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Cuiabá

Produtividade: 76 projetos aprovados na Câmara de Cuiabá são sancionados pela Prefeitura em três meses

Publicado

23 de maio de 2025, 12:00
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá apresentou 266 propostas de lei só no primeiro trimestre de 2025. Desse total, 76 projetos — entre leis complementares, substitutivas, de resolução ou decretos legislativos — já foram sancionados pelo Executivo entre fevereiro e abril deste ano. A presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), destacou que esse resultado é fruto do trabalho conjunto dos parlamentares e mostra a alta produtividade do Legislativo.
Paula também fez questão de reforçar a seriedade e o compromisso com que os vereadores têm atuado em suas propostas, fatores fundamentais para que tantos projetos estejam sendo sancionados pelo Executivo.
Um dos exemplos mais recentes é o projeto de lei da vereadora e segunda-secretária da Mesa Diretora, Dra. Mara (Podemos), que proíbe a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e outros espaços, especialmente quando estão em situação de abandono ou pedindo dinheiro.
Projetos como esse buscam promover ações educativas e de fiscalização para proteger as crianças e combater um problema grave: a exploração infantil. A presidente da Câmara destacou que esses primeiros meses de mandato mostram que os parlamentares estão mesmo focados em trazer debates importantes para a Câmara.
“Seriedade, transparência e ordenamento são compromissos que esta gestão assume com responsabilidade”, afirmou.
Outro projeto que virou lei recentemente é do vereador Rafael Ranalli (PL), que trata da conscientização sobre o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos. A proposta também foi sancionada pelo prefeito Abílio Brunini (PL) e reforça a preocupação com a saúde pública do município.
Paula Calil lembrou ainda que o Legislativo cuiabano tem muito a contribuir e segue trabalhando junto com o Executivo para melhorar o dia a dia da população. Ela citou como exemplo algumas propostas enviadas pelo prefeito e aprovadas pela Câmara, como a Tarifa Zero no transporte público aos domingos e o programa Destrava Cuiabá, que facilita processos na construção civil.
“Este é apenas o começo de uma nova era na Câmara Municipal de Cuiabá, mais próxima do cidadão, mais eficiente e verdadeiramente comprometida com o bem comum”, declarou a presidente.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Sessão de Oferta Pública para quitação de créditos é realizada nesta terça-feira (16)

Publicado

15 de junho de 2026, 21:00

por

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.

A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.

O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.

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Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.

Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.

Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.

Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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