Tribunal de Justiça de MT

Gemam discute Sistema Interamericano de Direitos Humanos e reflexões sobre atuação judicial

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Na tarde desta sexta-feira (13), a 41ª reunião do Grupo de Estudos da Magistratura Mato-Grossense (Gemam) foi marcada por reflexões sobre o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos. A promotora de Justiça Marcelle Rodrigues da Costa e Faria ministrou a palestra “O Juiz Interamericano de Direitos Humanos”, na qual abordou a atuação da magistratura brasileira à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os desafios contemporâneos para a efetivação das garantias fundamentais.

Durante a exposição, a promotora destacou a importância do recente Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciativa que reforça o compromisso das instituições judiciais brasileiras com a proteção das garantias fundamentais. Segundo ela, o pacto orienta magistrados de todo o país a exercerem o chamado controle de convencionalidade, observando e aplicando os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, bem como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“A proposta é dialogar e aprender com os colegas sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente neste momento em que o CNJ estimula a incorporação desses parâmetros na atuação cotidiana do Judiciário”, explicou.

A promotora ressaltou que os tratados internacionais e os precedentes da Corte Interamericana representam um piso mínimo de garantias para a promoção da justiça, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades, da violência e de diversas formas de discriminação, como o racismo e o preconceito de gênero.

Ao longo da exposição, Marcelle Rodrigues explicou que o Brasil reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir desse reconhecimento, as decisões do tribunal passaram a ter caráter vinculante para o Estado brasileiro, conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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A promotora destacou que a participação do país no Sistema Interamericano decorre de decisão soberana, ao aderir aos tratados firmados no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Segundo ela, a própria Constituição Federal do Brasil de 1988 garante essa abertura ao direito internacional, ao reconhecer que os direitos e garantias fundamentais não excluem outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Durante a palestra, Marcelle Rodrigues explicou ainda que o país adota um sistema monista híbrido, que concilia a ideia de que o Direito Internacional e o Direito Interno formam um único sistema jurídico. Nesse sistema, os tratados internacionais passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, mas precisam cumprir etapas institucionais antes de produzir efeitos no país. Inicialmente, o texto do tratado é analisado e aprovado pelo Congresso Nacional. Somente após essa aprovação legislativa o documento pode ser ratificado pelo Presidente da República, autoridade que representa o Estado brasileiro nas relações internacionais.

Na sequencia, os juízes Cássio Leite de Barros Neto, Janaína Rebucci Dezanetti e Luiz Guilherme Guimarães participaram de um debate sobre o tema “Controle judicial do orçamento público e aplicação de emendas parlamentares X discricionariedade e abuso de poder”, analisando os limites da atuação do Poder Judiciário diante das decisões orçamentárias do Executivo e do Legislativo.

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Ao finalizar o encontro, o desembargador Marcos Machado agradeceu a participação dos magistrados e parabenizou os juízes pelas exposições e pela contribuição ao debate. Ele destacou a importância da formação e afirmou que continuará atuando como provocador das discussões, sempre aberto a sugestões de temas para estudos futuros. Também se colocou à disposição dos colegas que desejarem aprofundar reflexões e participar das discussões.

Ao final, Marcos Machado ressaltou que muitas sentenças judiciais possuem potencial para se transformar em artigos acadêmicos e defendeu que os magistrados compartilhem suas produções para enriquecer o debate jurídico. Segundo ele, a produção de enunciados, estudos e reflexões é o principal produto do grupo e pode contribuir para pesquisas e futuras publicações.

A próxima reunião do Gemam será realizada na data de 22 de maio na cidade de Rondonópolis.

Criado em 2014 por portaria conjunta da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e da Escola da Magistratura Mato-grossense (Emam), o Gemam tem como missão estimular o estudo, o debate e a produção jurídica entre magistrados estaduais.

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Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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