Depois, veio o aumento do subsídio, com a MP 1349 (R$ 1,20 por litro do combustível importado). Esse subsídio continuará até que se esgotem os R$ 10 bilhões da MP 1.344/2026 ou até 31 de dezembro – o que ocorrer primeiro.

A MP 1.340 perdeu a validade na quinta-feira (9). Já a MP 1.349, que ainda precisa ser analisada no Congresso, tem validade até o dia 20 de agosto.

Acordo frustrado

Apesar de Estados Unidos e Irã terem anunciado um acordo de cessar-fogo em junho, recentes ataques a navios cargueiros no Estreito de Ormuz originaram reações que põem em xeque o acordo e futuras negociações sobre o programa nuclear iraniano. A retomada do conflito fez o preço do petróleo subir novamente nos últimos dias.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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