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Município deve pagar R$ 9 milhões após execução de TAC

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A Justiça determinou que o Município de Itiquira (a 357 km de Cuiabá) pague R$ 9 milhões e que o prefeito Fabiano Dalla Valle pague R$ 90 mil ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, após descumprirem cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022. O acordo previa limites para gastos com eventos festivos e a execução de medidas essenciais, como obras de saneamento e implantação de bibliotecas públicas. O prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%.A execução foi ajuizada pelo MPMT após a Prefeitura extrapolar os valores pactuados ao promover festividades como o “Festival de Praia”, além de não cumprir integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura e transparência.A decisão também proíbe gastos acima do limite estabelecido pelo TAC em qualquer evento festivo, independentemente da denominação, e determina ajustes na dotação orçamentária para garantir o cumprimento dos tetos previstos.A partir de 2026, fica vedado o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que o município comprove o cumprimento integral de obrigações como: licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, redução gradual do orçamento para eventos, exigência de contratos de exclusividade para artistas, medição da qualidade da água, implementação de bibliotecas e efetivação do Fundo e Conselho Municipal de Saneamento Básico.Processo: 1000925-41.2025.8.11.0027TAC, Itiquira

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Espaço MP Por Elas será inaugurado em julho no Shopping Três Américas

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) inaugura, no dia 1º de julho, uma nova edição do Espaço MP Por Elas, iniciativa voltada ao acolhimento, à capacitação e à promoção da autonomia feminina. Desta vez, a estrutura funcionará no Shopping Três Américas, em Cuiabá, até o dia 31 de julho. Instalado no piso 1, ao lado das Lojas Renner, o espaço será inaugurado com solenidade às 10h30. O atendimento ao público ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.Durante todo o mês, o local oferecerá ações de informação, conscientização e sensibilização para o enfrentamento da violência doméstica, além de atividades voltadas ao fortalecimento da cidadania, da independência financeira e da autoestima das mulheres.O Espaço MP Por Elas integra o projeto Diálogos com a Sociedade e é realizado em parceria com o Espaço Caliandra, Amaggi, Bom Futuro, Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Serviço Social da Indústria (Sesi-MT), Energisa Mato Grosso, Prefeitura de Cuiabá, Águas Cuiabá, Senac, Shopping das Unhas e Shopping Três Américas.“O Espaço MP Por Elas reafirma nosso compromisso de atuar de forma firme, acolhedora e presente, levando informação e apoio a quem mais precisa. Mais do que um ambiente físico, este espaço simboliza nossa postura institucional de enfrentamento à violência e de promoção de cidadania”, destaca o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa.A programação inclui a exposição do Memorial Observatório Caliandra, com fotografias de mulheres vítimas de feminicídio em Mato Grosso, além de uma sala de acolhimento e orientação para mulheres em situação de vulnerabilidade. O espaço também receberá o projeto Cabide Solidário, desenvolvido pela Secretaria Municipal da Mulher, que promove a arrecadação e a distribuição gratuita de roupas e acessórios.O espaço ofertará ainda oficinas gratuitas em parceria com o Senac, Shopping das Unhas e Prefeitura de Cuiabá. As atividades abordarão temas como beleza e estética, empreendedorismo feminino, geração de renda, marketing, bem-estar, qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades para inserção e fortalecimento no mercado de trabalho. As vagas são limitadas e as inscrições estarão abertas a partir de quarta-feira (24).A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo, ressalta que a iniciativa busca ampliar oportunidades e contribuir para a construção da autonomia das participantes. “A autonomia financeira é um passo fundamental para que as mulheres tenham mais liberdade, segurança e autoestima. Ao oferecer capacitação e oportunidades de geração de renda, estamos contribuindo para que elas fortaleçam sua independência e sejam protagonistas de suas próprias escolhas”, defende a subprocuradora.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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