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Desafios dos Juizados Especiais e análise econômica do Direito são temas de palestra do Fonaje

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“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional” e “Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça” foram debatidos durante a 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entre os dias 27 e 29 de novembro. Representantes de Tribunais de Justiça e coordenadores e representantes de Juizados Especiais de todo o país participaram. O evento, sediado pela segunda vez pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), escolheu a nova diretoria do Fonaje e a próxima sede anfitriã do Fórum.
 
“Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça”
 
A palestra foi ministrada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mônica Autran Machado Nobre. O juiz do Juizado Especial da Comarca de João Pessoa (PB), Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, foi o presidente de mesa.
 
Durante a apresentação, a conselheira abordou o papel dos Juizados Especiais no Sistema Judiciário brasileiro, os desafios enfrentados atualmente e as ações que visam seu aprimoramento. Ela falou ainda sobre a importância da Conciliação e de iniciativas do CNJ para a valorização do sistema, como a Semana Nacional dos Juizados Especiais e o próprio Fonaje.
 
Ela destacou o papel desempenhado pelo Fórum Nacional para manter a integridade e o formato dos Juizados. Disse que com o passar dos anos, a realidade dos Juizados Especiais se mostrou mais complexa do que se imaginava porque o acesso da população à Justiça tem se tornado mais fácil, ao mesmo tempo em que há maior dificuldade em se encerrar ações.
 
“Hoje, apesar de todos os avanços no processo de democratização da Justiça, percebemos que esse direito ainda enfrenta diversas barreiras como os custos processuais, obstáculo para muitas pessoas, e a complexidade do sistema jurídico, com linguagem jurídica complexa e procedimentos burocráticos que dificultam o entendimento e a utilização dos mecanismos judiciais”, afirmou ela, mencionando a Campanha pela Linguagem Simples do CNJ.
 
Os desafios dos Juizados Especiais
 
Alta demanda e congestionamento; insuficiência de servidores e magistrados; infraestrutura inadequada; falta de salas de audiência, secretarias, conciliadores e mediadores e outros funcionários essenciais; dificuldades tecnológicas e a complexa logística da itinerância dos Juizados foram alguns dos desafios citados pela palestrante.
De acordo com ela, é preciso fortalecer os Juizados porque eles quebram as barreiras e permitem o acesso do cidadão (ã) à Justiça. E para isso é preciso que algumas mudanças aconteçam.
 
Para a conselheira é fundamental que se invista em tecnologia e em recursos humanos pra otimizar os processos e reduzir o tempo de tramitação das ações. A utilização de ferramentas como a videoconferência e a inteligência artificial podem acelerar significativamente a resolução dos conflitos.
 
“É preciso manter as características que fizeram desses órgãos um sucesso, como os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, mas é necessário adaptar os procedimentos e as estruturas para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa”, finalizou a palestrante.
 
“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional”
 
A palestra foi ministrada pelo professor doutor Rennan Faria Krüger Thamay, da Fadisp, da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), da Faculdade Mackenzie e Escola Paulista de Direito. O presidente da mesa foi o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Jacob Valente.
 
O professor doutor fez um apanhado sobre como o Juizado Especial pode realmente influir no Direito e Economia e, de acordo com suas palavras, quais os impactos nas omissões ou ausências que o legislador, e por vezes outros poderes, permitem e que previnem os Juizados de serem a potência que podem ser.
 
Para ele, o Juizado é o maior exemplo de acesso à Justiça, mas é mal utilizado inclusive, permitindo a litigância predatória. “Mas quais são os limites efetivos para este acesso? É um tema antipático, falar de limite de acesso, mas necessário. Qual o impacto real dos precedentes e do acesso excessivo, descontrolado na análise econômica do Direito?”, indagou o professor.
 
Rennan afirmou que as decisões dos Juizados têm, em alguns casos, impactado (por volume, relevância social e repetitividade) na economia. “Enquanto demandar nos Juizados for fácil, gratuito, que é importante que seja, e sem bloqueios, filtros fortes adequados, o sistema continuara inflando, inflado e infelizmente, às vezes, não sendo tão espetacular quanto poderia ser. O Sistema é magnífico, mas temos que deixar os Juizados respirarem e produzirem de modo adequado suas decisões.”
 
O professor sugeriu a necessidade de pensar num sistema de freios de acesso ilimitado também nos Juizados, sendo a Pertinência Temática um caminho a ser pensado pelos magistrados dos Juizados. Talvez um sistema de precedentes adequado aos Juizados. Usa-se o Código de Processo Civil (CPC) e se aplica o precendente do Supremo. “Para a formação destes precedentes, de modo ainda mais forte, como a própria sistemática do 926 e 927 do Código, talvez pudesse influenciar grandemente.”
 
Os enunciados e orientações produzidas nos Juizados, certamente ajudam a sistemática dos juizados, mas poderia ser melhor se a legislação tivesse tido o cuidado de refletir também esse sistema. Algo que o CPC não se preocupou. A Lei nº 9099/95, sequer pensava sobre isso e o sistema é aberto.
 
“Não sei se posso dizer que temos informação de microssistema para juizados. Como isso vai se desenhar. São algumas indagações que ficam e certamente influenciam grandemente na nossa sistemática. Trouxe ideias de quem olha de fora o magnífico trabalho que é realizado pelo sistema dos Juizados. É digno de que infelizmente, até pelos processualistas não observamos. Uma grande falha”, finalizou o professor doutor.
 
Fonaje – A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: A foto colorida mostra a conselheira do CNJ, sentada, falando ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos escuros, longos, lisos e olhos escuros. Ela veste um terno azul claro e camisa branca. Foto 2: A foto colorida mostra em close up, o palestrante e o presidente da mesa sentados diante da mesa. O palestrante é um homem magro, cabelos e olhos escuros, usa óculos de grau e veste paletó cinza, camisa branca e gravata azul. Ele fala ao microfone. Ao seu lado está o desembargador José Jacob, um homem de cabelos e olhos escuros, barba grisalha e vestindo terno azul marinho, camisa azul claro e gravata preta.
 
Marcia Marafon/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Aprimoramento do suporte pedagógico e valorização de potencialidades marcam debate sobre inclusão

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A inclusão escolar ultrapassa a dimensão técnica e demanda a construção de um ambiente pautado pela empatia, pela escuta e pela compreensão das diferenças. A reflexão é do professor Agnaldo Fernandes, um dos mais de mil participantes do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Com 24 anos de atuação na rede pública de ensino em Cuiabá e Várzea Grande, o educador destacou que o processo inclusivo se consolida, sobretudo, na convivência e no envolvimento de toda a comunidade escolar. “Existe também um trabalho importante com os demais estudantes, para que compreendam as diferenças e participem, respeitem e entendam. Exige preparo, sensibilidade e tempo”, afirmou.

A vivência em sala de aula, como professor de Artes, também revela o potencial expressivo dos estudantes atípicos quando encontram estímulos adequados. Segundo o professor Agnaldo Fernandes, há um envolvimento natural dos educadores em buscar estratégias mais direcionadas, especialmente em áreas como as artes, onde muitos alunos demonstram habilidades significativas. “A gente se apega muitas vezes, quer trabalhar de uma forma mais específica, mais enfática, pra que ele consiga se desenvolver, principalmente na minha área, que tem crianças que conseguem ter um potencial incrível na área de artes. Alguns autistas, por exemplo, conseguem trabalhar pintura, o faz de conta, uma série de elementos da arte que são interessantíssimos”, relatou.

No entanto, o tempo limitado e a dinâmica da rotina escolar acabam impondo barreiras à continuidade desse trabalho mais aprofundado. “Só que você tem muito pouco tempo pra trabalhar, aí você tem a próxima turma e a próxima turma e a próxima turma”, acrescentou, ao destacar a dificuldade de conciliar a atenção individualizada com a demanda de múltiplas turmas ao longo do dia.

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Ainda assim, o compromisso dos professores se mantém como um dos pilares da inclusão. O educador enfatiza que há um esforço contínuo para oferecer o melhor atendimento possível, mesmo diante das limitações estruturais. “A gente se esforça muito, tenta fazer o máximo, mas a gente gostaria que tivesse mais um apoio, um espaço específico pra aqueles que precisam, porque são seres humanos que necessitam de um acompanhamento maior”, afirmou.

Para ele, a ampliação desse suporte pode representar um avanço significativo não apenas no processo de aprendizagem, mas também na construção de perspectivas futuras para esses estudantes. “Esse apoio mais estruturado permitiria que eles se desenvolvessem melhor e pudessem, futuramente, estar no mercado de trabalho de uma forma muito mais efetiva”, concluiu.

Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento foi realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, reunindo mais de 2,1 mil participantes, entre coordenadores escolares, professores e cuidadores de alunos com deficiência. A iniciativa, conduzida pela vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirma o compromisso institucional do Judiciário mato-grossense com a promoção de direitos e com o fortalecimento de práticas inclusivas alinhadas às demandas sociais.

TJMT Inclusivo

O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade, e dá cumprimento à Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário. A iniciativa também está em consonância com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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