A inclusão das polícias científicas entre os órgãos de segurança pública listados pela Constituição pode ser votada nesta terça-feira (19) no Plenário. Os senadores farão a quinta e última rodada de discussões antes de votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019 na sessão que deve começar às 14h. Caso aprovada, a proposta de mudança constitucional ainda deverá passar por mais três sessões de discussão e novo turno de votação.

A PEC 76/2019 recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Segundo ela, diversos estados já têm órgãos da polícia científica separada da polícia civil. Para Dorinha, a garantia constitucional, proposta pelo então senador Antonio Anastasia (MG), fortalecerá a instituição responsável pelas perícias técnicas das investigações criminais. O texto, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Em maio, proposta semelhante, voltada às guardas municipais, foi aprovada pelo Senado. A PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, seguiu para análise da Câmara. 

Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de três quintos de cada Casa legislativa (49 senadores e 308 deputados federais) em dois turnos. 

Autoridades

O Plenário também analisará outras três propostas e indicações presidenciais de autoridades já sabatinadas pelas comissões, cuja lista ainda não foi divulgada.

Escolas comunitárias

Escolas indígenas, quilombolas ou do campo poderão ter seus nomes escolhidos pelas comunidades onde se situam. É o que os senadores podem aprovar ao votar o projeto de lei (PL) 3.148/2023 na mesma sessão plenária.

Segundo o projeto, as sugestões de nomes devem estar de acordo com as tradições da comunidade. Não é permitido homenagear pessoa viva nem quem tenha participado de violação de direitos humanos.

O texto é um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao projeto da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG). Caso seja aprovado, como sofreu mudanças, o texto retornará à análise dos deputados.

Maria da Penha

Já o PL 5.178/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), confere oficialmente à Lei 11.340, de 2006, o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido. Apesar de o nome da lei ser bastante popular, a homenageada não consta oficialmente na norma.

A proposta recebeu o apoio da Comissão de Direitos Humanos (CDH) em julho, na forma do relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR). 

Chile

O acordo entre Brasil e Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de Imposto de Renda também será analisado pelos senadores. Trata-se do projeto de decreto legislativo (PDL) 722/2024, que autoriza o presidente da República a confirmar o documento já assinado em 2022.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na Comissão de Relações Exteriores (CRE), apoia o acordo. Segundo ela, “a atualização do acordo poderá criar ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado