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MMA celebra Dia Internacional da Biodiversidade com debates sobre áreas protegidas, inclusão social e governança ambiental

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) celebrou, na última quinta-feira (22/5), o Dia Internacional da Biodiversidade com uma agenda voltada à conservação ambiental, à inclusão social e à gestão sustentável das áreas protegidas. As atividades integraram a programação da Semana Nacional da Biodiversidade e reuniram representantes do governo, pesquisadores, organizações da sociedade civil, povos indígenas, comunidades tradicionais e lideranças de diferentes regiões do país. 

Parte da programação ocorreu durante o XII Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social (SAPIS) e o VII Encontro Latino-Americano sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social (ELAPIS), realizados na Universidade de Brasília (UnB). Com o tema “Territórios, Áreas Conservadas e Sociobiodiversidade: caminhos para a equidade e a paz”, o encontro reuniu cerca de 950 participantes e promoveu debates sobre políticas públicas, governança ambiental, conservação da biodiversidade e participação social. 

Na ocasião, a secretária nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, destacou os avanços das políticas de proteção territorial no país. Segundo ela, entre 2023 e 2026, o Brasil criou 210 novas Unidades de Conservação, sendo 19 delas instituídas pelo Governo do Brasil. 

A secretária ressaltou ainda a importância da presença das populações tradicionais e comunidades locais na conservação ambiental. “Se ainda existe floresta em pé, é porque existem pessoas assegurando esses espaços. O que nós precisamos fazer é trabalhar para que a política pública chegue a essas pessoas”, afirmou. 

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Conservação e o uso sustentável das Áreas Úmidas 

Entre os destaques da programação esteve o simpósio “Sítios Ramsar no Brasil: desafios, experiências e participação social”, promovido pelo MMA com apoio do ASL Brasil. A atividade reuniu representantes de territórios, pesquisadores, gestores públicos e lideranças sociais para debater os desafios da governança das áreas úmidas brasileiras e fortalecer a participação social na implementação da Convenção Ramsar no país. 

Durante o encontro, especialistas e representantes dos territórios defenderam modelos de gestão capazes de integrar diferentes formas de conhecimento e aproximar as políticas públicas das realidades locais. Também foram apresentadas experiências de conservação desenvolvidas em áreas como o Rio Juruá, Lagoa do Peixe, Rio Negro, Pantanal e o Estuário do Amazonas e seus Manguezais. 

A atividade destacou a experiência dos Sítios Ramsar brasileiros — áreas úmidas reconhecidas internacionalmente por sua importância ecológica. Desde 2018, três desses Sítios Ramsar passaram a incorporar uma estrutura inédita abrangendo não apenas uma unidade de conservação, mas grandes paisagens com diferentes unidades de conservação, terras indígenas, áreas de preservação permanente e territórios quilombolas. 

Também foram apresentadas experiências desenvolvidas nos Sítios Ramsar Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul, no Sítio Ramsar SESC Pantanal, em Mato Grosso, e do Sítio Ramsar Estuário do Amazonas e seus Manguezais, que abrange cinco estados brasileiros e integra a maior faixa contínua de manguezais do planeta. 

APAs, inclusão social e governança territorial 

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Outro destaque da programação foi a roda de conversa “APAs, inclusão social e governança territorial: contribuições do Projeto GEF Áreas Privadas para políticas públicas ambientais”. O debate reuniu representantes do MMA, instituições executoras, organizações parceiras e lideranças comunitárias para discutir estratégias de conservação da biodiversidade em áreas públicas e privadas no Cerrado e na Mata Atlântica. 

As discussões abordaram iniciativas voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis, ecoturismo, restauração ecológica, agroflorestas, monitoramento da biodiversidade e governança territorial compartilhada. Também foram destacadas ações relacionadas ao Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) e à Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (Epanb). 

Ao longo da semana, os debates reforçaram a importância da integração entre conservação ambiental, inclusão social e participação comunitária para enfrentar os desafios da crise climática e da perda de biodiversidade. As atividades também evidenciaram o papel estratégico das áreas protegidas, das áreas úmidas e dos territórios tradicionais na promoção do desenvolvimento sustentável e da sociobiodiversidade. 

Além das atividades realizadas em Brasília, a Semana Nacional da Biodiversidade contou com oficinas, seminários, encontros técnicos e exposições em diferentes estados do país, além da participação brasileira em agendas internacionais relacionadas à restauração e conservação ambiental. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
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(61) 2028-1227/1051
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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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STF mantém restrições para compra de terras rurais por empresas com capital estrangeiro no Brasil

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compra de terras rurais por empresas controladas por capital estrangeiro recolocou o tema no centro das discussões jurídicas e econômicas do agronegócio brasileiro. O entendimento da Corte reforça que o Brasil permite investimentos estrangeiros em imóveis rurais, mas mantém um rígido sistema de controle e fiscalização sobre essas operações.

Em análise publicada pelo advogado Henrique Costa de Seabra, doutorando em Direito Minerário e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), a decisão do STF não cria novas restrições, mas consolida a interpretação de que as regras já existentes são constitucionais e devem ser aplicadas de forma uniforme em todo o país.

Constituição permite compra de terras, mas com limites

Segundo Henrique Costa de Seabra, a legislação brasileira não proíbe a aquisição ou o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O que existe é um regime jurídico específico, fundamentado na proteção de interesses estratégicos nacionais.

A Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça limites e condições para esse tipo de operação, considerando fatores como soberania territorial, segurança alimentar, política agrária e desenvolvimento econômico.

Na prática, investidores estrangeiros podem atuar no mercado de terras rurais brasileiro, desde que cumpram exigências legais relacionadas a autorização prévia, limites territoriais, controle por município e restrições em áreas consideradas estratégicas, como regiões de fronteira.

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Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem sob restrições

Um dos principais pontos debatidos no julgamento envolve a aplicação da Lei nº 5.709/1971, que equipara empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro às empresas estrangeiras para fins de aquisição de imóveis rurais.

De acordo com Henrique Costa de Seabra, isso significa que a simples abertura de uma empresa no Brasil não elimina automaticamente as restrições previstas na legislação.

Foi justamente esse entendimento que o STF confirmou ao julgar, em abril de 2026, a ADPF 342 e a ACO 2.463. Por unanimidade, os ministros validaram as limitações previstas na legislação para empresas brasileiras sob controle estrangeiro.

STF reforça uniformização nacional das regras

Além de manter a validade das restrições legais, o Supremo também anulou um parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava cartórios paulistas de aplicar determinadas exigências em operações envolvendo capital estrangeiro.

Para Henrique Costa de Seabra, a medida fortalece a uniformização nacional do tema e amplia a previsibilidade jurídica para investidores, produtores rurais, empresas e agentes do setor imobiliário.

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A decisão também reforça a necessidade de análise criteriosa em operações rurais que envolvam participação estrangeira, especialmente em relação à composição societária das empresas, extensão das áreas negociadas, localização dos imóveis e necessidade de autorizações administrativas.

Mercado de terras segue atrativo para capital internacional

O debate ganha ainda mais relevância diante do aumento global do interesse por ativos ligados à produção agrícola, mineração, energia e recursos naturais.

Segundo Henrique Costa de Seabra, o julgamento do STF demonstra que o Brasil continua aberto ao investimento estrangeiro no agronegócio, mas sob mecanismos de controle considerados estratégicos pelo Estado brasileiro.

A interpretação adotada pela Corte busca equilibrar abertura econômica e proteção de interesses nacionais, incluindo soberania territorial, segurança alimentar e prevenção da concentração fundiária.

Segurança jurídica ganha destaque no agronegócio

Para o mercado, a decisão do STF tende a oferecer maior segurança jurídica para futuras operações envolvendo terras rurais e capital estrangeiro.

Ao mesmo tempo, o entendimento deixa claro que investidores internacionais precisarão continuar observando rigorosamente a legislação brasileira, especialmente em operações relacionadas ao agronegócio, produção de alimentos, energia e exploração de recursos naturais.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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