Política Nacional
Especialistas denunciam na Câmara interferência política na “lista suja” do trabalho escravo
Especialistas ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados na terça-feira (12) denunciaram interferência política na chamada “lista suja”, cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo.
Mais de 65 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão no Brasil nos últimos 20 anos. Segundo o juiz do trabalho Leonardo de Moura Landulfo, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, 2.700 trabalhadores foram resgatados apenas no ano passado.
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Eduardo Reiner, afirmou que o cadastro de envolvidos com trabalho escravo está perdendo credibilidade.
“Hoje a lista suja está perdendo credibilidade, a partir do momento em que a empresa, se tiver porte econômico e capacidade de articulação para conseguir uma decisão favorável, pode ser retirada da lista suja por critérios não técnicos.”
A gerente de Educação e Políticas Públicas da organização não governamental Repórter Brasil, Natália Suzuki, criticou supostas interferências políticas do Ministério do Trabalho na lista.
Segundo ela, o cadastro segue critérios técnicos e garante ampla defesa aos acusados. Ela afirmou ainda que, até recentemente, não havia registro de interferência política no conteúdo da lista.
“No ano passado, de forma inédita, o ministro do Trabalho retirou três empresas dessa lista suja por avaliação política”, declarou.
A versão mais recente da lista do Ministério do Trabalho reúne 612 nomes de pessoas físicas e jurídicas.
A montadora chinesa BYD chegou a entrar na lista, mas teve o nome retirado após decisão judicial. Depois disso, o secretário responsável pela área foi exonerado do ministério.
Segundo entidades trabalhistas, a demissão ocorreu após a inclusão da empresa na lista, contrariando orientação do ministro. Em nota, o ministério informou que a exoneração foi um ato administrativo de gestão.
Aumento dos casos
Dados da Repórter Brasil mostram que 5.444 pessoas foram resgatadas de trabalho escravo entre 2016 e 2020. Nos cinco anos seguintes, entre 2021 e 2025, o número subiu para 12.665 pessoas.
O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Day Carvalho Coelho, afirmou que um dos principais desafios é integrar ações do governo federal, dos estados e dos municípios para impedir que trabalhadores resgatados voltem a situações de exploração.
“A gente precisa do envolvimento da assistência social estadual e municipal para atender essas pessoas”, afirmou.
Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Marcelo Crisanto, 674 operações de fiscalização foram realizadas entre 2023 e 2025, com 6.205 trabalhadores resgatados.
No mesmo período, o Ministério Público do Trabalho firmou 859 termos de ajustamento de conduta, acordos usados para corrigir irregularidades com empregadores flagrados explorando mão de obra.
Ainda segundo Marcelo Crisanto, foram pagos R$ 26 milhões em danos morais individuais e R$ 39 milhões em danos morais coletivos.
Propostas
A coordenadora da clínica de trabalho escravo e tráfico de pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais, Lívia Miraglia, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 572/22, que responsabiliza empresas por trabalho escravo em suas cadeias produtivas.
O debate foi pedido pelos deputados Tadeu Veneri (PT-PR) e Reimont (PT-RJ).
Reimont também defendeu o Projeto de Lei 5760/23, que prevê medidas de proteção e acolhimento para pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão, com atenção especial às mulheres submetidas à exploração doméstica.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado.
Ao final da audiência, Reimont anunciou que enviará as conclusões do debate ao governo federal. O deputado pretende cobrar a nomeação de novos auditores fiscais do trabalho e o fim de interferências políticas na lista de infratores.
A Comissão de Direitos Humanos continua a debater o assunto nesta tarde. Na pauta, há previsão de participação de representante do Ministério do Trabalho.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Especialistas alertam para vício em jogos entre idosos e pedem regulação de publicidade das bets
Participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (20) por duas comissões da Câmara alertaram para o crescimento da ludopatia — o vício em jogos — entre idosos e a necessidade de regulação urgente da publicidade das plataformas.
O avanço das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, está gerando graves impactos financeiros, sociais e de saúde pública para a população idosa no Brasil. O alerta foi feito por especialistas e representantes do governo federal durante audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
O debate atendeu a requerimentos de autoria de diversos parlamentares, entre eles o deputado Luiz Couto (PT-PB). Durante a reunião, participantes apontaram que a facilidade do Pix e o acesso digital direto às contas de aposentadoria têm facilitado o superendividamento desse público.
Luiz Couto destacou que os alertas servem de subsídio para a análise de projeto de sua autoria voltado a resguardar a dignidade financeira dos idosos.
“Nós temos aí o Projeto de Lei 4466/24, que estabelece regras para proteger as pessoas idosas contra o vício de apostas, que muito acontece e os deixa sem nada”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos reforça a proteção contra a perda de direitos essenciais.
“São direitos humanos que muitas vezes são retirados das pessoas idosas”, pontuou.
Superendividamento
A defensora pública federal Thaíssa Assunção de Faria, integrante do grupo de trabalho de atendimento à pessoa idosa e à pessoa com deficiência da Defensoria Pública da União (DPU), explicou que a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental. O vício atua no sistema de recompensa do cérebro por meio da liberação de dopamina.
“O vício em apostas online já é considerado o terceiro maior vício do país, atrás apenas do tabagismo e do alcoolismo”, alertou a defensora. Ela explicou que o problema está diretamente ligado ao fenômeno do superendividamento, que retira o “mínimo existencial” dos cidadãos.
De acordo com Thaíssa, as empresas enxergam as pessoas idosas como um público-alvo valioso devido à garantia da renda fixa de aposentadorias ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que facilita a obtenção de empréstimos consignados abusivos para cobrir as perdas nos jogos.
“Não estamos falando de dinheiro de sobra. Estamos falando de desvios de recursos vitais originariamente destinados para medicamentos, alimentação e moradia”, criticou a defensora.
Ela acrescentou que o sentimento de vergonha pelo colapso financeiro faz com que as vítimas escondam o vício, agravando quadros de ansiedade severa e depressão.
Violência patrimonial silenciosa
A coordenadora-geral de política do direito da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade e discriminação múltipla do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Paula Érica Batista, caracterizou a atuação das bets sobre esse público como uma forma de violência patrimonial e financeira (veja no infográfico abaixo).
“As bets trazem uma perspectiva muito violenta e muito silenciosa, porque adentram um universo tecnológico que muitas vezes as políticas públicas não conseguem acessar”, explicou a coordenadora.
Ela apresentou dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos que registrou, de janeiro a maio de 2026, 17.690 denúncias de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas de 60 a 90 anos, resultando em 17.880 violações.
Como resposta, Paula Érica destacou as ações do programa federal Viva Mais Cidadania Digital. O projeto promove o letramento digital e a educação midiática em territórios vulneráveis para ensinar idosos a identificar riscos, golpes e o funcionamento dessas plataformas. O ministério também disponibiliza em seu site oficial uma cartilha de orientação e enfrentamento à violência financeira.
Estratégias de proteção social
Representando o Ministério do Desenvolvimento Social, a especialista em envelhecimento Daniela Jinkings defendeu que o problema não pode ser tratado como uma escolha individual, mas sim como uma questão intersetorial de proteção social.
Ela sugeriu quatro frentes principais de atuação pública:
- fortalecer os mecanismos regulatórios sobre a publicidade agressiva das bets, que associa os jogos ao sucesso financeiro e à felicidade;
- desenvolver estratégias de educação financeira e digital com linguagem adaptada;
- capacitar profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar os sinais do uso problemático de jogos nos atendimentos territoriais (como nos Cras, Creas e UBS); e
- fortalecer políticas de convivência comunitária para combater a solidão e o isolamento social, fatores que aumentam a busca pelas plataformas.
“Muitas vezes, o que começa como entretenimento evolui para o endividamento. As plataformas vendem a ilusão de pertencimento, de diversão e de ganho fácil”, alertou Daniela.
Ações na saúde pública
O coordenador-geral da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, Bruno Ferrari, apontou que o Brasil vive as consequências de um hiato regulatório de cinco anos, período entre a legalização das apostas (em 2018) e a primeira regulamentação (em 2023), no qual o mercado de marketing expandiu-se sem restrições. Ele informou que o ministério passou a tratar o tema formalmente como um problema de saúde pública.
Bruno destacou dados do Ministério da Saúde: das pessoas que buscam atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) por problemas relacionados a jogos, cerca de 4% são pessoas idosas. Já nos serviços de urgência, emergência ou internações hospitalares decorrentes do vício, essa população representa cerca de 7% dos casos.
Como resposta pública, o coordenador destacou a criação de uma linha de cuidado específica e o lançamento de um guia de orientação para trabalhadores da saúde. Além disso, informou que a plataforma centralizada de autoexclusão das plataformas de apostas registrou quase 220 mil adesões em seus primeiros 40 dias de funcionamento, direcionando os usuários que desejam suporte para o atendimento digital de telessaúde integrada ao SUS.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
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