Ministério Público MT

MPMT pede informações à prefeitura sobre retirada de radares em VG

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Várzea Grande, Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, registrou Notícia de Fato para apurar a retirada dos radares de fiscalização de velocidade no Município. Na quarta-feira (21), encaminhou ofício à prefeita Flavia Petersen Moretti solicitando esclarecimentos quanto aos fundamentos técnicos e/ou administrativos que embasaram a decisão, bem como informações sobre a existência de estudo técnico prévio que tenha subsidiado a retirada dos equipamentos.O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) também solicitou esclarecimentos sobre os impactos da desativação e retirada dos radares de fiscalização no Contrato nº 435/2022, celebrado com o Consórcio Várzea Grande MT. A requisição abrange, em especial, informações sobre eventuais alterações no objeto contratual e os possíveis reflexos financeiros decorrentes da medida.Além disso, foi requisitada a apresentação de um plano alternativo para a segurança viária nas localidades afetadas, com a indicação das ações já implementadas ou previstas para garantir a segurança do trânsito nesses trechos.O MPMT também pediu esclarecimentos quanto aos critérios técnicos utilizados para a seleção dos radares que foram desativados, bem como informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no município, especialmente no que se refere aos valores arrecadados e à destinação desses recursos nos últimos 24 meses.“Embora algumas notícias veiculadas nos jornais locais informem que a retirada dos radares irá gerar uma economia mensal de R$ 158 mil aos cofres públicos, bem como será implementado um novo plano de mobilidade urbana urbana3 ao adotar tais medidas, o Município de Várzea Grande não divulgou nenhum estudo técnico que comprovasse as vantagens da eliminação dos radares”, considerou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello na NF.Ela ressalta que a medida comprova a atuação preventiva do MPMT de acompanhamento de ações de política pública, de mobilidade urbana, e de zelo pelo patrimônio público.Foto: Secom/Prefeitura de Várzea Grande

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Encontro técnico discute inteligência e combate ao crime

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O enfrentamento ao crime organizado sob a perspectiva interestadual e os desafios da atuação institucional foram temas centrais do painel “A Rota Interestadual do Crime: Conexão MT-RJ”, realizado nesta quinta-feira (28), durante o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”. O evento é promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.A exposição foi conduzida pelo delegado da Polícia Judiciária Civil do Rio de Janeiro, Fabrício Oliveira Pereira, com debate coordenado pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e presidência da promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.Em sua apresentação, o delegado trouxe um panorama crítico sobre os desafios estruturais do combate ao crime organizado no Brasil, destacando que a atuação policial, isoladamente, não é suficiente diante da complexidade do cenário. “Não há segurança pública sem polícia. Mas os desafios que enfrentamos hoje estão muito além do alcance da atuação policial isolada e exigem respostas estruturais do Estado.”Fabrício Oliveira Pereira apontou a existência de um descompasso entre a legislação, a aplicação das penas e a realidade do sistema penal. Ele destacou que, embora haja previsões de punições severas, na prática, o cumprimento integral das penas é raro, o que comprometeria a percepção de efetividade da justiça criminal. O delegado também questionou políticas públicas que, segundo ele, contribuem para o desencarceramento sem o devido enfrentamento das causas estruturais da criminalidade organizada.No debate, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino contribuiu com a contextualização da realidade mato-grossense, destacando a interiorização do crime organizado e a conexão direta com facções de outros estados, como o Rio de Janeiro.Segundo o promotor, investigações conduzidas a partir da apreensão de aparelhos celulares permitiram desvendar a dinâmica interna dessas organizações, incluindo a prática de filmagem de execuções como forma de intimidação e demonstração de poder. “A violência praticada pelas facções não é apenas consequência, mas um instrumento de poder, voltado à intimidação e ao silenciamento social.”Ao encerrar o painel, a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi destacou a importância do debate e da integração entre instituições no enfrentamento ao crime organizado. “Sem integração entre instituições e sociedade, não será possível enfrentar um fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais.”A promotora enfatizou que o desafio institucional inclui a busca por equilíbrio entre rigor na aplicação da lei e respeito aos direitos humanos, especialmente considerando a complexidade dos processos de ressocialização.Encontro Técnico - O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” é realizado em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud).O evento segue nesta sexta-feira (29), com a proposta de fortalecer o diálogo interinstitucional e ampliar a discussão sobre estratégias de inteligência na execução penal e políticas de ressocialização.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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