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Poder Judiciário inaugura 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública Municipal de Sorriso

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Os cidadãos do município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, com imposto em atraso com a Prefeitura, além de outros tipos de casos, como recebimento de indenização e questões pré-processuais, podem resolver esses conflitos na 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública. A unidade, primeira a ser implantada em Mato Grosso, foi inaugurada nesta quarta-feira (30 novembro), durante solenidade no Fórum da Comarca, pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral desembargador Juvenal Pereira da Silva, os desembargadores Mário Roberto Kono de Oliveira, José Zuquim Nogueira, magistrados e demais autoridades. 
 
A abertura deste canal de atendimento ao cidadão com foco nas tratativas de soluções de conflitos, é resultado da parceria entre o TJMT, através do Fórum de Sorriso, e a Prefeitura Municipal de Sorriso, unidas para oferecer um espaço humanizado e dedicado à mediação e conciliação.   
 
“Ter conflitos é natural do ser humano. No entanto, existem formas negociadas e mais humanizadas de resolver essas situações, e uma solução que seja boa para todos é o objetivo desta Câmara. O foco é aproximar todos, por meio da aplicação das técnicas que nós chamamos de mediação com as partes, indicando a elas a construção de soluções para ambos. Este é o propósito desta cultura que o Poder Judiciário tem trabalhado incansavelmente para estabelecer a paz social, eliminando o conhecido embate jurídico”, declarou a desembargadora Clarice Claudino da Silva.  
 
A 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública será operacionalizada em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca, coordenado pelo juiz Anderson Candiotto. Segundo o magistrado, os atendimentos de mediação e conciliação se iniciam imediatamente para resolver inúmeros casos. 
 
“A partir de hoje, nós estamos prontos para atender à sociedade. Vamos iniciar um mutirão, temos mais de dois mil casos na esfera fiscal, processual e indenização, além de casos pré-processuais. Vamos atender com muita ênfase e efetividade cada caso. O cidadão com qualquer problema financeiro na esfera municipal, como débito de IPTU atrasado e outros débitos, podem ser solucionadas aqui”, explicou o juiz.  
 
A inauguração desse mecanismo de solução vai proporcionar redução no volume de processos, pois oferece soluções mais rápidas por meio do diálogo e da cooperação entre as partes envolvidas, por meio de uma justiça humanizada. Todos os casos podem ser resolvidos sem nenhum tipo de processo como o Judiciário. Os acordos dos casos são homologados por meio do Fórum da Comarca, dentro do prazo de três dias. O pagamento dos casos resolvidos pode ser realizado em até 90 dias.
 
O atual prefeito de Sorriso, Ari Lafin, destacou que a instalação da 1ª Câmara de Mediação é importante, pois vai contribuir para o desenvolvimento do município. “Eu tenho certeza que muitos poderão fazer este acordo, ter a liberação de certidões que atrapalham no desenvolvimento de CNPJ ou até mesmo de CPFs. Com isso, vai ser possível a regularização de pendências tributárias”. 
 
Local de Atendimento: a 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública fica dentro do prédio da Justiça Federal, localizada na Rua Alta Floresta, n° 50, Centro de Sorriso.   
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto colorida que mostra autoridades realizando o descerramento da placa. Fotos 2: presidente do TJMT está em pé, no púlpito e fala ao microfone. Foto 3: Mostra o juiz falando ao microfne. Ele esta em pé, no púlpito. Ele é homem branco, cabelos claros, usa terno preto e camisa de cor escura. Foto 4: autoridades, juízes, desembargadores (a) e o prefeito dentro da sala onde funcionará a Câmara de Mediação da Administração Pública. 
  
Carlos Celestino/Fotos: Alair Ribeiro   
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

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Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

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Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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