Agro News

Crédito Rural no Brasil: Entenda por que juros remuneratórios têm limite legal e como o Banco Central atua

Publicado

Contextualização: Juros no crédito rural e a legislação vigente

A discussão sobre a aplicação de um limite de juros remuneratórios de 12% ao ano nas operações de crédito rural voltou ao foco jurídico e financeiro no Brasil. Apesar de parte da literatura jurídica afirmar que as instituições financeiras podem praticar juros segundo a taxa média de mercado, esse entendimento não se aplica de forma irrestrita às Cédulas de Crédito Rural (CCR) e outros títulos rurais regidos por legislação especial.

As normas que regem essas operações tributam um regime jurídico próprio, no qual é o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional que têm competência para fixar taxas e parâmetros aplicáveis.

Limite de juros de 12% ao ano e a Lei de Usura

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial são limitados a 12% ao ano, conforme prevê o Decreto nº 22.626/1933, conhecido como Lei de Usura.

Essa regra jurídica decorre da interpretação de que, embora o Manual de Crédito Rural (MCR) admita livre pactuação em operações com recursos livres, tal previsão não afasta o dever do CMN de fixar limites de juros. Assim, diante da omissão do órgão regulador, aplica-se o limite legal.

Leia mais:  Brasil mantém força nas exportações de açúcar em 2025, mesmo com recuo no volume total
Papel do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional

O crédito rural é estruturado por um conjunto de normas e leis específicas, como a Lei nº 4.829/65, o Decreto-Lei nº 167/67 e outras disposições que conferem ao CMN a competência exclusiva para disciplinar condições do crédito rural, incluindo juros, prazos e demais encargos.

O Banco Central do Brasil atua como executor e fiscalizador das normas definidas pelo CMN, bem como publica e atualiza o Manual de Crédito Rural (MCR) — que consolida regras sobre taxas, cálculo de juros e práticas aceitas no sistema financeiro para este tipo de operação.

Taxas atuais e realidade do crédito rural

Conforme dados estatísticos oficiais disponíveis, o Banco Central divulga as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras em operações com recursos direcionados, incluindo crédito rural, levando em consideração a modalidade e o período de referência.

Além disso, linhas especiais no âmbito do Plano Safra e programas como o Pronaf Mais Alimentos têm seus próprios parâmetros de juros subsidiados, com taxas efetivas que podem variar conforme o perfil do beneficiário — por exemplo, a partir de 2,5% ao ano para determinados investimentos no campo.

Leia mais:  Crise geopolítica global acelera reorganização das cadeias produtivas e amplia oportunidades para o Brasil
Jurisprudência em destaque e aplicações práticas

A jurisprudência do STJ tem reafirmado que a limitação de 12% ao ano se aplica aos juros remuneratórios das Cédulas de Crédito Rural na ausência de definição clara pelo Conselho Monetário Nacional. Essa orientação foi reforçada em decisões recentes, inclusive para Cédulas de Crédito Bancário (CCB) que tenham destinação rural comprovada, equiparando-as às cédulas rurais tradicionais.

A limitação também alcança operações realizadas por cooperativas de crédito, quando enquadradas nas regras do crédito rural, embora contratos típicos de natureza cooperativa sem relação com crédito rural sigam outro regime.

Conclusão: Regime especial e limites de juros

Em suma, as operações de crédito rural no Brasil são regidas por um regime especial que confere ao Conselho Monetário Nacional a função de disciplinar juros e encargos. Na ausência de regulamentação explícita por parte do CMN, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano continua a ser aplicada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

Comentários Facebook
publicidade

Agro News

Exportações de algodão do Brasil batem recorde em junho com embarques de 217 mil toneladas

Publicado

As exportações brasileiras de algodão registraram desempenho histórico em junho de 2026, alcançando o maior volume já embarcado para o mês. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil exportou 217 mil toneladas da fibra, avanço de 63,4% em relação a junho de 2025.

Em receita, os embarques movimentaram US$ 350,6 milhões, crescimento de 64,1% na comparação anual, reforçando a competitividade do algodão brasileiro e a expansão da presença nacional em mercados estratégicos.

De acordo com a Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea), o resultado confirma o ritmo elevado das vendas externas e fortalece a posição do Brasil como um dos principais fornecedores globais da fibra.

Algodão brasileiro encerra safra 2025/26 com desempenho histórico

O recorde registrado em junho encerra um ciclo comercial marcado por forte desempenho exportador. A temporada 2025/26, considerada pelo setor entre julho de 2025 e junho de 2026, apresentou volumes expressivos mesmo diante de um início de safra mais lento.

Segundo a Anea, o Brasil registrou recordes mensais de exportação em sete dos 12 meses da temporada, incluindo:

  • outubro;
  • novembro;
  • dezembro;
  • março;
  • abril;
  • maio;
  • junho.

Para o presidente da entidade, Dawid Wajs, o resultado demonstra a capacidade do país em manter a regularidade dos embarques e ampliar sua participação internacional.

“Apesar de um início de safra mais lento, o Brasil conseguiu manter volumes elevados ao longo do período e registrar recordes mensais de exportação em diversos meses”, destaca.

Ásia concentra principais compradores do algodão brasileiro

Os mercados asiáticos continuam como principais destinos da fibra nacional. Em junho, Bangladesh, Turquia, Paquistão e Vietnã responderam juntos por 71,1% dos embarques brasileiros.

Leia mais:  Investimento em tecnologia aumenta eficiência e competitividade da cafeicultura brasileira

A distribuição das exportações no mês ficou concentrada nos seguintes países:

  • Bangladesh: 21,7% das compras;
  • Turquia: 17,7%;
  • Paquistão: 17,4%;
  • Vietnã: 14,3%;
  • Indonésia: 7,6%;
  • China: 6,3%;
  • Índia: 6,3%.

Também participaram da pauta compradores como Malásia, Egito, Coreia do Sul, Tailândia, Maurício e Japão.

Bangladesh e Turquia ampliam participação no algodão brasileiro

Segundo a Anea, alguns mercados apresentaram crescimento histórico durante a temporada.

Bangladesh alcançou o maior volume já importado do algodão brasileiro, consolidando-se como principal destino da fibra em junho. A Turquia também registrou avanço significativo e manteve trajetória de crescimento nas compras brasileiras.

Outro destaque foi a Índia, que mais que dobrou o maior volume histórico adquirido anteriormente, reforçando sua importância estratégica para o setor exportador.

“A Índia teve um desempenho muito expressivo, mais do que dobrando o maior volume que já havia importado do algodão brasileiro”, afirma Dawid Wajs.

Brasil amplia presença no mercado global de algodão

Com o desempenho de junho, o algodão representou 0,97% das exportações totais brasileiras no mês, ocupando a 17ª posição entre os principais produtos exportados pelo país.

Dentro do agronegócio, a fibra respondeu por 4,31% das vendas externas do setor, ficando na terceira colocação entre os produtos agropecuários mais exportados no período.

O resultado reforça o papel estratégico do algodão brasileiro na geração de divisas e na consolidação do país como fornecedor confiável para a indústria têxtil mundial.

China mantém posição estratégica para o algodão brasileiro

Embora a China não tenha registrado recorde de compras na temporada, o mercado permaneceu relevante para o Brasil.

Leia mais:  Carta de Ribeirão Preto destaca papel do agronegócio

Segundo a Anea, o volume exportado ao país asiático foi o segundo maior da série histórica, mantendo a presença brasileira em um dos maiores consumidores mundiais da fibra.

A Indonésia também manteve estabilidade nos volumes importados, enquanto Egito, Malásia e Coreia do Sul permaneceram como compradores tradicionais.

O Vietnã apresentou redução em relação a períodos anteriores, mas ainda manteve volumes considerados elevados pelo setor.

Diversificação logística fortalece exportações de algodão

Além do crescimento da demanda internacional, o setor destaca a evolução da infraestrutura logística para o escoamento da fibra brasileira.

O Porto de Santos continua como principal rota de exportação do algodão nacional, mas outros terminais vêm ampliando participação, especialmente o Porto de Salvador, que ganhou relevância nos últimos anos.

Também tiveram participação no embarque da fibra os portos de:

  • São Francisco do Sul;
  • Paranaguá;
  • Itaguaí;
  • Itajaí;
  • Rio de Janeiro.

Segundo a Anea, a diversificação das rotas contribui para maior eficiência logística e reduz a dependência de um único corredor de exportação.

Algodão brasileiro ganha competitividade no comércio internacional

O recorde de exportações em junho reforça a evolução da cadeia produtiva do algodão no Brasil, marcada pelo aumento da produtividade, qualidade da fibra e ampliação dos mercados compradores.

Com maior presença na Ásia e no Oriente Médio, o país consolida sua posição entre os principais exportadores mundiais e demonstra capacidade de atender à demanda internacional com regularidade e escala.

O cenário positivo para os embarques também fortalece produtores, tradings, cooperativas e toda a cadeia ligada à cotonicultura brasileira.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana