Política Nacional

Girão: Dino quer ‘aniquilar conservadores’ e silencia sobre Consórcio Nordeste

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta terça-feira (23), anunciou que vai protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que a atuação do ministro demonstra “parcialidade” em diferentes momentos da vida pública. Para ele, o ministro quer “aniquilar a direita e os conservadores do Brasil”.

O senador mencionou a atuação de Dino como ministro da Justiça, em 2023. Ele afirmou que a CPMI do 8 de Janeiro pediu acesso às imagens das câmeras de segurança do Ministério referentes à data, mas recebeu apenas parte do material. Girão disse que o governo foi alertado sobre a possibilidade das invasões e depredações de prédios públicos, mas não adotou medidas para evitar os ataques.

— Dino acabou fornecendo as imagens de apenas quatro câmeras, de um total de 180, e a alegação não podia ser mais estapafúrdia: as imagens simplesmente foram apagadas, porque o contrato com a empresa responsável não exigia armazenamento por tempo indefinido. Por que imediatamente não pediu? Será que é porque ia revelar quem estava com ele no prédio? Será que ia revelar que tinha gente de braço cruzado, pelotões da Força de Segurança Nacional, que ele não acionou? — questionou.

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Consórcio Nordeste

Girão também lembrou que Dino integrou o Consórcio Nordeste — autarquia que reúne os governos dos nove estados da região Nordeste para ações de colaboração regional — quando foi governador do Maranhão (2015-2022). Durante a pandemia de covid-19, o Consórcio pagou R$ 48,7 milhões por 300 respiradores. O senador disse que, durante a CPI da Pandemia, houve resistência a investigações sobre governadores e prefeitos.

Eram muitas as denúncias de superfaturamentos em compras emergenciais sem licitação. Muitas compras flagrantemente irregulares, como a aquisição de insumos de saúde em bares, lanchonetes e até em casas de massagem. Sempre fui voto vencido, porque a maioria que ocupou [a CPI] para sabotar as investigações em prefeitos e governadores só estava interessada, realmente, em favorecer o Lula no ano seguinte. O objetivo era desgastar o governo [do ex-presidente Jair Bolsonaro] — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
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APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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