Tribunal de Justiça de MT
Escola Superior da Magistratura é homenageada com Medalha de Mérito Proerd
Nessa quarta-feira (1º de agosto), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) foi homenageada pela Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) com a Medalha de Mérito Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). A condecoração foi entregue à diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, e ao assessor de Pesquisa e Produção Científica da Esmagis-MT, servidor Mario Junio Vaz.
“Nós vamos sempre apoiar essas parcerias, principalmente se elas forem sociais, porque temos que evitar o ingresso de novas ações, não só julgá-las. Quanto mais a gente conseguir evitar um crime, o uso de drogas, mais conseguiremos diminuir o número de processos em trâmite. Então, para o Judiciário, isso é muito importante também”, complementa Helena Ramos.
Segundo ele, o Proerd hoje está presente em 70 municípios do Estado. “Formamos atualmente 30 mil pessoas por ano, entre crianças, adolescentes e adultos, além de termos um atendimento médio de 262 mil pessoas, que são atendidas todos os anos. Já ao final desses 24 anos, somamos mais de 4,7 milhões de atendimentos realizados. O maior sucesso que nós apontamos quando indicamos a eficácia do programa é que conseguimos reduzir em média 82% das ocorrências realizadas nas escolas e no seu entorno. Isso mostra que as pessoas têm vestido a camisa e têm feito escolhas seguras e saudáveis.”
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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