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Tribunal de Justiça de MT

Magistrada apresenta ações do Conselho Nacional de Justiça para a Infância e Juventude

Publicado

28 de maio de 2024, 15:30
A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Rebeca de Mendonça Lima, apresentou “As contribuições do CNJ para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por meio de programas e campanhas”, durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso. O evento, que começou na segunda-feira (27 de maio) e segue até o final da tarde desta terça-feira (28), está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, no TJMT e pode ser acompanhado pelo canal oficial do TJMT no YouTube.
 
Para a magistrada, que também é titular da Vara da Infância e da Juventude Cível de Manaus (AM), a realização do evento é uma excelente iniciativa do TJMT e do MPMT. “para congregar todos os que trabalham com o tema Infância e Juventude, porque sabemos que o Direito da Infância e Adolescência precisa ser mais difundido dentro do Sistema de Justiça e que todos os atores devem trabalhar juntos.”
 
A magistrada apresentou o Eixo Protetivo para a Infância e Adolescência que contempla o Plano de Ação do CNJ, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e a Prevenção da Revitimização.
 
Pacto Nacional pela Primeira Infância – O pacto contempla a prevenção à judicialização, com a implementação da Lei nº 13.257/2016 prevê o direito ao desenvolvimento humano; valorização da diversidade étnico-racial, por meio do Programa Diversidades das Primeiras Infâncias, que inclui afrodescendentes, indígenas, romani, e pessoas com deficiência; descentralização das ações, com projetos piloto e planos de ação locais.
 
“Me perguntam muito porque o CNJ está trabalhando com Primeira Infância. Então, na verdade o que todos nós queremos é que o sistema de garantia funcione lá na ponta. A gente quer que o Conselho Tutelar seja bem equipado, que o CRAS e CREAS funcionem, que a Delegacia de Polícia possa atender e fazer uma escuta especializada. Queremos ter uma sala de depoimento especial na nossa Vara. Então é preciso que a ponta funcione para que isso não seja judicializado. É um trabalho grande para prevenir a judicialização.”
 
Ela continuou explicando que o Conselho Nacional de Justiça valoriza a diversidade étnico-racial e a descentralização das ações, “que é o espírito do Marco Legal da Primeira Infância. Um trabalho integrado, interinstitucional e descentralizado. Nós magistrados precisamos sair dos nossos gabinetes, vocês promotores de Justiça, precisamos trabalhar e pensar juntos em estratégias, defensores públicos também são importantíssimos.”
 
Prevenção da Revitimização – Inclui o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, com fluxo e protocolo de depoimento especial de crianças e adolescentes; Famílias Acolhedoras, com a integração de esforços para a oferta dessa modalidade de medida protetiva e Alienação Parental, com a proteção dos filhos em divórcios litigiosos, com acompanhantes terapêuticos e Justiça Restaurativa.
 
“Em relação à prevenção a revitimização, trabalhamos com o Pacto Nacional pela escuta protegida. Foi construído um fluxo em protocolo de depoimento especial, que está sendo atualizado; com famílias acolhedoras, através de uma integração dos esforços para que esse serviço seja melhor ofertado e possa ser ofertado na maioria das Comarcas e Estados. Sabemos que em alguns estados funciona muito bem.
 
Campanhas – “Temos campanhas que tem a ver com o relacionamento institucional com a sociedade como a “Se renda à infância; “Busca ativa para adoção”; “Não discriminação homoafetiva”; Criança é prioridade absoluta. O CNJ promove ainda os publicações e prêmios.”
 
Estruturação da Justiça da Infância e Juventude – Para que tudo funcione há também o plano de estruturação com pesquisa para definição de parâmetros para adequar o funcionamento das equipes multidisciplinares; inclusão desses parâmetros no próximo Prêmio CNJ de Qualidade e demais normativos estratégicos para gestão judiciária; observância das Recomendações do Diagnóstico sobre a Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Polícias da Infância e Juventude, entre as quais está o investimento na criação de Varas exclusivas para Infância e Juventude/Adolescência; análise do orçamento investido pelos Tribunais de Justiça, proporcionalmente a outros segmentos do Judiciário.
 
Plano de Ação – O plano inclui a estruturação e gestão de comitês judiciários e equipes técnicas, integração de segmentos do Judiciário, integração de sistemas de dados, fluxos e protocolos, melhoria do acesso à Justiça, aumento da licença paternidade, apoio ao planejamento familiar, erradicação do sub-registro, reconhecimento paterno, inclusão de programas de apoio familiar, prevenção da violência obstétrica, parto humanizado, participação do pai no pré-natal e no parto, direito ao brincar e à cultura e atenção a adolescentes no socioeducativos, gestantes, pais e mães.
 
No Plano de Ação também estão inclusos a proteção da criança diante da dissolução da sociedade conjugal, programas diante da orfandade por feminicídio, prevenção da ruptura de vínculos familiares, atenção a gestantes e mães encarceradas, aprimoramento da guarda, acolhimento qualificado, reintegração familiar, destituição do poder familiar e adoção, aprimoramento do SNA, direito ao respeito e à não discriminação, programa Diversidades das Primeiras Infâncias, Justiça Restaurativa, que engloba a promoção da cultura da paz e a resolução consensual de conflitos, sobretudo nas escolas e conflitos parentais.
 
“A gente precisa entender que a adoção não é regra. Devemos incentivar a criança à convivência familiar e comunitária, mas ela só pode fazer isso se tiver uma família que tenha uma estrutura para cuidar dela. Então precisamos cuidar de quem cuida, precisamos ter o olhar voltado para essa família. Porque não adianta retirar a criança que está passando por uma situação de violação de direitos e não olhar para a família, que está precisando ser inserida em algum programa social, precisando de um apoio .”
 
Rebeca também apresentou a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que propõe o Pacto Nacional pela Escuta Protegida; Famílias Acolhedoras e Alienação Parental.
 
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – O CNJ publicou a Resolução nº 485/2023 que prevê a entrega protegida para adoção. “Basicamente a resolução diz que porque toda mulher tem direito a não exercer a sua maternagem. A mulher precisa verbalizar essa vontade na Vara da Infância e Juventude onde ela mora e ela precisa ser acolhida e em sigilo. Há um manual, tem um fluxo de atendimento para essa mãe. A porta de entrada para essa mãe é nas unidades de saúde básica e assistência social. Queremos conscientizar as pessoas, que é melhor que ela entregue o filho para adoção, do que fazer um aborto, do que abandonar em via pública, do que vender que é crime. É importante que essa mulher seja acolhida. Infelizmente, sabemos que existe muita violência obstétrica nas maternidades porque essa mãe, que quer entregar o filho em adoção, não quer ter contato com o filho, mas ela é obrigada a amamentar a criança (…) precisamos entender que essa mulher também passa por um luto.”
 
A magistrada apresentou também a implementação, em fevereiro de 2024, da recomendação conjunta entre o CNJ, CNMP, Conanda e mais sete ministérios: integração de esforços para disponibilização de serviços de acolhimento em famílias acolhedoras.
 
“Em razão disso, juntamos esforços porque entendemos que é uma ação que precisa partir de todos, pois é necessário acolher a criança, e precisa ser a feito de maneira menos prejudicial e isso acontece quando é feito através de serviços de famílias acolhedoras, porque ali a criança vai ter um modelo de família, vai ter acolhimento, sua rotina respeitada, vai ter uma pessoa que cuide dela”.
 
SNA – Sistema Nacional de Adoção – O SNA passou a integrar a plataforma digital do Poder Judiciário. Agora o sistema conta com uma ferramenta da Busca Ativa, com inclusão de fotos e relatórios dos habilitados à adotar. Haverá o lançamento de novas ferramentas, que permitirão a inclusão de detalhamento de dados sobre características das crianças e adolescentes para adoção, incluindo tipos de deficiência e cuidados requeridos. Há no sistema um fluxo de adoção internacional.
Ações estratégicas prioritárias do CNJ – Estão contempladas nas ações a revisão do Plano Nacional, a elaboração da Política Nacional, definição e implementação de uma estratégia nacional de prevenção à violência sexual, mapeamento da Lei 13.431/2017 sobre aprimoramento dos canais de denúncias.
 
Implementação da Resolução do CNJ nº 532/2023 que trata do combate à discriminação contra adoção homoparental e garantias processuais, além de prever a capacitação das equipes multidisciplinares e da magistratura.
 
Pesquisa sobre devolução de crianças adotadas – a divulgação está prevista para o próximo semestre. “Percebeu-se que há um número considerável de crianças que estão sendo devolvidas. Então a pesquisa é para saber o porquê disso estar acontecendo”, explicou a palestrante.
 
Programa Novos Caminhos – O programa que foi idealizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2013, e se expandiu para outros estados a partir de 2023, por meio da Diretriz Estratégica nº 11 da Corregedoria Nacional de Justiça.
 
O programa Novos Caminhos/CNJ seguiu o modelo de sucesso catarinense e foi estruturado a partir de quatro eixos principais de atuação: Educação Básica e Profissional (garante o acesso à educação formal, capacitações em diversas áreas e oficinas e atividades como música e esportes); Vida Saudável (acompanhamento médico e odontológico, palestras e workshops e apoio psicossocial); Empregabilidade (inserção no mercado de trabalho, orientação profissional e acompanhamento pós colocação no mercado de trabalho) e Parcerias (articulação com a sociedade voltadas ao apoio e ampliação das atividades ofertadas, premiação de empresas parceiras, captação de voluntários).
 
O Encontro é uma realização conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Escola Institucional do MPMT e do Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens – Foto 1: A imagem panorâmica mostra o palco onde se vê o telão com os dizeres: Contribuições do Conselho Nacional de Justiça para garantia dos direitos das crianças e adolescentes, as bandeiras do Brasil, Mato Grosso e do TJMT, no lado esquerdo do palco. À frente está sentada a palestrante, falando ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos loiros, lisos e curtos e usa óculos. Ela veste um vestido longo bege. No meio do palco pode-se ver um arranjo de flores coloridas e do lado direito, uma mesa onde estão sentados o juiz auxiliar da presidente do TJMT, Tulio Duailibi, vestindo terno azul marinho e a juíza auxiliar da Corregedoria Geral do TJMT, Christiane da Costa Marques Neves, usando um vestido vermelho.
 
 
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Campanha ReciclaJud arrecada toneladas de recicláveis e premia unidades da sede do TJMT

Publicado

9 de junho de 2026, 22:59

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Troféus da premiação ReciclaJud, com símbolo da reciclagem em destaque, organizados sobre uma mesa. Ao fundo, sacolas de presentes entregues aos vencedores.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizou nesta terça-feira (09) a premiação da 2ª edição do ReciclaJud – Sede, campanha institucional que mobiliza magistrados, servidores, estagiários e colaboradores para a coleta seletiva e a destinação correta de resíduos recicláveis. A ação resultou na arrecadação de 4.620 quilos de materiais recicláveis, entre papel, plástico e metal, destinados à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis Mato Grosso Sustentável (Asmats).

Magistrados, servidores e colaboradores acompanham a cerimônia de premiação do ReciclaJud em área de convivência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.Além da entrega dos troféus às unidades vencedoras, a programação contou com a reinauguração do ecoponto do Tribunal e a distribuição de mudas de espécies frutíferas e nativas do Cerrado pelo programa Verde Novo.

A competição foi dividida em três categorias e o critério de avaliação considerou a arrecadação per capita, calculada pela relação entre o volume de resíduos coletados e o número de integrantes de cada unidade.

Vencedores

Na categoria Gabinetes de Desembargadores, o primeiro lugar ficou com o gabinete do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, seguido pelo gabinete da desembargadora Clarice Claudino da Silva e pelo gabinete da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

Uma nova fotografia posada em frente ao mesmo painel, agora com um grupo menor, composto por 9 pessoas (cinco homens e quatro mulheres). A formação é lado a lado e todos olham para a foto sorrindo. A maioria usa crachás no pescoço.Entre as áreas administrativas com até 35 pessoas, a Ouvidoria do Poder Judiciário conquistou o primeiro lugar, seguida pela Coordenadoria de Planejamento e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). O prêmio do Nupemec foi recebido pelo desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo, e sua equipe.

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Já na categoria das áreas administrativas com mais de 35 pessoas, a vencedora foi a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, seguida pela Coordenadoria Administrativa e pela Coordenadoria de Comunicação Social.

Compromisso com a Sustentabilidade

Integrantes do gabinete do desembargador Rodrigo Roberto Curvo posam para foto após receber o troféu de primeiro lugar do ReciclaJud, em frente ao ecoponto revitalizado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.O coordenador do Núcleo de Sustentabilidade e ouvidor-geral do TJMT, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a iniciativa fortalece a cultura institucional de responsabilidade socioambiental. “Temos a oportunidade de mobilizar servidores, magistrados e colaboradores para contribuir com a reciclagem, que é tão importante para a sustentabilidade. Essa cultura de proteção ao meio ambiente e de valorização da dignidade humana é reforçada ano após ano pelo Poder Judiciário de Mato Grosso”, afirmou.

Uma fotografia posada de um grupo grande, composto por 11 mulheres e um homem, em frente ao painel do Ecoponto. O clima é de celebração e todos sorriem para a câmera. O grupo está vestido em trajes esporte fino, com roupas coloridas, terninhos, blusas sociais e vestidos.A diretora-geral do TJMT, Andreia Marcondes, ressaltou o engajamento dos participantes e a importância de tornar as práticas sustentáveis permanentes no ambiente institucional. “Tanto os resultados de arrecadação do ReciclaJud, quanto a reinauguração do ecoponto fortalecem o compromisso do Poder Judiciário com a sustentabilidade, ao oferecer um local adequado para o recebimento de resíduos sólidos e materiais de uso doméstico trazidos por servidores e colaboradores, além de contribuir para a geração de renda de dezenas de pessoas da Asmats e para a preservação do meio ambiente”, afirmou.

A gestora administrativa do Núcleo de Sustentabilidade, Jaqueline Bagão Schoffen comemorou os resultados da campanha e destacou sua expansão para outras comarcas. “Somente nesta edição, arrecadamos quase cinco toneladas de materiais recicláveis na sede do Tribunal. Em 2025, as campanhas realizadas pelo Judiciário mato-grossense somaram cerca de 26 toneladas. Neste primeiro semestre de 2026, já alcançamos aproximadamente 10 toneladas, considerando as ações realizadas em Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis”, informou.

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Ecoponto revitalizado

Inauguração do Ecoponto do TJMT. Pessoas aplaudem nas laterais de um grande painel verde com nichos de reciclagem para plástico, papel, metal, pilhas e eletrônicos. Um tecido azul está no chão.Durante o evento, o ecoponto da instituição foi reinaugurado pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo; acompanhado dos demais integrantes do dispositivo de honra, juiz-auxiliar da Ouvidoria, Bruno D’Oliveira Marques; gestora do Núcleo de Sustentabilidade, Jaqueline Schoffen; e as servidoras Margarida Dower e Eliane Rocha, do Departamento de Saúde do TJ.

O Ecoponto é destinado ao recebimento de resíduos como papel, plástico, metal, eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas, vidros e óleo de cozinha usado. A iniciativa busca incentivar a coleta seletiva, a logística reversa e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

O ReciclaJud integra as ações permanentes de sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso e reforça o compromisso institucional com a preservação ambiental e a inclusão social.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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