Tribunal de Justiça de MT

Enchentes afastam responsabilidade de empresa de indenizar casal que teve voo cancelado

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Um casal que teve voo cancelado de Porto Alegre para Cuiabá, durante o período de enchentes no Rio Grande do Sul, em maio deste ano, teve negado o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado contra uma empresa aérea.
 
Na petição, o casal relatou que adquiriu passagens aéreas junto à empresa para viajar de Porto Alegre a Cuiabá, no dia 5 de maio deste ano. Segundo eles, a passageira, que sofre com doença de Crohn e possuía tratamento médico agendado, ficou prejudicada em decorrência do cancelamento do voo.
 
Eles relataram ainda que, devido às enchentes, entraram em contrato com a empresa aérea para verificar a situação do voo e foram informados do cancelamento e da possibilidade de remarcar para o dia 10 de maio, ou seja, cinco dias após o cancelamento do voo. Conforme os autores da ação, a empresa não os informou previamente e não ofereceu a possibilidade de mudança de aeroporto de origem.
 
Eles então decidiram se deslocar de carro até Florianópolis-SC, onde adquiriram novo voo, pois o aeroporto de Porto alegre estava com suas operações suspensas por tempo indeterminado. Contudo, foram informados pela atendente da companhia que não seria possível remarcar o voo com outra origem senão a de Porto alegre, deixando o casal sem alternativas.
 
Devido a isso, o casal relata que arcou com despesas adicionais, pagando R$ 1.010,64 pela passagem de retorno, além de hospedagem em Gramado-RS no valor de R$ 193,50, R$ 578,15 de hospedagem em Florianópolis e alimentação no valor de R$ 224,67, somando o total de R$ 2.006,96 em despesas.
 
Na Justiça, o casal ingressou então com pedido de ressarcimento desses gastos, além de pagamento de danos morais de pelo menos 15 salários mínimos.
 
Em sua contestação, a companhia aérea apontou a necessidade da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocando o princípio da especialidade, onde a norma especial afasta a incidência da norma geral.  
 
A defesa alegou ainda excludente de responsabilidade, argumentando que a situação configurou força maior devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul, e afirmou que, por esses motivos, não seria possível proceder com a viagem, uma vez que a segurança e a integridade dos passageiros poderiam estar comprometidas. Afirmou que repassou todas as informações pertinentes sobre o voo e sua remarcação aos passageiros envolvidos, não havendo o que se falar em ausência de informações ou eventual desconhecimento.
 
A empresa aérea também salientou que ofereceu a possibilidade de alteração do aeroporto sem taxas para cidades próximas a Porto Alegre-RS, incluindo Florianópolis-SC na lista de opções.
 
Por fim, a companhia relatou que não foi mencionado nenhum sofrimento moral significativo decorrente da mudança do voo, que a petição dos clientes apontou apenas sentimentos de aborrecimento comuns na vida em sociedade, além de pleitear uma indenização vultosa de mais de R$ 20 mil, valor que seria nitidamente desproporcional e absurdo frente aos fatos narrados.
 
Em sua decisão, a juíza Tatiana Colombo, do 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá, entendeu que a situação se tratou de força maior, conforme previsto no Código Civil, ou seja, “um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que exime a parte contratante de responsabilidade pela inexecução de suas obrigações”.
 
A magistrada também levou em conta o que diz o Código Brasileiro de Aeronáutica, que reforça que “situações de força maior podem isentar a transportadora de responsabilidade em casos de imprevisibilidade e gravidade excepcionais”.
 
Conforme a juíza Tatiane Colombo, a situação vivida pelos impetrantes da ação não se assemelham aos problemas enfrentados diariamente pelas empresas aéreas, como atrasos decorrentes do mau tempo. “No entanto, o acontecido no Rio Grande do Sul possui uma natureza e intensidade excepcionais, configurando-se como um evento de força maior que excede as capacidades normais de previsão e mitigação das empresas aéreas, sendo uma catástrofe climática atípica”, registrou.
 
Ela lembrou ainda que o aeroporto de Porto Alegre ficou inativo desde dia 3 de maio de 2024, não havendo autorização para a partida de qualquer voo do local, em virtude das enchentes, ficando o aeroporto inundado por quase um mês.
 
“Sob esse contexto, torna-se evidente que a empresa requerida não poderia, razoavelmente, realizar o impossível, transcendendo os limites de sua atuação e capacidade operacional. Portanto, observa-se a quebra do nexo de causalidade, pois, devido a uma força maior, não há relação de causa e efeito entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelos requerentes, sendo que não havia nenhuma medida que a empresa pudesse adotar para evitar tal consequência. Assim, a ruptura do nexo causal resulta no afastamento da responsabilidade objetiva da Requerida e, por consequência, do dever de indenizar”, apontou a magistrada.
 
Além disso, ficou comprovado no processo que a empresa utilizou diversos canais para comunicar seus clientes sobre o cancelamento do voo, que seguiu todas as orientações emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em decorrência da tragédia climática, oferecendo alteração do contrato de transporte sem custo adicional para os passageiros com destino no Rio Grande do Sul, além de não ter cobrado valores para a remarcação de voos.
 
Também ficou comprovado que a empresa garantiu que o reembolso ou crédito por cancelamento de voos com destino alterado fosse integral, sem cobrança de taxas, com a opção de reembolso também em dinheiro, e não apenas em crédito para utilização futura. Além disso, um áudio juntado aos autos confirmou que a passageira recebeu o reembolso integral, em forma de crédito e sem taxas, referente aos valores desembolsados pelas passagens.
 
“Somado a isso, verifica-se que a empresa requerida ofereceu a possibilidade de remarcação do voo para o dia 10/5/2024, além de já ter remarcado anteriormente para a autora sem taxas e custos, conforme aponta o áudio da ligação juntado pela requerente. Essas medidas asseguraram que os passageiros fossem devidamente informados, portanto, não há razão para alegar desinformação sobre o cancelamento, tampouco a ausência de amparo e opções para atenuar os prejuízos dos autores”, registrou a juíza, ao negar o pagamento de indenização.
 
Celly Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Workshop valida diretrizes que vão orientar o futuro do Judiciário de Mato Grosso

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Homem em pé diante de uma tela de projeção apresenta para uma plateia sentada em cadeiras pretas dispostas em fileiras, vista de trás. Sala de teto branco, piso claro e detalhes em madeira.A construção do futuro do Poder Judiciário de Mato Grosso avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (10) com a realização do workshop “Validação do Posicionamento, Diretrizes de Longo Prazo e MVV Institucional”, promovido na Escola dos Servidores. O encontro reuniu coordenadores e gestores que integram o grupo tático e de desenvolvimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para discutir e validar elementos que irão compor o Planejamento Estratégico 2027-2032 da instituição.
Durante a reunião, os participantes analisaram as diretrizes estratégicas elaboradas a partir de um amplo processo de escuta e diagnóstico institucional, que envolveu magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), comitês, comissões e representantes da sociedade. O objetivo foi analisar a proposta preliminar da identidade institucional do Tribunal, incluindo missão, visão e valores (MVV), além das estratégias que nortearão a atuação do Judiciário nos próximos seis anos.
O coordenador de Planejamento do TJMT, Afonso Vitorino Maciel explicou que o trabalho chega agora a uma fase decisiva, após a conclusão da etapa de diagnóstico.
Homem de pele clara, óculos de grau, cabelos grisalhos penteados para trás e olhos castanhos. Veste paletó preto sobre camisa branca com colarinho aberto. Fundo desfocado em tons de cinza.“Vencemos a grande etapa do diagnóstico, realizando entrevistas, escutas com servidores e magistrados. Agora, diante de todo esse material coletado, estamos traçando aquilo que chamamos de grandes diretrizes, as macrodiretrizes que irão direcionar a elaboração do mapa estratégico e dos objetivos institucionais”, afirmou.
Segundo ele, o momento também é dedicado à reflexão sobre a identidade institucional construída ao longo dos ciclos anteriores. “Estamos olhando para a nossa missão, visão e valores para verificar se continuam atuais ou se precisam incorporar novos elementos. Depois de analisarmos o passado e compreendermos o presente, começamos a prospectar o futuro e a definir o que o Poder Judiciário de Mato Grosso pretende ser nos próximos anos”, destacou.
Mulher de pele clara e cabelos pretos presos em meio-preso, vestindo camisa cinza-clara, olha para a esquerda. No canto inferior esquerdo, aparece parte de um celular preto. Fundo cinza neutro.A consultora e sócia-diretora da empresa 3GEN, Aline Vênere, responsável por apoiar tecnicamente a elaboração do planejamento, ressaltou que o workshop marca a entrada em uma etapa de definição estratégica.
“Hoje entramos na fase de escolha. Estamos discutindo qual será a nossa missão declarada, qual é a visão de futuro até 2032 e quais estratégias vão ajudar o Tribunal a gerar valor para o cidadão, para o jurisdicionado e para todo o Poder Público”, explicou.
Aline destacou que o planejamento vem sendo construído de forma participativa e com forte envolvimento do corpo funcional. “Ao longo de todo o processo realizamos oficinas, pesquisas e escutas para compreender o que servidores, magistrados e demais públicos esperam para este ciclo. Estamos trazendo essa visão para dentro da construção estratégica e ela está sendo considerada nas decisões que estão sendo tomadas”, afirmou.
Ela lembrou ainda que a fase atual representa mais da metade do trabalho concluído. “Estamos validando a estrutura principal do planejamento. A partir daqui avançamos para a etapa de tradução da estratégia em objetivos, indicadores e projetos que permitirão a execução do que está sendo definido agora”, disse.
Mulher de pele clara sorrindo de frente, com óculos de armação escura, cabelos loiros lisos, colar de elos dourados e brincos vermelhos. Veste camisa azul-escura. Fundo de corredor desfocado.A diretora-geral do TJMT, Andrea Marcondes Alves Nunes ressaltou que o planejamento estratégico está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos desafios contemporâneos enfrentados pelo Judiciário. Segundo ela, o objetivo é construir uma atuação cada vez mais eficiente, célere e inovadora, incorporando avanços tecnológicos, como a inteligência artificial, para aprimorar os serviços prestados à população.
Ela destacou ainda que o trabalho é resultado de um esforço coletivo. “Foram realizadas pesquisas, escutas e consultas para identificar demandas e expectativas. É um processo que envolve todas as áreas do Judiciário e que contou com ampla participação dos servidores, magistrados e da sociedade”, afirmou.
Mulher de pele clara sorrindo, com cabelos loiros ondulados na altura dos ombros. Usa blazer branco sobre blusa preta e colares dourados com pingente esférico. Olhar direcionado para a esquerda.A vice-diretora-geral do TJMT, Renata Guimarães Bueno Pereira enfatizou o caráter inovador da metodologia adotada neste ciclo de planejamento. Segundo ela, além dos públicos internos, o Tribunal ampliou os espaços de escuta para aproximar o jurisdicionado da construção das estratégias institucionais. “Estamos consolidando as contribuições da sociedade, dos servidores e dos magistrados para definir a visão de futuro, a missão, os valores e os objetivos que irão orientar o próximo ciclo estratégico do Judiciário mato-grossense”, destacou.
Participação ampliada
O processo de elaboração do Planejamento Estratégico 2027-2032 tem sido marcado por uma ampla participação institucional. De acordo com dados apresentados durante o workshop, foram registradas mais de 1.200 participações e aproximadamente 750 sugestões, resultado do webinário promovido para magistrados, servidores e colaboradores do PJMT, além das escutas realizadas com diversos segmentos internos e externos.
As contribuições recebidas estão servindo de base para a definição das diretrizes de longo prazo e dos objetivos estratégicos que irão orientar a atuação do TJMT até 2032.

Autor: Ana Assumpção

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Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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