O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante reunião na quarta-feira (10), ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a PEC 148/2015, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada escala 6×1; o PLP 108/2024, que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária; e o PL 5.582/2025, chamado de PL Antifacção, que prevê um marco legal para o combate ao crime organizado. Essas três matérias ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.

Otto também lembrou que a CCJ rejeitou a PEC 3/2021 (também chamada PEC da Blindagem), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, e aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao cargo.

O senador informou que, em 2025, a comissão fez 45 reuniões e votou 87 matérias (que incluíram projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades), além de promover 16 audiências públicas.

— Esses números evidenciam o ritmo intenso das atividades da CCJ, além de destacar o espírito de cooperação e convivência respeitosa entre senadores e senadoras da comissão. Eu quero registrar a minha sincera gratidão a todos os que estiveram conosco nesse período. Nós cumprimos a nossa missão. A Comissão de Constituição e Justiça funcionou dentro daquilo que estava previsto, com as sessões nas quartas-feiras e algumas sessões extraordinárias — declarou Otto.

O senador ressaltou que a CCJ teve a oportunidade de “não permitir que se aprovasse, como aconteceu na Câmara, a PEC da blindagem, o que seria um retrocesso muito grande”. Ele disse que os eleitores sempre esperam dos parlamentares transparência nos atos e cumprimento das promessas e compromissos da campanha eleitoral.

Jornada de trabalho

Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6×1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, destaca que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6×1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social. Segundo pesquisa do DataSenado citada no parecer de Rogério Carvalho, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.

Para o autor da proposa, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho. Os defensores da iniciativa citam estudos, feitos na Espanha e em Portugal, que mostram resultados positivos em experiências recentes de redução de jornada, com ganhos de produtividade e geração de novos empregos.

Antifacções

Também nesta semana, a CCJ aprovou o PL Antifacção, que voltou à Câmara. A matéria estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado pelo Brasil. O texto aprovado é uma versão do relator, Alessandro Vieira, ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo.

O relator explica que o objetivo central é enfrentar facções e milícias que exercem domínio armado em comunidades inteiras, com a imposição de regras, intimidação de moradores e bloqueio da presença do Estado. Segundo ele, o país precisa de uma resposta eficaz e moderna para recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta. 

De acordo com Alessandro Vieira, o texto busca fazer frente à escalada do crime organizado no território e na economia do país. O projeto traz agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento e reforço ao financiamento da segurança pública.

Reforma tributária

Em setembro, a CCJ aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O PLP 108/2024, que aguarda deliberação da Câmara, será a Lei de Gestão e Administração do IBS. O texto aprovado na comissão altera o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS. Além do imposto em si, passam a ser divididos entre os estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.

A divisão do ICMS seguirá os índices vigentes em 2032. Como o IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033, até lá o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receber de ICMS servirá de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033.

O relator estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. Ainda de acordo com o substitutivo, o Fundo de Combate à Pobreza só começa a receber recursos do IBS em 2033.

A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023, que criou dois novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de abrangência federal. A primeira parte da reforma é a Lei Complementar 214, de 2015, que criou os novos imposto e contribuição.

PEC da Blindagem

Também em setembro, a CCJ rejeitou a chamada PEC da Blindagem. A PEC 3/2021 exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria, que foi arquivada definitivamente

A proposição alterava a Constituição para determinar que os membros do Congresso não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa.

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.

Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ, nenhum contrário.     

Crimes sexuais

O projeto de combate a crimes sexuais contra vulneráveis foi aprovado pela CCJ em julho e agora é a Lei 15.280, que aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis, determina a extração de DNA dos condenados e obriga o criminoso a usar tornozeleira eletrônica nas saídas autorizadas do presídio.

A nova lei teve origem no PL 2.810/2025, projeto da senadora licenciada Margareth Buzetti (PP-MT).

De acordo com a nova norma, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. O objetivo é fornecer aos órgãos de segurança pública instrumentos para investigação de crimes, especialmente os sexuais.

A lei também define que o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente passará para regime mais benéfico de cumprimento de pena ou receberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

A lei aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis. Estupro de vulnerável passa a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos (hoje a pena máxima é de 15 anos). Estupro com lesão corporal grave, com reclusão de 12 a 24 anos (a legislação atual prevê de 8 a 12 anos). Estupro com morte passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão.

O crime de corrupção de menores passa a ser punido com reclusão de 6 a 14 anos (conforme a regra atual, a pena varia de 1 a 4 anos). Praticar sexo na presença de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclusão de 5 a 12 anos (hoje a pena é de 2 a 5 anos).

Autoridades

A CCJ sabatinou e aprovou indicações da Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM); a recondução do atual procurador-geral da República, Paulo Gonet; recondução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e 16 ofícios analisando indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Senadores

Senadores elogiaram o comando do presidente da CCJ e concordaram que a comissão votou muitas e relevantes matérias:

Weverton (PDT-MA) disse que o presidente da CCJ é sempre pontual, começando as reuniões às 9h com pontualidade e “sempre com compromisso com as pautas, independentemente do mérito”. 

— Isto é o importante: fazer essa mediação do bom, do respeitoso e do debate sério, na forma como tem que acontecer.

Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a condução de Otto é “sempre muito serena, sempre muito firme”. 

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) garantiu que o comando de Otto e a CCJ têm o respeito da opinião pública.

Eduardo Braga (MDB-AM) avaliou que a postura do presidente da CCJ é coerente com a trajetória política de Otto e com as responsabilidades da comissão.

— V. Exa. engrandece a Comissão de Constituição e Justiça com o comportamento que tem adotado na presidência desta comissão, sem partidarizar suas decisões, sem partidarizar suas escolhas, sem partidarizar seus posicionamentos — disse Braga, que relatou os dois projetos de regulamentação da reforma tributária.

Marcio Bittar (PL-AC) agradeceu a Otto por ter atendido seus pedidos para relatar projetos, como o que limita a liberdade provisória em audiências de custódia (PL 714/2023), que deve ser votado em 2026. 

Otto Alencar também refutou comparações sobre as pessoas que foram anistiadas após a ditadura militar e aquelas que praticaram atos antidemocráticos e tentativa de golpe de estado.

— Alguém que foi torturado, como vários colegas meus, tomando choque, não tinha arma na mão absolutamente, tinha uma ideologia: acabar com o golpe militar, com o regime militar, pela democracia. Quem estava no 8 de janeiro, estava para derrubar a democracia. 

O presidente da CCJ acrescentou que o ex-presidente Jair Bolsonaro “lutou para dar um golpe militar” quando era presidente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado