Tribunal de Justiça de MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) participaram da primeira “Capacitação, Aperfeiçoamento e Integração dos Oficiais de Justiça/Avaliadores de 2° Grau”, na Escola dos Servidores, em Cuiabá. A capacitação é resultado de uma parceria entre o TJMT e o Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) e visa fortalecer a qualificação técnica dos profissionais. Diretores (as) das Secretarias da Coordenadoria Judiciária do TJMT também participaram.
Embora a capacitação tenha sido de três dias (12, 13 e 16 de setembro), os instrutores atuaram como consultores e acompanharam a rotina dos oficiais de Justiça e diretores (as) das secretarias. O objetivo foi observar a existência demandas específicas e identificar alguma dificuldade que pudessem ser sanadas para aprimorar o cumprimento dos mandados.
O instrutor Edson Alviano falou sobre o conteúdo e explicou que os temas contemplam inovações no cumprimento (de mandado) eletrônico, das funcionalidades, aplicativos de uso para facilitar o trabalho, principalmente, nas intimações e citações eletrônicas, também o uso e aplicação da CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça) e atualizações do Código de Processo Civil e do Penal.
A diretora da Segunda Secretaria de Direito Público e Coletivo do TJMT, Marta Rezende, afirmou que a aproximação dos oficiais com as secretarias possibilita uma maior interação e mais celeridade nos procedimentos.
Oficiais de Justiça – Para a primeira mulher oficial de Justiça efetiva do TJMT, Maria das Graças Faria, que desde meados da década de 1980, atua no cumprimento de mandados, a capacitação dá uma segurança a mais na realização do trabalho, principalmente depois que as diligências também podem ser feitas por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp).
Romeu Ribeiro Primo, oficial de Justiça há 35 anos, afirmou que o curso proporcionou aos oficiais, um melhor conhecimento das novas ferramentas tecnológicas, como o modo mais eficiente para utilizá-las e como recorrer às plataformas. De acordo com ele, atualmente a celeridade no cumprimento de mandado é mais rápida por telefone, e-mail e WhatsApp. Ele citou ainda a integração entre os oficiais de Justiça e as diretorias das secretarias.
Resumo:
- Plano de saúde deverá custear congelamento de óvulos para evitar infertilidade causada por tratamento médico, mas não pagará despesas futuras.
- A decisão diferenciou prevenção de infertilidade de reprodução assistida.
Uma operadora de plano de saúde deverá custear parte do procedimento de congelamento de óvulos de uma paciente diagnosticada com endometriose profunda, diante do risco de infertilidade decorrente de tratamento cirúrgico. A decisão, porém, limitou a cobertura apenas às etapas iniciais do procedimento, excluindo despesas futuras.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. A paciente relatou que precisava passar por cirurgia para tratar a doença e que, por orientação médica, deveria realizar a criopreservação de óvulos como forma de preservar a fertilidade.
A operadora negou o custeio sob o argumento de que o procedimento estaria relacionado à reprodução assistida, o que não é de cobertura obrigatória. No entanto, ao julgar o recurso, o relator destacou que a situação não se confunde com fertilização in vitro, mas sim com uma medida preventiva para evitar um dano decorrente do próprio tratamento de saúde.
Segundo o entendimento adotado, quando o plano cobre a doença, também deve arcar com medidas necessárias para evitar efeitos colaterais previsíveis, como a infertilidade. O magistrado ressaltou que a criopreservação, nesse contexto, tem caráter preventivo e está ligada diretamente ao tratamento médico indicado.
Por outro lado, a decisão estabeleceu limites para essa obrigação. Ficou definido que a operadora deve custear apenas as fases iniciais do procedimento, como a estimulação ovariana, a coleta e o congelamento dos óvulos.
Já os custos posteriores, como taxas de armazenamento do material genético e eventual utilização futura em fertilização assistida, não deverão ser arcados pelo plano, por se tratarem de medidas relacionadas ao planejamento familiar.
Processo nº 1004443-86.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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