O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) — responsável pela coordenação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) —, publicou no Diário Oficial da União de 29 de outubro a Recomendação nº 03/2025. O documento orienta a criação das Comissões Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CPETIs).

As novas comissões terão papel estratégico na coordenação de políticas públicas e na articulação de ações integradas voltadas à eliminação do trabalho infantil e à proteção de adolescentes no mundo do trabalho.

De caráter consultivo, propositivo e articulador, as CPETIs deverão reunir representantes do poder público, de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, dos Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, dos Tribunais Regionais do Trabalho, da sociedade civil e de universidades, entre outros setores.

O documento estabelece diretrizes e competências mínimas para o funcionamento das CPETIs, como:

• elaboração de planos estaduais e distrital de prevenção e erradicação do trabalho infantil, alinhados ao Plano Nacional;
• implementação de fluxos de atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
• avaliação de programas e políticas públicas sobre o tema;
• promoção de campanhas de sensibilização e mobilização social;
• e desenvolvimento de estratégias para inserção de adolescentes egressos do trabalho infantil em programas de aprendizagem profissional.

Para o coordenador da CONAETI, Roberto Padilha Guimarães, a publicação representa “um avanço significativo na consolidação de uma governança federativa sólida e participativa, capaz de garantir a continuidade e a efetividade das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil em todas as unidades da federação”.

A Recomendação nº 03/2025 reafirma o compromisso do Brasil com a proteção integral de crianças e adolescentes, a participação social, a igualdade de oportunidades e o respeito às diversidades regionais, em consonância com as Convenções da OIT e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a CONAETI é um espaço de articulação tripartite e interinstitucional, que reúne representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, além de órgãos de controle e da sociedade civil. Seu objetivo é propor, monitorar e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil em todo o país.

A íntegra da Recomendação pode ser consultada no Diário Oficial da União – Edição nº 206, de 29 de outubro de 2025, Seção 1, página 221, e na página do MTE clicando aqui. 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego