Política Nacional
Governador do Rio defende mais recursos para combate ao crime organizado
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) garanta mais recursos para o combate ao crime organizado. Ele sugeriu a destinação de parte da taxação das bets para a segurança pública.
Ele também falou na necessidade de mais repasses de recursos federais de forma “livre” e não em “projetos carimbados” do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Castro ainda criticou a possibilidade atual de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública e pediu compensação da União pelo combate a crimes federais por parte de policiais civis. E citou o combate ao tráfico de armas.
O governador do Rio disse concordar com a integração dos trabalhos das polícias, dada a dificuldade de diferenciar o que é crime estadual e crime federal hoje. E defendeu a liberdade de atuação das polícias:
“Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada”, disse.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em outubro que o governador tinha feito pouca coisa em relação ao contrabando de combustíveis, que seria um canal para o financiamento do crime organizado.
Cláudio Castro disse que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, mas apenas aplicar a lei que criou o fundo, que é de 2018. Outra premissa, para ele, é manter as polícias estaduais submetidas aos governadores e fazer com que a Polícia Federal não possa escolher onde quer atuar.
Caso Amapá
Já o governador do Amapá, Clésio Luis, disse que o estado decidiu combater as facções criminosas que estavam tomando territórios de maneira crescente. Ele afirmou que teve o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, e que isso foi importante para uma virada na redução da criminalidade. Ele disse que a solução é mais investimentos, parceria entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para as forças.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a operação Contenção do estado do Rio que registrou 122 mortos, sendo 5 policiais. Segundo ele, a maior parte dos mandados de prisão não foi cumprida, inclusive das principais lideranças do Comando Vermelho. Ele questionou a liberdade de atuação citada pelos governadores.
“No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança”, disse.
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a entrega do seu relatório para o dia 4 de dezembro.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Em debate na Câmara, especialistas apontam desafios ambientais e econômicos da transição energética
Em seminário promovido por três comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), especialistas apresentaram sugestões ambientais e econômicas para a gradual substituição dos combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás natural, diretamente ligados ao aquecimento do planeta. De forma geral, defenderam uma transição energética com metas anuais, prazos vinculantes e fundos para garantir justiça climática.
No aspecto político, a coordenadora de projetos do Instituto ClimaInfo, Carolina Marçal, destacou que o Brasil precisa superar contradições na condução do tema.
“Ao mesmo tempo em que o Brasil tem se colocado como um líder climático global e tem de fato exercido um papel importante nesse sentido, a gente vê uma expansão da indústria fóssil e de frentes de exploração inclusive em lugares emblemáticos, como na Margem Equatorial e em outras regiões”, salientou.
Analista do WWF Brasil, Ricardo Fuji mostrou impactos da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, com elevado custo social e risco de emissão de 446 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Segundo ele, o quadro seria bem diferente se o investimento fosse direcionado à produção de eletricidade limpa e biocombustíveis.
“Com aquele mesmo investimento de R$ 32 milhões na Foz do Amazonas, daria para instalar um parque e linhas de transmissão para gerar eletricidade renovável”, exemplificou.
Derivados do petróleo
Os especialistas também discutiram o cenário geopolítico que impacta no preço internacional dos derivados de petróleo. Só nos primeiros 50 dias da atual guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, a indústria petrolífera lucrou 150 bilhões de dólares, segundo a 350.org Brasil, organização global pelo fim dos combustíveis fósseis.
Outro dado revela que 2/3 da população mundial vivem em países que importam petróleo e, obviamente, tiveram aumento no custo de vida durante essa guerra.
O diretor da organização 350.org no Brasil, João Cerqueira, lembrou que o setor é altamente subsidiado no mundo inteiro. Ele pediu aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 219/25, que proíbe novos subsídios ao carvão, além da rejeição de outra proposta (PL 1371/25) que mantém esses subsídios até 2050 no Brasil.
Um dos organizadores do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) defendeu a atual estratégia do governo federal no enfrentamento da crise. “Quero ressaltar o papel do governo brasileiro diante dessa crise em curso. Foi a ação política, e não a ação de mercado, que posicionou o Brasil em um lugar melhor do que o de outras nações. Ou seja: não é o livre mercado que vai dar o tom de como nós vamos alcançar e fazer essa travessia para uma transição justa sobre a questão energética.”
Conta de luz
Também houve debates em torno dos impactos da política energética na conta de luz. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leandro Moreira citou esforços para redução do peso dos subsídios custeados pela tarifa energética. Um deles é o projeto da Lei de Responsabilidade Tarifária (PLP 100/26), em análise na Câmara.
Bruna Targino, do Instituto E+ Transição Energética, sugeriu foco do país em planejamento, financiamento e estratégia industrial de longo prazo, sobretudo diante das novas opções de exploração mineral e energética.
“Nós não podemos sair da dependência fóssil para uma nova dependência tecnológica e material. Por isso, agendas como a de minerais críticos estratégicos precisam ser tratadas como agendas industriais, com agregação de valor e considerando rastreabilidade, circularidade e salvaguardando padrões socioambientais robustos”, defendeu Bruna Targino.
O seminário na Câmara foi promovido pelas Comissões de Meio Ambiente, da Amazônia e de Defesa do Consumidor.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Em debate na Câmara, especialistas apontam desafios ambientais e econômicos da transição energética
Ministro Wellington Lima apresenta ações do MJSP à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados
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