Tribunal de Justiça de MT

Família deixada na estrada será indenizada após bloqueio remoto de carro alugado

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização a uma família que teve o carro bloqueado remotamente e recolhido pela empresa durante uma viagem. O caso ocorreu após os consumidores alugarem um automóvel em Cuiabá para seguir até Ponta Porã (MS), quando, sem aviso prévio, o veículo foi imobilizado e retirado em plena estrada, deixando o grupo, composto por idosos e uma criança, sem assistência.

Segundo a decisão da Quinta Câmara de Direito Privado, a cláusula contratual que restringia a circulação do veículo a determinadas áreas não foi devidamente destacada nem informada ao consumidor, o que violou o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A empresa também não comprovou ter disponibilizado, no momento da contratação, as condições gerais do contrato de forma clara e acessível.

O relator, desembargador Marcos Regenold Fernandes, destacou que o bloqueio remoto e o recolhimento unilateral do veículo configuraram falha na prestação do serviço. “A retirada unilateral de bem contratado, sem aviso prévio e sem prestação de assistência, gera direito à indenização por danos morais”, registrou.

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Com a decisão, a Câmara reconheceu a inexistência da dívida cobrada pela locadora, no valor de R$ 2.144,39, e determinou a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A empresa foi condenada ainda a restituir R$ 1.643,17 referentes às diárias não usufruídas e R$ 931,00 em passagens rodoviárias, valores que deverão ser corrigidos.

A indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 20 mil, foi majorada para R$ 32 mil, considerando o abandono da família na estrada, a ausência de suporte e a negativação indevida do nome do contratante. O novo valor será distribuído em R$ 8 mil ao responsável pelo contrato e R$ 4 mil a cada um dos demais familiares.

O colegiado também reforçou que cláusulas restritivas de direito nos contratos de consumo devem ser redigidas de forma clara e destacada. “A ausência de comprovação da ciência inequívoca do consumidor sobre cláusula restritiva impede a cobrança de valores com base em sua violação”, fixou a tese do julgamento.

Processo nº 1019364-58.2025.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

TJMT e UFPA unem esforços para construir diagnóstico técnico das unidades judiciais

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu continuidade, nesta terça-feira (19), ao novo ciclo das oficinas de Mapeamento de Competências e Dimensionamento da Força de Trabalho, iniciativa estratégica voltada à modernização da gestão de pessoas e ao fortalecimento da governança institucional. Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), o projeto busca identificar, de forma técnica e participativa, as competências necessárias ao desempenho das atividades nas diferentes áreas do Judiciário mato-grossense.

Esta etapa, que integra o quarto ciclo do projeto, reúne servidores(as), gestores(as), magistrados(as) e especialistas em encontros conduzidos pelo Laboratório de Gestão do Comportamento Organizacional (Gestcom), da UFPA. A proposta é construir um diagnóstico detalhado sobre as atribuições exercidas nas unidades, permitindo o desenvolvimento de perfis profissionais mais aderentes à realidade institucional e contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas de capacitação e avaliação de desempenho.

O psicólogo e professor titular da UFPA, Romariz Barros explicou que o trabalho faz parte de uma ação estruturante que será desenvolvida ao longo de todo o ano. “Esta atividade se chama mapeamento de competências do Tribunal. É uma ação que se estende ao longo de um ano inteiro e tem como objetivo identificar quais competências são necessárias em cada unidade para o desenvolvimento adequado dos trabalhos. Depois dessa etapa, cada servidor poderá avaliar suas necessidades de capacitação com base nas competências mapeadas”, destacou.

Segundo o professor, a metodologia permitirá ao Tribunal construir um diagnóstico mais preciso sobre as necessidades institucionais. “A ideia é que decisões relacionadas à capacitação, movimentação e até concursos sejam baseadas em um diagnóstico objetivo das competências necessárias em cada área. É um processo de autoconhecimento institucional muito importante para o Tribunal”, afirmou.

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Cultura orientada por competências

A gestora da Central de Mandados e Processamento de Diligências, Luciana de Almeida Gomes avaliou positivamente a iniciativa e destacou que o trabalho contribui para dar visibilidade às atividades desenvolvidas nas unidades. “Esse tipo de mapeamento para a unidade é algo novo para nós. Acho que esse trabalho serve justamente para construir um panorama geral do Tribunal e nortear melhorias. Muitas vezes a gente fica no automático e os outros setores não têm ideia de tudo o que realizamos. Esse levantamento ajuda a instituição a compreender melhor as necessidades das unidades e criar ferramentas para melhorar nosso trabalho”, pontuou.

Ela também ressaltou que as oficinas permitem uma análise mais detalhada das rotinas desempenhadas pelos servidores. “Já existe um pré-mapeamento feito pela equipe da universidade e nós estamos aqui justamente para lapidar esse trabalho, ajustando aquilo que realmente corresponde à nossa realidade e acrescentando informações importantes”, completou.

Para o oficial de justiça Laurence Campos Assaoka, a iniciativa representa uma oportunidade de ampliar a integração entre as unidades e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional. “Eu entendo que o Tribunal deseja fazer um verdadeiro raio-X das competências de cada função exercida dentro do Poder Judiciário. Isso ajuda a compreender melhor o trabalho de cada unidade e a criar uma maior integração entre os setores. Com esse diagnóstico, a instituição consegue identificar necessidades, aprimorar processos e facilitar o serviço prestado à população”, afirmou.

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Próximos passos

Com o andamento das oficinas, o Tribunal seguirá para as próximas fases do projeto, que incluem a consolidação dos dados coletados, identificação de lacunas de competências e definição de estratégias de capacitação.

O mapeamento por competências é um processo técnico de gestão de pessoas que identifica, organiza e descreve quais conhecimentos, habilidades e atitudes os servidores(as) precisam ter para desempenhar bem suas funções dentro de cada unidade da instituição.

Na prática, esse trabalho permite responder questões fundamentais para a gestão pública, como as necessidades de capacitação, a alocação adequada de servidores(as) e o dimensionamento ideal da força de trabalho.

Transição será gradual

Apesar da implantação do novo modelo já estar em andamento, o Tribunal seguirá utilizando o método atual de avaliação de desempenho durante o Ciclo 2026, garantindo uma transição segura e estruturada.

A previsão é que a partir de 2027 a avaliação passe a ser realizada com base no mapeamento de competências, consolidando uma nova cultura institucional orientada por dados, desenvolvimento contínuo e valorização das pessoas.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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