Várzea Grande
Prefeitura de Várzea Grande prorroga vistoria de táxis e vans escolares até 20 de março
A Prefeitura de Várzea Grande prorrogou o prazo para a realização da vistoria anual obrigatória de táxis e vans escolares no município. Inicialmente previsto para encerrar em 27 de fevereiro, o procedimento poderá ser realizado entre os dias 2 e 20 de março, das 7h30 às 11h, na sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (SSPMU).
A vistoria é requisito indispensável para a emissão do Alvará 2026, documento que autoriza o exercício legal da atividade. Sem a regularização, o permissionário poderá ser impedido de trabalhar até que a situação seja devidamente resolvida.
O procedimento contempla conferência documental e inspeção técnica dos veículos, com verificação rigorosa dos itens de segurança, da regularidade e das condições de qualidade do serviço prestado à população.
No caso do transporte escolar, é obrigatória a apresentação de CRLV, CNH válida, comprovante de residência atualizado em Várzea Grande, certidão de antecedentes criminais, certificado de curso específico, cópia do alvará, comprovante de pagamento do ISSQN, taxas de vistoria, relação de alunos transportados e aferição do tacógrafo.
Para os taxistas, são exigidos CRLV, CNH válida, comprovante de residência, certidão de antecedentes criminais, Alvará 2026, comprovante de pagamento do ISSQN, taxas correspondentes e verificação do taxímetro.
O coordenador de Mobilidade Urbana, Cidomar Arruda, destaca que a prorrogação tem caráter excepcional e não haverá nova ampliação. “Estamos concedendo essa nova oportunidade para que todos possam concluir a documentação e a vistoria. Após o dia 20 de março, iniciaremos a fiscalização nas vias públicas”, alerta.
Segundo ele, os agentes de trânsito e a Guarda Municipal irão intensificar as abordagens para verificar a regularidade dos veículos. “A vistoria garante que o veículo esteja apto a circular com segurança e dentro das normas. Quem não estiver regularizado poderá sofrer sanções administrativas, multas e até suspensão da autorização para operar”, reforça.
A Secretaria ressalta que este é o prazo definitivo e orienta que taxistas e proprietários de vans escolares não deixem para a última hora, evitando filas e possíveis impedimentos para o exercício da atividade.
Com a prorrogação, a gestão municipal busca assegurar que todos os profissionais estejam devidamente regularizados, fortalecendo a segurança, a legalidade e a qualidade do transporte de passageiros em Várzea Grande.
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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou a lei que institui o Fundo Municipal de Educação de Várzea Grande (FMEVG), mecanismo que passa a concentrar a gestão financeira dos recursos destinados à implementação, manutenção e ampliação das políticas públicas voltadas à educação no município, por meio de emendas.
Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o fundo terá natureza contábil e financeira e será utilizado para captar, administrar e aplicar recursos em programas, projetos, ações e serviços da área educacional.
Entre as finalidades previstas estão investimentos em planejamento e gestão da educação, formação continuada de professores e servidores, construção, reforma e manutenção de escolas e unidades administrativas, aquisição de materiais didáticos, equipamentos, veículos para a frota da Secretaria, além do custeio da alimentação escolar.
O Fundo ainda poderá financiar a aquisição e o desenvolvimento de novas tecnologias e metodologias de ensino, a modernização da gestão da educação e a contratação de serviços especializados para elaboração e execução de projetos na área.
A gestão do FMEVG ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que atuará como unidade gestora e orçamentária, com supervisão direta da prefeita.
A lei também cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Educação, órgão de caráter deliberativo e com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. Caberá ao colegiado aprovar o plano anual de aplicação dos recursos, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, emitir parecer sobre as contas da gestão e deliberar sobre as diretrizes de utilização dos recursos.
O Conselho contará com representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. As reuniões e deliberações deverão ser públicas e amplamente divulgadas.
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