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Governo do Brasil regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (10/6), o decreto que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida consolida o pagamento por serviços ambientais (PSA) como instrumento permanente da política ambiental brasileira.

A publicação do decreto resulta de um amplo processo de construção coletiva, articulação institucional e participação social, conduzido sob liderança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A iniciativa reconhece e valoriza quem contribui para a conservação, a recuperação e o manejo sustentável dos ecossistemas. Além de fortalecer cadeias produtivas sustentáveis e gerar renda nos territórios — em alinhamento com o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), lançado em abril de 2026. 

Diretrizes 

O decreto estabelece as bases para a implementação da Política Nacional e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. O texto determina regras de governança, diretrizes para contratos, monitoramento e fontes de financiamento, além de salvaguardas socioambientais destinadas a assegurar o respeito aos direitos das comunidades envolvidas, garantindo maior integridade às iniciativas de PSA. 

A norma também autoriza o Comitê Estratégico do Programa Federal e a Rede Nacional de Conhecimento sobre PSA, fortalecendo a articulação entre diferentes atores e a disseminação de boas práticas. 

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Ao estabelecer parâmetros nacionais, a regulamentação contribui para orientar e harmonizar iniciativas públicas e privadas. A cooperação com estados e municípios será fundamental para fortalecer a implementação da política nos territórios e ampliar o alcance de seus resultados. 

Estratégia de regulamentação 

A regulamentação da política se dará em fases e as próximas etapas contemplarão o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e os incentivos tributários. 

Sob coordenação da Secretaria Nacional de Bioeconomia do MMA, o CNPSA está em construção, com previsão de conclusão no próximo ano. A ferramenta ampliará a transparência, organizará informações e fortalecerá o acompanhamento das iniciativas de PSA em todo o país. 

Para avançar na regulamentação dos incentivos tributários com segurança jurídica e responsabilidade fiscal, o MMA mantém diálogo com o Ministério da Fazenda e vem incorporando contribuições da Receita Federal e do Tesouro Nacional. 

PSA na prática 

O decreto chega com experiências em andamento que demonstram o potencial do instrumento. Já são mais de seis mil beneficiários apoiados por 40 projetos diretos, realizados pelo MMA em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por meio do Projeto Floresta+ Amazonia. Os investimentos para PSA chegam a 40 milhões de dólares.  

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Em março também foi lançado o PSA do Pirarucu que reconhece, pela primeira vez, os serviços prestados pelos manejadores na proteção dos lagos e seus ecossistemas e a produção sustentável. A iniciativa beneficia cerca de 5 mil pessoas que realizam o manejo sustentável da espécie e conservam mais de 20 milhões de hectares no Amazonas. As áreas abrangem aproximadamente 2.600 ambientes aquáticos monitorados, com população estimada de 1,2 milhão de pirarucus. O programa conta com investimento previsto de R$ 7 milhões em 2026, com recursos de resultados de REDD+ financiados pelo Green Climate Fund também no âmbito do Projeto Floresta+ Amazônia. A estimativa é de que, ao final da implementação, cada manejador tenha aumento de cerca de 40% na renda. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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