Política Nacional

Davi celebra avanço na Câmara da PEC que beneficia servidores de ex-territórios

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima sejam remunerados pela União avança na Câmara dos Deputados. A nova etapa da proposta, já aprovada em dois turnos no Senado, foi anunciada em um encontro na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5) com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de outros senadores do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC 7/2018 será analisada por uma comissão especial na Casa após ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Pelo texto, profissionais na ativa e aposentados poderão optar por serem pagos pela União, desde que tenham atuado nos territórios ou que tenha mantido vínculo empregatício com a administração pública local até dez anos após o território se tornar estado. Algumas categorias, como policiais e bombeiros, poderão ter aumento salarial.

Davi defendeu que o texto seja aprovado ainda em 2026. Ele chamou de “injustiça” a diferença entre o tratamento dado aos servidores de Rondônia e aos dos estados do Amapá e de Roraima, criados com a Constituição de 1988. Enquanto a União pagou a folha salarial de Rondônia por dez anos quando o território virou estado, o prazo foi de apenas cinco anos para amapaenses e roraimenses.

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— Homens e mulheres se deslocaram aos rincões do Brasil para servirem como servidores públicos do país. Eu sou um nortista e o [presidente da Câmara, Hugo] Motta é um nordestino, e a percepção comum é que ainda hoje há um preconceito regional no Brasil. Estamos no caminho do enfrentamento das desigualdades regionais — disse Davi.

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O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), primeiro a apresentar a PEC, avaliou que os estados da Região Norte sofreram obstáculos históricos para se integrar ao resto do Brasil, sofrendo até mesmo conflitos violentos. É o caso da resistência contra uma invasão francesa onde hoje é o Amapá, em 1895, liderada por Francisco Xavier da Veiga Cabral.

— [A posição de Davi e Motta] é para cumprir a Constituição Federal: combater as desigualdades regionais. Essa é a luta para se tornar Brasil e para garantir aos servidores desses locais serem reconhecidos pelo Brasil.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apontou que Roraima tinha deficiências em serviços básicos quando foi fundada, como na educação. Ele afirmou que sua cidade só tinha aulas até a quarta série do ensino fundamental, ano em que conciliava os estudos com aulas a alunos mais novos como “professor leigo”.

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— Em 1975, eu tinha 12 anos quando cheguei com minha família a Roraima. O governo federal fazia chamado para que o povo ocupasse a Amazônia, com medo de invasão de outros países. Até aqui, todo esse povo vive gritando por socorro.

Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Dr. Hiran (PP-RR) também participaram da renião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Papel do policial legislativo é reconhecido em sessão solene: ‘guardiões’

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Celebrado em 23 de junho, o Dia do Policial Legislativo foi tema de sessão solene nesta sexta-feira (26) com a participação de parlamentares e representantes das polícias legislativas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os pronunciamentos destacaram a atuação desses servidores na proteção das instituições e ressaltaram sua importância para o funcionamento da democracia.

A solenidade atende a requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu o evento. Ele classificou o trabalho dos policiais legislativos como essencial para garantir que o Congresso funcione com segurança, permitindo que debates, votações e demais atividades ocorram de forma livre e organizada.

— Quando dizemos que esta é a Casa do povo, não estamos descrevendo uma fachada: estamos descrevendo um pacto de que, aqui dentro, o povo brasileiro pode discordar de si mesmo, sem que essa discordância custe vidas. Esse pacto não se sustenta sozinho, ele tem guardiões, e são eles que homenageamos hoje.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), que subscreveu o requerimento de homenagem, lembrou que a função tem previsão na Constituição e na história do Parlamento brasileiro. Ele defendeu maior reconhecimento da categoria.

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O policial legislativo é mais do que um agente de segurança, é um servidor público comprometido com a proteção das instituições democráticas, com a preservação da ordem e com a garantia de que o Parlamento possa cumprir sua missão constitucional.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, também defendeu melhorias nas condições de trabalho e na carreira da categoria, que, sublinhou, trabalha “em prol da democracia brasileira”.

— Aqui no Congresso, durante a semana, pode-se dizer que passa uma população de uma cidade média aqui dentro desta Casa. A gente tem a absoluta sensação de segurança graças ao trabalho de cada uma das senhoras e dos senhores.

Representantes das polícias legislativas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ressaltaram que a missão desses profissionais vai além da segurança patrimonial. Segundo eles, a atividade inclui proteção de autoridades, ações de inteligência, investigações, apoio às comissões parlamentares e garantia da autonomia do Poder Legislativo. Também lembraram a atuação das corporações durante os ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e defenderam investimentos em estrutura, capacitação e valorização dos servidores.

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A cerimônia também contou com a entrega de moedas institucionais em reconhecimento aos serviços prestados pelos policiais legislativos Niwaldo Werner Júnior, do Senado Federal; Tatiana Bortoluzzi Cardoso Hecksher, da Câmara dos Deputados; e Carlos Roberto dos Santos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Houve ainda uma troca simbólica de moedas entre as instituições, representando a integração entre as corporações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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