Mato Grosso

Prazo para envio de documentos ao sistema de monitoramento de benefícios fiscais termina em 31 de janeiro

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) informa que o prazo para envio das informações obrigatórias ao Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF) termina em 31 de janeiro. O envio é referente ao ano-exercício de 2025 e deve ser feito por todos os beneficiários dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT.

O prazo começou em 1º de janeiro e o não envio das informações dentro desse período pode resultar na suspensão do benefício fiscal, conforme previsto na legislação.

O monitoramento é uma forma de o Governo do Estado acompanhar o uso correto dos incentivos fiscais, garantir que os benefícios estejam regulares e reunir informações que ajudem a avaliar os programas e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Essa obrigação está prevista no Decreto nº 288/2019 e nas Portarias nº 289, 290 e 291 de 2024/SEDEC, que determinam que o envio das informações seja feito exclusivamente de forma online.

Mesmo que o beneficiário não tenha utilizado o incentivo fiscal durante o período, o envio das informações continua sendo obrigatório para todos que estão cadastrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).

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A documentação deve ser enviada somente pelo Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF), disponível em: https://simbef.sedec.mt.gov.br/login.

O acesso ao sistema é feito pelo MT LOGIN, com recomendação de vinculação à conta GOV.BR. O representante legal da empresa ou do produtor rural precisa comprovar seus poderes de representação e credenciar o responsável técnico que fará o preenchimento das informações no sistema.

No site da Sedec estão disponíveis todas as orientações para o envio correto, como o manual do usuário, as portarias vigentes, perguntas frequentes e o acesso ao sistema:
https://www.sedec.mt.gov.br/servicos?c=2921778&e=2950862.

Também está disponível o Relatório de Desempenho com dados gerados pelo SIMBEF referentes ao exercício de 2024: https://www.sedec.mt.gov.br/documents/d/sedec/relatorio_de_desempenho_25_04_2025-pdf.

A Sedec reforça que não é mais permitido o envio do Relatório Anual de Monitoramento por e-mail. O envio das informações deve ser feito exclusivamente pelo SIMBEF, dentro do prazo de 1º a 31 de janeiro.

Em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato pelos e-mails:
[email protected] (Coordenadoria de Monitoramento); [email protected]; [email protected];
[email protected]; ou pelo telefone (65) 3613-0080.

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Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Polícia Civil prende em Araputanga casal foragido por condenação por roubo violento

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Um homem e uma mulher, condenados pelos crimes de roubo majorado e associação criminosa tiveram, mandados de prisão definitiva cumpridos pela Polícia Civil, nesta quinta-feira (2.6), em ação realizada pelos policiais da Delegacia de Araputanga.

O casal estava com as ordens judiciais decretadas pela Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos em razão de condenação a 21 anos e 10 meses de prisão em sentença transitada em julgado pelo crime, ocorrido em setembro de 2017, no município.

Após tomar conhecimento dos mandados de prisão definitiva e com informações de que os suspeitos estavam no município, a equipe da Delegacia de Araputanga iniciou diligências para a localização dos condenados. Com base nas informações levantadas, os policiais civis conseguiram localizar e prender o casal no município.

Após a captura, os condenados foram conduzidos à Delegacia de Araputanga para as providências cabíveis, sendo posteriormente, colocados à disposição da Justiça.

Crime

Segundo as investigações, os suspeitos participaram de um violento assalto a uma propriedade rural na região de São José dos Quatro Marcos. Na ocasião, o grupo criminoso, agindo de forma coordenada e com emprego de armas de fogo, subtraiu uma caminhonete Toyota Hilux, uma motocicleta, aparelhos celulares e a quantia de R$ 2,2 mil pertencentes às vítimas, entre as quais se encontravam pessoas idosas, incluindo um homem de 89 anos e uma mulher de 91 anos.

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Durante a ação criminosa, as vítimas foram mantidas sob cárcere privado por aproximadamente quatro horas, mediante constantes ameaças de morte, tendo uma delas sido amarrada com fita crepe. O veículo subtraído foi encaminhado para a cidade de Cáceres, com destino à Bolívia, em esquema organizado de escoamento transfronteiriço de veículos roubados.

Investigações e condenação

As investigações revelaram a participação dos condenados na empreitada criminosa e evidenciaram a existência de uma associação criminosa estável e permanente voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais na região de São José dos Quatro Marcos, Araputanga e municípios vizinhos.

Após a condenação em primeiro grau, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual foi desprovido por unanimidade em outubro de 2025, mantendo-se integralmente as penas de 21 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com validade do mandado de prisão até o ano de 2046.

Fonte: Governo MT – MT

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