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Estratégia de monitoramento do Plano Clima é aprovada e vai à consulta pública

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A Seção 1 da Estratégia Transversal (ET) de Monitoramento, Gestão, Avaliação e Transparência do Plano Clima foi aprovada pelo Subcomitê-Executivo (Subex) do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), órgão coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), na última terça-feira (16/9). Agora, o documento passará por ajustes finais e, em seguida, será disponibilizado para consulta pública por meio da plataforma Brasil Participativo.

Essa é uma etapa fundamental para a consolidação do Plano Clima, já que permitirá o acompanhamento das ações de adaptação e mitigação às mudanças do clima ao longo dos anos. A ET de Monitoramento, Gestão, Avaliação e Transparência visa estabelecer um sistema integrado e adaptativo para a implementação das políticas públicas, marcando um momento essencial para o engajamento de diversos atores e para a prestação de contas à sociedade.

“A partir dessa estratégia, a sociedade, como um todo, vai poder acompanhar se as ações estão sendo efetivamente implementadas ou não, se estão tendo resultado ou não, o que está funcionando e o que não está. É uma forma de garantir a concretização do Plano Clima”, destacou o secretário nacional de Mudança do Clima do Ministério do MMA, Aloisio Lopes.

Duas etapas

A estratégia em questão é dividida em duas seções principais. A primeira, que será disponibilizada para consulta pública, aborda os objetivos gerais, a gestão e governança, as modalidades, os procedimentos técnicos, os ciclos de monitoramento e a avaliação e atualização do Plano Clima. Já a segunda, vai detalhar os elementos específicos a serem monitorados e avaliados, sistematizando as informações provenientes das Estratégias Nacionais e seus respectivos Planos Setoriais dos eixos de Adaptação, Mitigação e Transversais.

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De acordo com a coordenadora-geral de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA, Marcela Aboim, essa primeira etapa integra o detalhamento dos ciclos de monitoramento, de avaliação e o de atualização. “Além disso, a gente tem um item que é a transparência e a comunicação, ou seja, como vai se dar o processo a partir do monitoramento e avaliação do Plano Clima e como vai ser pactuada essa comunicação com todas as partes interessadas”, explicou.

Ciclos de acompanhamento

Para o acompanhamento das ações e metas do Plano Clima, a Estratégia Transversal prevê três ciclos: o monitoramento, a avaliação de impacto e a atualização. O monitoramento anual deverá ser realizado pelos ministérios setoriais, está alinhado com a metodologia do Plano Plurianual (PPA) e envolve o monitoramento de indicadores, a autoavaliação e a revisão das ações setoriais. O objetivo principal, segundo Marcela Aboim, é “acompanhar o progresso, as ações setoriais, identificar desafios operacionais em tempo hábil para gerar dados, subsídios, decisões e gestão na autoavaliação”.

Também será realizada uma avaliação bienal de impacto, que consiste em um processo focado em mensurar e analisar os efeitos e impactos do Plano Clima, buscando a correlação entre intervenções e resultados observados. Esta avaliação permitirá um “olhar mais transversal e multissetorial” e a geração de “evidências técnicas, científicas e robustas” para a tomada de decisão.

A Câmara de Assessoramento Científico (CAC) terá um papel importante na elaboração de uma análise científica independente para subsidiar o relatório de avaliação de impacto do governo.

Por último, a estratégia descreve o ciclo de atualização quadrienal, baseado em evidências dos ciclos de monitoramento e avaliação, que busca o aprimoramento e realinhamento estratégico do Plano Clima, considerando outros planos de governo e relatórios internacionais. O objetivo, com esse ciclo, é assegurar uma melhoria contínua da ação governamental a cada quatro anos.

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Para a governança do Plano Clima, a Estratégia prevê instâncias permanentes de adaptação e mitigação, além de uma instância permanente de monitoramento e avaliação para facilitar a comunicação entre os envolvidos e sistematizar esses relatórios. Os ministérios setoriais, responsáveis por cada eixo de acompanhamento, são os principais responsáveis pela supervisão de suas ações, metas e indicadores.

Inventário Nacional

Durante a reunião do Subex também foram apresentados os resultados obtidos pelo grupo de trabalho (GT) responsável por propor subsídios técnicos, recomendações, mecanismos e ações para aprimoramento do Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa.

O GT foi criado a partir de uma resolução do Subex e funcionou por meio de reuniões temáticas nas quais foram coletadas indicações de aprimoramentos técnicos, institucionais e regulamentares. As reuniões temáticas ocorreram entre novembro de 2024 e maio de 2025, cobrindo os setores de agropecuária, de uso da terra, mudança do uso da terra e florestas (LULUCF), de energia, de processos industriais e uso de produtos (IPPU) e resíduos.

As contribuições coletadas ao longo desse período e por meio de uma oficina interministerial, realizada em agosto, resultaram na sistematização de aproximadamente dez lacunas com encaminhamentos para cada setor, o que proporcionou o desenvolvimento de um Plano de Ação para o Aprimoramento do Inventário.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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