Cuiabá

Fellipe Corrêa defende anular votação irregular de empréstimo milionário de Emanuel

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Marcelo Borges – assessoria Vereador Fellipe Côrrea&nbsp

O vereador Fellipe Corrêa (PL) defendeu que a Câmara de Cuiabá assuma o protagonismo e anule de ofício a votação do empréstimo de R$ 139 milhões aprovado em julho de 2024, que foi proposto pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Segundo o parlamentar, houve ilegalidade no fato de o então presidente da Casa de Leis ter votado na matéria.
O pedido foi fundamentado no artigo 36, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que proíbe o presidente votar, salvo em situações específicas como empate, quórum qualificado, eleição ou destituição da Mesa Diretora, perda de mandato ou apreciação de veto.&nbsp
“Nenhuma dessas situações ocorreu, mas o então presidente votou, tornando a lei nula de pleno direito”, afirmou Fellipe.
A sugestão de anulação foi encaminhada pelo parlamentar à presidente Paula Calil (PL) durante a votação do projeto de lei que autoriza a revogação do empréstimo, na sessão desta terça-feira (19). Na ocasião, Fellipe levantou questão de ordem e apresentou requerimento verbal para que a Câmara declarasse a nulidade da votação da Lei Complementar nº 546/2024. À época, o texto autorizou a ex-gestão da Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
Durante sua fala, o vereador lembrou que, em agosto de 2024, uma votação semelhante foi cancelada em plenário justamente porque quem presidia a sessão reconheceu ter votado de maneira irregular. Além disso, Fellipe destacou a decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que suspendeu a operação de crédito por descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar dos argumentos, o requerimento verbal foi negado pela Presidência da Câmara. Mesmo assim, o vereador protocolou uma Comunicação Interna (CI), formalizando o pedido por escrito.
“Fui um dos quatro vereadores que votou contra esse empréstimo em 2024 e até hoje confesso que ainda tento entender o que foi aquela votação. Quero deixar claro, senhora presidente, que esse requerimento que fiz e que vou encaminhar por escrito é justamente para reforçar que esta Casa, agora sob nova presidência, tem condições de rever atos quando marcados por vícios”, explicou o vereador.
Ele ainda complementou dizendo que o trabalho da votação de hoje poderia ter sido poupado.&nbsp
“Não é tecnicamente correto aprovar uma nova lei para revogar outra que já nasceu viciada. Uma lei só pode revogar outra lei válida. O que precisamos é que a Câmara assuma seu papel institucional e anule de ofício a votação irregular, preservando o Regimento, a Lei Orgânica e a credibilidade desta Casa”, defendeu Corrêa.
Os parlamentares cuiabanos aprovaram, por 22 votos favoráveis e dois contrários, em primeira votação, o projeto do Executivo Municipal que revoga a autorização para o empréstimo. Para Fellipe Corrêa, no entanto, a medida não substitui a necessidade de corrigir o erro original.
“Cabe, portanto, à Câmara, em respeito ao Regimento, à Lei Orgânica e à sua própria credibilidade, exercer a autotutela e cancelar a deliberação irregular. Só assim o Parlamento reafirma sua legitimidade perante a sociedade cuiabana”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Portal Integrado da Sorp moderniza fiscalização e integra órgãos municipais

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A Prefeitura de Cuiabá deu mais um passo na modernização dos serviços públicos com a implantação do Portal Integrado da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp). A nova plataforma, lançada na manhã desta quinta-feira (8), reúne em um único sistema as atividades de fiscalização da própria Sorp e das secretarias adjuntas de Procon Municipal e de Bem-Estar Animal, além das secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Defesa Civil. A iniciativa torna o atendimento às demandas da população mais ágil, eficiente e transparente.

Fiscais e servidores das quatro pastas podem utilizar da ferramenta, que digitaliza todas as etapas dos processos de fiscalização. Desde o registro da denúncia até a emissão de relatórios e documentos. De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, todo o fluxo será realizado eletronicamente, eliminando procedimentos manuais e reduzindo significativamente o uso de papel. Além de otimizar o trabalho interno das equipes.

“Hoje, as melhorias e novas funcionalidades vão atingir diretamente os nossos servidores e fiscais. O portal elimina diversas etapas que antes exigiam produção de documentos em papel, assinaturas, digitalizações e envio de arquivos aos sistemas da Prefeitura. Agora, tudo será realizado dentro da plataforma, com geração automática de documentos e assinatura eletrônica certificada. Isso torna os processos mais rápidos, reduz riscos, evita retrabalho e promove economia de recursos públicos”, afirmou Juliana.

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Segundo a secretária, além da automação dos processos, o sistema disponibiliza painéis de inteligência que permitem aos gestores acompanhar em tempo real as ações fiscais, identificar demandas recorrentes, gargalos operacionais, necessidade de reforço das equipes e definir prioridades de atuação em diferentes regiões da cidade.

Desenvolvido pela equipe técnica da própria Secretaria Municipal de Ordem Pública, o Portal Integrado representa um avanço importante na transformação digital da administração pública. A expectativa é reduzir aproximadamente 30% do consumo de papel e das atividades administrativas, permitindo que mais servidores atuem diretamente nas fiscalizações externas.

O diretor de Tecnologia da Informação da Sorp, Samir Baracat, explicou como funcionará o atendimento integrado. “O cidadão acessa o Portal da Sorp e registra sua denúncia. Automaticamente, essa solicitação chega ao gestor responsável, que analisa o caso e emite uma ordem de serviço eletrônica para o fiscal. Após a vistoria, o fiscal elabora um relatório digital, que é encaminhado pelo próprio sistema, permitindo que o cidadão acompanhe todo o andamento da sua solicitação sem precisar comparecer à secretaria ou entrar em contato por telefone”, explicou.

A integração também permitirá que as secretarias compartilhem informações em tempo real. Quando a Defesa Civil, por exemplo, concluir uma vistoria e emitir um laudo eletrônico, esse documento ficará imediatamente disponível para os fiscais da Ordem Pública, que poderão dar continuidade aos procedimentos administrativos sem necessidade de uma nova visita ao local. O mesmo fluxo ocorrerá com as equipes da Secretaria de Meio Ambiente.

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“A grande vantagem é termos todos os dados unificados em uma única plataforma. Isso evita retrabalho, reduz deslocamentos desnecessários entre as equipes e proporciona respostas mais rápidas e qualificadas ao cidadão. Nossa proposta é integrar completamente as secretarias que atuam na fiscalização urbana e de posturas do município”, destacou Samir Baracat.

O Portal SORP é a plataforma digital da Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá, disponível em https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Por meio do Portal, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização, acompanhar o andamento da solicitação, consultar protocolos e receber informações sobre cada etapa do atendimento.

Criada para ampliar o acesso do cidadão aos serviços da pasta, modernizar o atendimento e fortalecer a transparência nas ações de fiscalização municipal, a plataforma conta com assistente virtual com inteligência artificial, que auxilia no preenchimento das informações e torna o registro da demanda mais rápido e intuitivo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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