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MMA avança no fortalecimento da proteção da Amazônia com inauguração de Escritório de Governança Ambiental em Porto Velho

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A capital Porto Velho, em Rondônia, passou a contar com um Escritório de Governança Ambiental para fornecer informações sobre o desmatamento na região em tempo real. Inaugurado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pela Prefeitura de Porto Velho na última quarta-feira (18), no Prédio do Relógio, o espaço representa um avanço estratégico na agenda de fortalecimento da gestão ambiental e do planejamento territorial nos municípios da Amazônia. 

O projeto faz parte do Programa União com Municípios, do MMA, realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Projeto Floresta+ Amazônia, além da Prefeitura de Porto Velho.  

A nova estrutura foi equipada com computadores, mobiliário, veículos, motos, drones e embarcações, que irão apoiar a produção de informações qualificadas para o monitoramento do território, além de capacitações técnicas voltadas aos servidores municipais. 

No total, o programa prevê investimento de R$ 61 milhões na implantação de escritórios de governança ambiental em 70 municípios participantes. Em Porto Velho, a previsão é de mais de R$ 16 milhões em investimentos, com destaque para o atendimento a centenas de famílias e imóveis rurais no âmbito das ações do programa. 

O escritório vai funcionar como núcleo de coordenação local do União com Municípios, iniciativa vinculada ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A estrutura foi organizada no âmbito da Secretaria Municipal de Governo (SGOV) e reúne representantes de diferentes áreas da administração pública para integrar ações ambientais, fundiárias e de desenvolvimento territorial. 

A coordenadora do Programa União com Municípios no MMA, Nazaré Soares, destacou a importância do fortalecimento da atuação municipal no enfrentamento ao desmatamento. O União com Municípios reconhece o papel estratégico do gestor municipal na conservação da floresta com ações práticas. O escritório de governança ambiental é um exemplo concreto disso, ao ampliar o acesso à informação e a capacidade técnica da prefeitura para agir com mais agilidade”, afirmou. 

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Para a coordenadora do Projeto Floresta+ Amazônia pelo PNUD, Regina Cavini, a iniciativa reforça o compromisso com soluções ambientais integradas. “A implantação do escritório em Porto Velho evidencia a parceria entre o PNUD e o governo brasileiro na implementação de soluções inovadoras. Além do apoio à governança ambiental municipal, o projeto também impulsiona ações de Pagamento por Serviços Ambientais voltadas a agricultores familiares, reconhecendo quem contribui diretamente para a conservação da floresta. São frentes complementares que fortalecem políticas públicas e ampliam a capacidade de atuação nos territórios”, ressaltou. 

A nova estrutura contribui para o aprimoramento do acompanhamento de indicadores ambientais, a consolidação de dados georreferenciados de uso do solo e o fortalecimento da interlocução com o Governo do Brasil e parceiros executores do programa. A expectativa é que o município amplie sua capacidade de planejamento e passe a produzir relatórios periódicos sobre desmatamento e regularização ambiental. 

A implementação dos escritórios conta com suporte técnico, treinamentos e fornecimento de equipamentos pelo Programa União com Municípios, além da parceria com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A ação também tem o apoio de instituições parceiras como PNUD, Anater, MDA e Incra, fortalecendo a execução local das políticas públicas. 

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou a relevância da entrega para o município. “A inauguração do Escritório de Governança Ambiental representa um novo momento para Porto Velho. Estamos fortalecendo nossa capacidade de monitorar o território, prevenir incêndios florestais, desmatamento e enchentes, além de integrar ações de regularização ambiental e fundiária. É uma conquista que reflete planejamento, parceria institucional e compromisso com o desenvolvimento sustentável da cidade e de seus distritos”, afirmou. 

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Sobre o Programa União com Municípios 

Instituído pelo Decreto nº 11.687/2023, o Programa União com Municípios reconhece o protagonismo dos gestores locais na redução do desmatamento e dos incêndios florestais na Amazônia.  

Com cerca de R$ 800 milhões oriundos do Fundo Amazônia e do Projeto Floresta+ Amazônia (parceria MMA/PNUD/GCF), a iniciativa apoia projetos de regularização fundiária e ambiental, a implantação de escritórios de governança ambiental, o pagamento por serviços ambientais e a recuperação da vegetação nativa. 

Atualmente, 70 municípios de seis estados da Amazônia participam do programa, que já contabiliza a entrega de mais de 1.800 itens, entre veículos, embarcações e equipamentos de monitoramento, além de promover capacitações técnicas e ações de pagamento por serviços ambientais para agricultores familiares. 

Sobre o Projeto Floresta+ Amazônia 

O Projeto Floresta+ Amazônia é uma iniciativa de cooperação internacional do governo brasileiro, liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), implementada em parceria com o PNUD Brasil e financiada pelo Fundo Verde para o Clima (GCF). O projeto atua no fortalecimento da política de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) e na valorização de quem mantém a floresta em pé. 

Sua atuação está estruturada em dois componentes: o primeiro abrange cinco modalidades — Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições — e o segundo apoia a implementação da Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+). O Floresta+ Amazônia promove o fortalecimento da governança ambiental, incentiva a sociobioeconomia e apoia agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e empreendimentos sustentáveis, contribuindo para a conservação, restauração florestal, geração de renda e enfrentamento aos efeitos da mudança do clima.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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