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Projeto abre caminho para regularização de imóveis em APAs

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que busca destravar a regularização fundiária de ocupações consolidadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O texto altera a Lei 13.465/17 e visa garantir segurança jurídica a proprietários e produtores que ocupavam áreas antes mesmo de elas serem convertidas em unidades de conservação.

O projeto, que agora segue sua tramitação na Casa, estabelece um critério de “boa-fé” para a manutenção da posse. Pela proposta, o direito de propriedade pode ser assegurado desde que o ocupante comprovasse a presença na terra antes da criação da APA e mantenha atividades — sejam elas residenciais, comerciais ou produtivas — que sejam estritamente compatíveis com as normas de preservação da unidade.

Os critérios para a regularização

Para evitar interpretações amplas que fragilizem a proteção ambiental, o texto delimita regras claras para a aplicação da medida. A regularização não se aplica a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é vedada. Para ser elegível, o interessado deverá atender a três requisitos cumulativos:

  • Legitimidade temporal: Comprovar a ocupação legítima e contínua em data anterior à criação da respectiva APA.

  • Consolidação da posse: Exercer a posse direta, mansa e pacífica (sem oposição), com destinação compatível com a legislação ambiental vigente na área.

  • Ausência de impedimento judicial: Não existir sentença judicial definitiva transitada em julgado que ordene a desocupação da área.

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A medida atende a uma demanda antiga de produtores rurais que se viram em situação de insegurança jurídica após mudanças no regime fundiário de suas propriedades. Ao diferenciar ocupações produtivas em APAs daquelas em zonas de proteção integral, o PL busca equilibrar o desenvolvimento econômico local com a sustentabilidade.

A expectativa no setor é que, se aprovada, a proposta reduza conflitos fundiários e permita que produtores invistam em suas terras com a garantia da titularidade, essencial para o acesso a financiamentos e para o planejamento de longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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Atacado e exportação estabelecem ritmo recorde em agosto

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Os preços da carne de frango voltaram a subir no mercado interno, enquanto as exportações brasileiras iniciaram agosto no maior ritmo diário já registrado. A combinação de estoques ajustados, recuperação do consumo doméstico e forte procura internacional dá sustentação às cotações neste começo de mês.

Na quinta-feira (13.08), o frango congelado foi negociado no atacado da Grande São Paulo a R$ 7,20 o quilo, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). O valor acumula alta de 0,84% desde o início de agosto.

A reação ocorre depois de um período de pressão sobre os preços no fim de julho e nos primeiros dias deste mês. O recebimento de salários aumentou o poder de compra das famílias, enquanto a volta às aulas impulsionou a procura por uma proteína amplamente utilizada no consumo doméstico, em restaurantes e na alimentação escolar.

Os estoques também estão relativamente ajustados à demanda. Esse equilíbrio reduz a necessidade de concessão de descontos por atacadistas e frigoríficos e ajuda a conter a pressão provocada pela maior oferta nacional de carne de frango.

A melhora no atacado, entretanto, não significa necessariamente uma recuperação imediata e na mesma proporção para todos os elos da cadeia. O efeito sobre a remuneração dos avicultores depende dos contratos de integração, dos custos de produção e do comportamento dos preços do milho e do farelo de soja, principais componentes da alimentação das aves.

No mercado externo, os números indicam uma procura ainda mais forte. Dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), analisados pelo Cepea, mostram que o Brasil embarcou, em média, 30 mil toneladas de carne de frango in natura por dia nos cinco primeiros dias úteis de agosto.

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É a maior média diária para o período desde o início da série histórica, em 1997. Considerada a parcial, aproximadamente 150 mil toneladas foram exportadas nos cinco primeiros dias úteis do mês.

O resultado deve ser interpretado com cautela, porque ainda não permite projetar o volume total de agosto. O ritmo dos embarques pode variar ao longo do mês devido à programação dos portos, à disponibilidade de navios, aos contratos dos frigoríficos e ao calendário dos países compradores.

A arrancada de agosto, porém, dá sequência a um julho de forte desempenho. No mês passado, o Brasil exportou 519,2 mil toneladas de carne de frango, considerando produtos in natura e processados, crescimento de 29,9% em relação a julho de 2025. A receita ficou próxima de R$ 5,2 bilhões, alta de 34,3% na comparação anual, medida originalmente em dólares.

O avanço elevado também reflete a base mais fraca de 2025, quando restrições sanitárias temporárias adotadas após a confirmação de influenza aviária em uma granja comercial afetaram as vendas brasileiras. O foco foi eliminado e o Brasil recuperou gradualmente o acesso aos mercados que haviam suspendido as compras.

No primeiro semestre de 2026, os embarques chegaram a 2,936 milhões de toneladas, alta de 12,9% sobre igual período do ano anterior e recorde para os seis primeiros meses do ano.

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O desempenho reforça a posição do Brasil como maior exportador mundial de carne de frango. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) estima que o país poderá produzir entre 16 milhões e 16,15 milhões de toneladas em 2026, crescimento de até 5,6% sobre as 15,289 milhões de toneladas de 2025.

As exportações podem alcançar 5,875 milhões de toneladas neste ano, avanço de até 10,3%. Mesmo com o crescimento dos embarques, a disponibilidade para o mercado interno está estimada em aproximadamente 10,275 milhões de toneladas, 3,1% acima do volume registrado no ano passado.

A presença simultânea de demanda doméstica mais aquecida e exportações em ritmo elevado tende a reduzir a pressão de oferta sobre o atacado. A continuidade da recuperação, contudo, dependerá do consumo após o período de pagamento de salários e da manutenção das encomendas internacionais.

Para produtores e agroindústrias, o cenário é favorável, mas exige atenção aos custos. A valorização da carne melhora a capacidade de absorver despesas, enquanto uma eventual alta do milho ou do farelo de soja pode limitar as margens. Nas próximas semanas, o mercado acompanhará se o recorde diário dos embarques será mantido e se a reação observada no atacado chegará aos demais elos da cadeia.

Fonte: Pensar Agro

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