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Governo do Brasil abre inscrições de projeto para regularizar áreas e apoiar produção de 30 mil agricultores familiares na Amazônia

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O Governo do Brasil inicia neste sábado (7/2) o processo de inscrições para a seleção de organizações que irão executar atividades de regularização fundiária e ambiental, bem como assistência técnica com potencial de beneficiar cerca de 7 mil famílias que vivem em 48 municípios prioritários para controle do desmatamento na Amazônia. Promovido pelo programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia (UcM), o projeto é financiado com recursos de R$ 131,9 milhões do Fundo Amazônia. 

As organizações serão escolhidas por meio de chamada pública lançada na última segunda-feira (2/2) conjuntamente pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para participar, as entidades devem estar credenciadas na Anater. 

Clique aqui para acessar o edital. 

Nesta etapa, o projeto prevê alcançar famílias de seis estados amazônicos – Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima. O público-alvo são agricultores familiares, ocupantes de terras públicas federais ainda sem destinação ou assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

A iniciativa mira na garantia da propriedade da terra e na inclusão produtiva. O projeto apoiará a regularização ambiental e fundiária para oferecer Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para que os agricultores aprimorem sua renda de forma sustentável, mantendo a floresta em pé. 

O projeto prioriza pequenas propriedades rurais – imóveis com até quatro módulos fiscais – localizadas em assentamentos ou áreas de glebas públicas federais sem destinação. 

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância das parcerias para fortalecer a atuação dos governos locais no controle do desmatamento e dos incêndios florestais na Amazônia. “Com recursos do Fundo Amazônia, vamos fortalecer a regularização fundiária e ambiental e ampliar a assistência técnica e a extensão rural, com equipes em campo orientando a produção sustentável de cerca de 7 mil famílias da agricultura familiar em 48 municípios da Amazônia Legal”, enfatizou. 

“Vamos levar a regularização da terra para que o agricultor tenha o documento em mãos, com sua área regularizada e o conhecimento necessário para produzir mais e melhor, mantendo a floresta em pé. Este é o esforço conjunto do governo federal com os municípios para enfrentar o desmatamento com produção sustentável e justiça social”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. 

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Segundo o presidente da Anater, Camilo Capiberibe, “a regularização fundiária é uma reivindicação histórica da Amazônia. Com a regularização ambiental, assistência técnica e a extensão rural, vamos fortalecer projetos sustentáveis e ambientalmente responsáveis, valorizar o trabalho das famílias agricultoras, impulsionar a produção de alimentos saudáveis, gerar renda e promover o desenvolvimento das comunidades”. 

Inicialmente, o projeto irá identificar e visitar agricultores familiares para iniciar a regularização fundiária e ambiental em terras previamente selecionadas em diálogo entre os parceiros. 

Na sequência, as equipes apoiarão os agricultores na implementação de práticas agroecológicas e de sistemas agroflorestais. Assim, a iniciativa une regularização ambiental e fundiária com a assistência técnica com foco na produção e na conservação da floresta. 

Serão 16 lotes a serem licitados por meio do edital, divididos nos 48 municípios prioritários para o controle do desmatamento que aderiram ao União com Municípios até abril de 2024. 

Na avaliação do presidente do Incra, César Aldrighi, as ações ampliam o acesso à assistência técnica e fortalecem a produção sustentável na região. “A parceria que estamos firmando vai possibilitar a assistência técnica às famílias da Amazônia Legal, da agricultura familiar e dos assentamentos, que serão orientadas pelas diretrizes reafirmadas pelo governo na COP30, voltadas à sustentabilidade e à soberania e segurança alimentar dos povos”, pontuou.

“No governo Lula, o Fundo Amazônia voltou a ser um instrumento central para promover desenvolvimento sustentável com inclusão social. Este projeto mostra como é possível unir regularização fundiária, assistência técnica e produção sustentável, criando oportunidades reais para agricultores familiares, fortalecendo economias locais e contribuindo para a redução do desmatamento na Amazônia”, destacou o presidente Aloizio Mercadante.

Esse é o primeiro projeto do Programa União com Municípios de três previstos com recursos do Fundo Amazônia para os próximos 5 anos. A meta é fazer a regularização completa de cerca de 30 mil famílias, com investimento total previsto de R$ 600 milhões. 

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Sobre o União com Municípios 

Instituído pelo Decreto nº 11.687/2023, o Programa União com Municípios do MMA reconhece o protagonismo dos gestores locais na redução do desmatamento e de incêndios florestais na Amazônia. Os municípios listados como prioritários para o controle do desmatamento podem aderir voluntariamente, conforme portaria GM/MMA, 1.202/2024.  

Com cerca de R$ 800 milhões do Fundo Amazônia e do Projeto Floresta + Amazônia (parceria entre MMA, PNUD e GCF), realiza projetos de regularização fundiária e ambiental, a implementação de escritórios de governança ambiental nas prefeituras, o pagamento por serviços ambientais e a recuperação da vegetação nativa. 

Atualmente, 70 municípios em sete estados da Amazônia já participam da iniciativa, que contabiliza a entrega de mais de 1.800 equipamentos (entre veículos, embarcações e itens para monitoramento), além de atividades de formação técnica e pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares. 

Sobre o Fundo Amazônia

O Fundo Amazônia é a maior e mais transparente iniciativa para a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+) baseada em resultados do mundo. Criado em 2008, tem como objetivo viabilizar o apoio nacional e internacional a projetos para a conservação e o uso sustentável das florestas na Amazônia Legal. É coordenado pelo MMA e gerido pelo BNDES.

Em 2025, o Fundo Amazônia atingiu o maior volume anual desde sua criação, com cerca de R$ 2 bilhões em projetos aprovados. O mecanismo aumentou sua escala de atuação, avançou na restauração de áreas degradadas, expandiu o apoio a atividades produtivas sustentáveis em toda a Amazônia Legal e ampliou ações de combate e prevenção a incêndios florestais para o Cerrado e o Pantanal. O desempenho do ano se soma aos resultados do período de 2023 a 2025, quando o Fundo aprovou e contratou R$ 3,7 bilhões em projetos, o equivalente a 56% de todo o volume apoiado desde que foi instituído, consolidando a retomada operacional e a ampliação de sua capacidade de execução a partir de janeiro de 2023. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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