O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou, nesta sexta-feira (29), em Fortaleza (CE), o “Guia para Apresentação de Projetos Empresariais ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE)”, durante as comemorações de 12 anos de operação da ZPE Ceará, a primeira a se instalar no país.

Criado pela secretaria executiva do CZPE, o novo guia visa padronizar e orientar a apresentação de projetos.

Segundo secretário Executivo do CZPE, Fabio Pucci, o objetivo é fortalecer a estratégia. “O guia é uma ferramenta para ajudar na atração de novos investimentos sérios e bem estruturados, garantindo que cada nova ZPE aprovada gere resultados efetivos em exportações, inovação e empregos para o Brasil”, destacou.

A publicação orienta proponentes e interessados na elaboração e apresentação de novos projetos empresariais a serem instalados em ZPE, como a exigência de projetos sólidos e estruturados, com a demonstração do potencial exportador do projeto, a capacidade para promover o adensamento industrial e o desenvolvimento econômico e social na região de instalação, dentre outros pontos.

Também nesta sexta, foi realizada a 1ª Mesa-Redonda das Empresas Administradoras de ZPE do Brasil, reunindo as 12 ZPE já aprovadas no país para alinhar diretrizes e boas práticas, reforçando a proximidade e a colaboração da gestão atual com os projetos em andamento.

O que são Zonas de Processamento de Exportação

As ZPE são áreas criadas com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento das exportações brasileiras, a difusão tecnológica e reduzir desequilíbrios regionais. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciado para promover a maior competitividade de seus produtos no mercado internacional.

A produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis, Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de máquinas, equipamentos e instalações e também para insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final. O CZPE é órgão deliberativo presidido pelo MDIC.

Fazem parte do Conselho representantes da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios da Fazenda, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Planejamento e Orçamento, de Portos e Aeroportos e dos Transportes.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços