Tribunal de Justiça de MT
Equidade contribuiu para Selo Diamante do TJMT no Prêmio CNJ de Qualidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conquistou nota máxima (40 pontos) no Prêmio CNJ de Qualidade em relação aos critérios de capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, o que contribuiu para a obtenção do Selo Diamante, concedido aos tribunais que cumprem acima de 85% das metas gerais definidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
E o Comitê de Promoção da Equidade Racial do TJMT teve papel decisivo nessa vitória ao promover, desde sua criação, em abril deste ano, o curso de Letramento Racial e Antirracismo, a criação do Portal do Comitê e o Canal de Denúncias na página do Tribunal de Justiça, além da Campanha Antirracismo, definida no Plano de Comunicação durante todo o mês de junho. Para a pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade, foram consideradas as ações e capacitações em direitos humanos, gênero, raça e etnia realizadas entre agosto de 2024 e junho de 2025.
O primeiro Curso de Letramento Racial e Antirracismo foi realizado em junho deste ano, com encontros on-line e presencial, contando com a participação de mais de 220 pessoas que, sob orientação da professora doutora em Sociologia, Silviane Ramos, puderam debater, refletir e aprender sobre ancestralidade, pertencimento, conceitos e legislações voltadas à equidade racial, vagas afirmativas, intolerância religiosa, entre outros assuntos.
A receptividade foi tanta que, em novembro teve início a segunda edição do curso, proporcionando a magistrados, servidores e demais participantes conhecer a formação histórica dos conceitos de raça e racismo, como o racismo estrutural nas relações e nas instituições, além de refletir e pensar em práticas de equidade aplicáveis ao cotidiano institucional.
Para além de proporcionar formação, em agosto deste ano, o presidente do Comitê de Promoção da Equidade Racial do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, buscou qualificação ao participar do “Seminário Racismo no Futebol: o combate à discriminação nos estádios”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Salvador (BA).
O evento debateu o papel do Poder Judiciário e os desafios jurídicos para o enfrentamento do racismo durante as partidas de futebol, reunindo magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, representantes de clubes, atletas, árbitros, líderes de torcidas e entidades da sociedade civil para discutir medidas de enfrentamento ao racismo e à homofobia nas arenas esportivas brasileiras.
De acordo com o desembargador Juvenal Pereira da Silva, o Poder Judiciário, enquanto responsável pela aplicação das leis e princípios da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos, precisa inserir em sua agenda de debate as questões de raça e etnia. “Precisamos refletir sobre o racismo estrutural e institucional que ainda predomina em nossa sociedade, seja por omissão ou desinformação e, mais do que isso, combater toda forma de preconceito e discriminação. O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Comitê de Promoção da Equidade Racial, tem dado sua parcela de contribuição, agindo de forma estratégica e preventiva, intervindo por meio da formação continuada de nossos magistrados e servidores para que esse mal seja atacado em sua raiz, que é cultural”, afirma.
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Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Resumo:
- Consumidora que recebeu alimento com validade adulterada após compra online será indenizada, com reconhecimento de responsabilidade da plataforma de vendas.
- O valor da indenização foi reduzido e fixado por média entre os votos, diante das circunstâncias do caso.
Uma consumidora que comprou produto alimentício pela internet e recebeu itens com indícios de adulteração na data de validade deve ser indenizada. O entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça também reconheceu que a empresa responsável pela plataforma de vendas responde pelo problema, mesmo quando a comercialização é feita por lojista parceiro.
No caso, a cliente adquiriu unidades de erva-mate e, ao receber o pedido, identificou etiquetas sobrepostas nas embalagens, com informações divergentes sobre fabricação e validade. A situação indicava alteração do prazo de consumo, o que tornou o produto impróprio.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas destacou que a plataforma digital integra a cadeia de fornecimento, pois intermedeia a compra, participa da transação financeira e obtém lucro com a atividade. Por isso, deve responder solidariamente por falhas relacionadas ao produto.
O colegiado entendeu que a oferta de alimento com validade adulterada configura prática abusiva e expõe o consumidor a risco, sendo suficiente para caracterizar dano moral, ainda que não ocorra o consumo do item. Para os magistrados, o simples risco à saúde e a quebra da confiança na relação de consumo já justificam a reparação.
Apesar de reconhecer o dever de indenizar, foi considerado que o valor inicialmente fixado era elevado diante das circunstâncias do caso. A relatora propôs a redução, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em parâmetros adotados em situações semelhantes.
Durante o julgamento, houve divergência apenas quanto ao montante da indenização. Ao final, foi aplicada regra interna para fixação do valor pela média dos votos, resultando na quantia de R$ 3.513,33.
Processo nº 1039711-15.2025.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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