Política Nacional

Hugo Motta anuncia prioridade para agenda de combate à fome

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai priorizar os sete projetos de lei que constam de uma agenda legislativa de combate à fome entregue aos parlamentares nesta quarta-feira (27).

A agenda “Da Política ao Prato” foi elaborada pelo movimento suprapartidário Pacto contra a Fome e inclui propostas com temáticas que vão do fortalecimento da agricultura familiar, passando pelo enfrentamento das mudanças climáticas e pelo combate ao desperdício, até o incentivo à alimentação saudável nas escolas brasileiras. Do total de projetos, cinco estão em análise na Câmara, sendo dois de autoria de deputados (PLs 2424/24 e 321/25).

“Nós temos condições de dar agilidade e quem sabe podermos, no mais curto espaço de tempo, entregar a contribuição e a colaboração dos deputados e deputadas federais nessa agenda, que é inadiável para nós que queremos ver um Brasil mais justo, um Brasil que, de uma vez por todas, possa não estar mais debatendo sobre a presença ou não do nosso país nos mapas de insegurança alimentar, nos mapas da fome”, afirmou Motta.

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Fora do Mapa da Fome
Recentemente, o Brasil foi classificado novamente fora da zona da fome pela Organização das Nações Unidas (ONU): menos de 2,5% da população vive em insegurança alimentar grave (fome). Apesar disso, 7,1 milhões de pessoas ainda passam fome no país. No total, 28,5 milhões de pessoas vivem em insegurança alimentar grave ou moderada.

A cofundadora e presidente do Conselho do Pacto contra a Fome – Setor Privado e Terceiro Setor, Geyze Diniz, disse que o Brasil tem um compromisso moral e ético de erradicar a fome. A meta do Pacto contra a Fome é que, até 2030, nenhuma pessoa passe fome no Brasil e, até 2024, toda a população possa se alimentar de forma adequada.

“A cada dia, crianças chegam às escolas sem condições de aprender porque não se alimentaram. Trabalhadores perdem produtividade porque não têm energia. Famílias perdem saúde, esperança e futuro. E o Brasil perde a oportunidade de se desenvolver”, observou Geyze Diniz.

Da parte do governo, a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Lilian Rahal, disse que sair do Mapa da Fome é só o começo e reforçou o objetivo de erradicar o problema definitivamente no Brasil. Isso se dará com a implementação de políticas públicas aperfeiçoadas e com a parceria da sociedade civil, ressaltou ela.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão aprova regras que definem local de ações envolvendo crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 139/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes.

Pelo texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência será definida pelo domicílio do detentor da guarda unilateral. Nos casos de guarda compartilhada, valerá o local da residência principal da criança ou adolescente. Se não houver uma residência principal, o processo poderá tramitar em qualquer um dos locais onde o jovem resida com os pais ou o responsável.

Atualmente, o ECA prevê como foro competente o domicílio dos pais ou do representante legal ou, na falta destes, o lugar onde se encontra a criança. No entanto, Laura Carneiro disse que a regra é insuficiente para lidar com realidades em que os pais vivem em cidades distintas.

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A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. “A solução atende ao interesse da criança ou do adolescente e se amolda às modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, regulando as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido”, argumentou.

Se aprovadas, as novas regras valerão para ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, mas não se aplicarão a processos relativos a atos infracionais.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo seguir depois diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionada pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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