Política Nacional

Comissões debatem denúncias sobre reavaliação pericial de pessoas com deficiência

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As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizam audiência pública conjunta, na Câmara dos Deputados, para discutir denúncias de descumprimento da Lei 15.157/2025, que dispensa a reavaliação periódica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pessoas com deficiência permanente e irreversível. A reunião será realizada no plenário 7, às 16 horas.

O debate foi proposto pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Ela diz que há diversas reclamações de que o INSS estaria exigindo reavaliações médicas de segurados com deficiência, em desacordo com o que determina a legislação.

Clarissa Tércio afirma que a exigência indevida dessas perícias “viola direitos assegurados por lei, gera constrangimento e compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com deficiência”.

A audiência deve reunir representantes do governo federal, do INSS, de entidades da sociedade civil e especialistas da área para discutir medidas que garantam o cumprimento integral da norma e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

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Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senadores aprovam acordo de cooperação entre Brasil e Camboja

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Camboja em áreas consideradas prioritárias pelos dois países. A proposta (PDL 267/2023) havia recebido parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Já aprovada na Câmara dos Deputados, segue para promulgação.

Assinado em julho de 2021, em Bangkok, na Tailândia, e composto por dez artigos, o texto disciplina mecanismos de cooperação trilateral de Brasil e Camboja com outros países e organizações internacionais, a forma de implementação dos projetos, a estrutura de governança e acompanhamento da cooperação, incluindo mecanismos de transparência e proteção de dados, e o apoio logístico ao pessoal técnico envolvido.

Para Humberto Costa, o acordo abre um canal importante de diálogo com o Sudeste Asiático e fortalece a presença diplomática do Brasil na região.

“A aprovação contribuirá para diversificar as parcerias internacionais do Brasil, fortalecer os vínculos com o Camboja e reafirmar o compromisso brasileiro com uma ordem internacional fundada no diálogo, na solidariedade e na cooperação para o desenvolvimento”, diz o relatório.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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