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Governo lança Centro Integrado Mulher Segura com investimento de R$ 28 milhões

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Brasília, 25/3/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quarta-feira (25), o Centro Integrado Mulher Segura (Cims), com investimento estimado em R$ 28 milhões. A iniciativa fortalece a atuação do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres em todo o País. A criação do Cims integra o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é ampliar a prevenção, a proteção, a responsabilização dos agressores e a garantia de direitos das mulheres.

O centro enfrenta dois desafios da segurança pública: a fragmentação de dados e a falta de integração entre sistemas. Para isso, atua como núcleo nacional de inteligência, que reúne, analisa e compartilha informações estratégicas para apoiar decisões e aprimorar políticas públicas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Welington Lima, destacou que o Cims representa um avanço no uso da tecnologia para enfrentar os crimes contra mulheres. “Combater o feminicídio exige transformar a proteção das mulheres em pauta de Estado, com compromisso dos Três Poderes, uso de dados para prevenção e união de esforços institucionais. É urgente romper com a cultura de ódio e reafirmar o cuidado, o respeito e a defesa da vida e da autonomia feminina como prioridade nacional”, enfatizou.

A primeira-dama Janja Silva participou do evento e ressaltou a importância da iniciativa. Segundo ela, o centro amplia as ações do Governo Federal no enfrentamento ao feminicídio. “Essa é uma das principais entregas para as mulheres. A integração com o Ligue 180 vai conectar os canais de ajuda. Destaco também o trabalho dos profissionais que vão atuar para salvar vidas”, disse.

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O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou que o Cims permitirá antecipar perfis de agressores e evitar crimes. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige integração, inteligência e ação coordenada. Estruturamos uma rede nacional capaz de antecipar riscos, qualificar decisões e garantir resposta mais efetiva do Estado”, destacou.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, relembrou ações anteriores de enfrentamento e enfatizou a necessidade de foco no combate à violência. “A violência contra a mulher não pode ser banalizada”, disse.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou que o centro vai qualificar o uso de dados e fortalecer a articulação entre entes federativos e o sistema de justiça. “O monitoramento amplia a confiança para denúncias e fortalece a responsabilização dos agressores”, afirmou.

A coordenadora do Cims, Fernanda Anto, destacou o potencial do cruzamento de informações. “Vamos atuar com previsibilidade, identificar padrões e antecipar situações de risco. A proposta é sair da reação e evitar que a violência aconteça”, explicou.

Como vai funcionar o Cims

Instalado no MJSP, em Brasília, o Cims funcionará de forma integrada a uma rede nacional com 27 salas de situação, distribuídas em todas as Unidades da Federação. A estrutura permitirá monitoramento contínuo, identificação de padrões e antecipação de riscos. A atuação será baseada em policiamento orientado pela inteligência, com uso de dados de registros de ocorrência, monitoramento eletrônico e denúncias feitas por canais como o Ligue 180 e o 190. A integração dessas informações permitirá respostas mais rápidas e eficazes.

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O diretor de Operações Integradas e Inteligência, José Anchieta Nery, explicou o funcionamento do sistema. “O centro reúne dados estratégicos, conecta diferentes bases e apoia ações operacionais para localizar e prender agressores”.

Entre as principais entregas estão diagnósticos nacionais, relatórios estratégicos, coordenação de operações integradas, capacitação de profissionais e padronização de protocolos de atendimento.

A iniciativa prevê estrutura tecnológica, implantação das salas de situação nos estados e fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e das Patrulhas Maria da Penha. A expectativa é ampliar a capacidade de monitoramento e resposta do Estado, fortalecer a articulação entre os entes federativos e aumentar a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Parcelamento especial do FGTS para empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá começa em setembro

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Empregadores que possuem estabelecimentos localizados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais, poderão aderir, de 1º de setembro a 14 de outubro de 2026, ao parcelamento especial de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida é destinada exclusivamente aos estabelecimentos situados nesses três municípios e abrange os débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026. Nesse período, a exigibilidade dos recolhimentos foi temporariamente suspensa pela Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026, em razão do estado de calamidade pública.

Benefício é vinculado ao estabelecimento

O parcelamento especial considera a localização do estabelecimento. Portanto, quando um mesmo empregador possuir estabelecimentos em outros municípios, somente aqueles situados em Juiz de Fora, Matias Barbosa ou Ubá estarão abrangidos pela medida.

Para os empregadores alcançados, a adesão deverá ser realizada impreterivelmente entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2026, por meio do FGTS Digital. O parcelamento contemplará exclusivamente os débitos mensais correspondentes ao período em que a exigibilidade esteve suspensa.

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Estabelecimentos do mesmo empregador situados em outras localidades não estão incluídos.

Regras para empregadores domésticos, MEI e segurados especiais

Os empregadores domésticos, os segurados especiais não vinculados ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e os microempreendedores individuais (MEI) deverão realizar a adesão diretamente no eSocial – Módulo Simplificado.

Já o empregador segurado especial vinculado ao CNO, cujo estabelecimento esteja localizado em um dos municípios abrangidos pela suspensão da exigibilidade, deverá realizar a adesão pelo FGTS Digital.

Quem não optar pelo parcelamento

O empregador que não optar pelo parcelamento especial poderá realizar o recolhimento dos valores abrangidos pela suspensão até o término do período de suspensão, sem incidência de encargos, observadas as condições estabelecidas no Edital SIT nº 2/2026.

Atenção ao prazo

A adesão dentro do período estabelecido é indispensável para que o empregador possa usufruir das condições especiais de pagamento parcelado previstas no Edital SIT nº 2/2026.

Após 14 de outubro de 2026, não será mais possível aderir ao parcelamento especial.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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