A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, presidida pelo deputado Ondanir Bortolini (Nininho PSD), aprovou três projetos de lei, na 2ª reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (29), na Sala de Reunião Deputado Oscar Soares, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados Valmir Moretto (republicanos) e Valdir Barranco (PT) participaram de forma remota.
O deputado Nininho destacou a importância da assinatura do Termo de Cooperação n° 001/2025, ocorrido no último dia 16, entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Acordo que trata da revisão, atualização e consolidação das divisas intermunicipais das 142 cidades do estado, com base em critérios técnicos, legais e cartográficos.
“Assinamos esse termo de cooperação para dar legalidade para a efetivação desse trabalho que será feito nos 142 municípios. Já temos um grupo de trabalho formado por uma equipe do Intermat e de servidores cedidos por essa Casa de Leis, que fará o levantamento e, posteriormente, o trabalho de campo, cumprindo todas as determinações legais. Depois virá para a nossa comissão para apreciação e aprovação desse trabalho. Então, não tenho dúvida que é de grande relevância e precisamos dar celeridade e fazer com que isso aconteça”, disse Nininho.
O deputado explicou que a revisão das divisas dos municípios está amparada pela Constituição de 1988, que prevê os devidos ajustes. “Hoje temos municípios criados em que a divisão se de por uma BR, por uma MT, ou por um rio. Muitas vezes, a comunidade ficou a 5, 10 ou 20 km da cidade vizinha e está a 100 km do município que passou a pertencer. Então, é natural que essas pessoas queiram buscar o direito de cidadão na cidade mais próxima. Essa lei vem com objetivo de corrigir essas distorções. Dentro do que foi proposto, nenhum município poderá perder mais que 5% do seu território”, esclareceu o deputado.
Termo – o Termo de Cooperação tem a finalidade de regular a cooperação técnica para a execução conjunta do projeto. Consolidação do Arquivo Gráfico Municipal do Estado de Mato Grosso quanto às divisas intermunicipais dos municípios do estado, conforme plano de ação previamente acordado entre as partes. O Arquivo Gráfico Municipal é um produto cartográfico do Intermat, elaborado pela Diretoria de Cartografia e Acervo Fundiário, constituído por um banco de dados espaciais, que retrata a situação vigente da divisão político-administrativa de Mato Grosso.
PL 371/2024 que dispõe sobre o Programa Estadual de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências, de autoria do deputado Wilson Santos.
PL 1532/24 que acrescenta a Lei 10.670/18, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Defesa Civil, de autoria do deputado Max Russi (presidente da ALMT – PSB).
PL 108/25 que dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do estado, segundo o procedimento da Lei Federal 12608/12, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
RCom parecer pela rejeição, o PL 1416/24 que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais de Barra do Bugres foi retirado da pauta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos).
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retoma, a partir deste domingo (4), a publicação regular de conteúdos institucionais em seus canais de comunicação. A medida segue as orientações da Procuradoria da Casa para o período eleitoral. Na data, a TV Assembleia, Rádio Assembleia, site institucional e redes sociais do Legislativo farão a cobertura das eleições.
Durante o chamado defeso eleitoral foram suspensas as publicações regulares nas redes sociais institucionais e adotadas restrições à produção e divulgação de entrevistas com deputados. No YouTube da TV Assembleia, as transmissões de sessões plenárias e reuniões de comissões permaneceram disponíveis apenas durante a realização dos eventos.
Apesar das limitações, a comunicação institucional da ALMT não foi interrompida. O site da Assembleia continuou funcionando como fonte de informações sobre as atividades do Parlamento, com acesso a notícias, pautas e votações, leis, projetos, atas, comissões, frentes parlamentares, Portal da Transparência e Diário Oficial Eletrônico.
A TV Assembleia manteve a produção de conteúdos institucionais, respeitando as restrições eleitorais. As sessões plenárias continuaram sendo transmitidas pela Rádio Assembleia e pelo Instagram. Também foram mantidas as transmissões ao vivo de sessões e reuniões de comissões, assim como no YouTube da emissora. O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, destacou os próximos passos dos canais institucionais, com a retomada das publicações integrais.
Coronel Henrique Santos, secretário de Comunicação da ALMT.
Foto: MARCOS LOPES/ALMT
“A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cumpriu as orientações da Procuradoria da Casa durante o período eleitoral, adotando as medidas necessárias para garantir que a comunicação institucional estivesse de acordo com a legislação e com as regras estabelecidas para o período. Agora, os canais de comunicação retornam sua programação sem as devidas restrições que o período eleitoral exige nos veículos institucionais. As redes sociais, o site, a TV Assembleia e a Rádio Assembleia voltarão a ampliar a divulgação de informações sobre leis, projetos, ações e serviços de interesse público”, disse.
Henrique Santos informou ainda que, em breve, estarão no ar novos conteúdos, com formatos diferentes, que vão tornar as informações da Assembleia ainda mais acessíveis e úteis para os mato-grossenses.
Segundo o superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, o acervo que ficou oculto no YouTube também deverá voltar a ser disponibilizado após o processamento necessário para a recuperação dos materiais. A retomada inclui ainda as entrevistas com deputados e a programação regular da TV Assembleia. O “Direto do Plenário”, programa que contextualiza os debates previstos para a sessão plenária, volta a ser exibido com a retomada das sessões já na próxima quarta-feira (7).
No site institucional, as matérias retiradas durante o período eleitoral também voltarão a ficar disponíveis após o primeiro turno, assim como as galerias de fotos. Segundo a coordenadora de Tecnologia da ALMT, Thaís Costa, a previsão é de que o conteúdo volte a ser acessado normalmente, sem perda do acervo. As notícias também voltarão a ser feitas no padrão anterior ao defeso, com menções, declarações e fotografias de deputados.
Redes sociais – A partir de 4 de outubro, o Instagram da ALMT também retoma as publicações regulares. De acordo com a gerente de Marketing, Noêmia Almeida, voltam gradativamente conteúdos que fazem parte da rotina de comunicação da Casa, como informações sobre leis, projetos, ações institucionais, além dos quadros “Agora é Lei” e “Você Sabia?” e divulgação de agendas.
A retomada das redes começa integrada à cobertura institucional das Eleições 2026, com acompanhamento da apuração diretamente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Também serão produzidos conteúdos de serviço para os eleitores, com orientações sobre local e seção de votação, documentos necessários e cuidados para o deslocamento. Os conteúdos serão desenvolvidos de forma integrada com as redes da TV Assembleia e da Rádio Assembleia, ampliando a divulgação das informações de interesse público.
Sobre as publicações arquivadas durante o período eleitoral, Noêmia explica que o retorno do material será avaliado. “Os conteúdos que foram arquivados durante o período eleitoral não foram perdidos. Antes de voltarem a ficar disponíveis, porém, esse acervo será analisado pela equipe”, afirmou.
Segundo a gerente, a avaliação considerará a pertinência e a atualidade das informações. “A tendência é que parte dessas publicações volte ao perfil, mas provavelmente não todo o conteúdo. Essa avaliação será feita considerando a pertinência, a atualidade das informações e a adequação ao novo momento da comunicação institucional da Casa”, explicou.
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