Política Nacional

Comissão de Educação debate instrumento de gestão e governança

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (27) para discutir o Relatório de Evidências Auditáveis de Governança e Sustentabilidade Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr).

O debate atende a pedido do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

O REAGBr é um instrumento de gestão e governança desenvolvido pelo Laboratório de Inovação em Governança, da Gestão, de Riscos, do Controle e da Auditoria do Setor Público (LabGOVER), da Universidade de Brasília (UnB), que busca transformar informações complexas da contabilidade pública em dados comparáveis, auditáveis e de fácil compreensão. O objetivo é auxiliar gestores públicos na tomada de decisões.

De acordo com o LabGOVER, cerca de 75% dos municípios brasileiros ainda enfrentam dificuldades para implementar práticas contábeis que assegurem a comparabilidade e a auditabilidade dos custos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto 10.540/20.

Para Veras, essa lacuna compromete a transparência, a governança e a avaliação das políticas públicas. “A ausência de informações claras e precisas sobre os custos inviabiliza o controle social e a avaliação da eficiência na aplicação dos recursos públicos”, afirma.

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“Estima-se que, caso o projeto seja ampliado para todas as unidades federativas, o Brasil poderia economizar alguns bilhões por ano, por meio da identificação de ineficiências e da promoção de uma gestão mais racional dos recursos públicos”, diz o deputado.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Damares pede renúncia de Moraes e anuncia pedido de impeachment

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), pediu a renúncia do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e anunciou que apresentará um pedido de impeachment contra o magistrado.

A parlamentar afirmou que a iniciativa foi motivada por reportagens sobre as investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde março deste ano no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de fraudes financeiras ligado ao extinto Banco Master.

Damares destacou que as informações divulgadas pela imprensa são suficientes para justificar a abertura de processo contra o ministro. A parlamentar lembrou que outros pedidos já foram protocolados.

— Já tem dois pedidos de impeachment protocolados agora à tarde: um assinado pelo senador Carlos Viana [PSD-MG], um assinado por deputados. E eu estou aqui elaborando o meu também. Mas acho que S. Exa. poderia evitar todo o trabalho dos parlamentares, da sociedade brasileira. Ministro Alexandre, pelo bem da nação, pelo bem da República, renuncie ainda hoje à tarde. Eu acho que seria a melhor notícia para o Brasil — declarou.

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A senadora disse que as notícias relatam supostas trocas de mensagens entre o ministro e o ex-banqueiro, além da participação de Moraes na edição de uma suposta minuta de contrato firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua esposa:

— O que nós estamos vendo no noticiário não é apenas um escândalo passageiro, é uma fratura exposta na nossa República. Registros indicam que o ministro Alexandre de Moraes teria atuado diretamente na edição de uma minuta de contrato milionário de R$ 131 milhões, firmado entre o escritório da sua própria esposa e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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