Política MT

Projeto de lei quer destravar regularização ambiental e fundiária em Mato Grosso

Publicado

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 232/2026, que institui um procedimento ambiental diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social. Na mesma sessão, o parlamentar também protocolou o Requerimento nº 169/2026, solicitando a dispensa de pauta para acelerar a tramitação da proposta.

A iniciativa surge diante de entraves burocráticos que vêm comprometendo a política fundiária no estado. Atualmente, o Decreto Estadual nº 1.025/2021 exige relatórios técnicos complexos, com coleta botânica e análises laboratoriais, o que eleva custos e amplia prazos. Na prática, essas exigências têm provocado a paralisação de processos de regularização ambiental, afetando diretamente assentamentos da reforma agrária e territórios quilombolas.

Dados de órgãos fundiários indicam que milhares de cadastros ambientais rurais (CAR) em áreas de interesse social aguardam análise em Mato Grosso, muitos deles travados por divergências na classificação da vegetação. Levantamentos técnicos apontam que a elaboração de relatórios completos pode custar dezenas de milhares de reais por área, valor incompatível com a realidade das famílias assentadas, além de demandar meses ou até anos para conclusão.

Leia mais:  Deputado Moretto garante patrulha mecanizada para Comodoro

Pelo texto do projeto, são considerados imóveis rurais de interesse social aqueles em processo de obtenção para a reforma agrária, projetos de assentamento reconhecidos e territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais em regularização. Nesses casos, a proposta dispensa a exigência de relatórios técnicos complexos de identificação de fitofisionomia quando houver divergência na tipologia vegetal.

Em substituição, o projeto estabelece a realização de vistoria técnica conjunta entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e os órgãos fundiários responsáveis. A partir dessa vistoria in loco, será emitido um parecer técnico que servirá como instrumento válido para definição da vegetação predominante, aplicação dos percentuais de reserva legal e regularização ambiental no Cadastro Ambiental Rural.

“O que estamos propondo é o fim de uma burocracia injusta que penaliza quem mais precisa de acesso à terra e de segurança jurídica. Não é razoável exigir estudos caríssimos e demorados de pequenos agricultores e comunidades tradicionais enquanto seus processos ficam parados por anos”, afirmou Barranco.

O deputado reforçou que a proposta mantém o rigor técnico, mas com mais eficiência. “Esse projeto garante proteção ambiental com responsabilidade, mas também assegura celeridade. Não podemos permitir que a legislação continue sendo um instrumento de exclusão. Ela precisa servir ao povo, garantir direitos e destravar a reforma agrária em Mato Grosso”, completou.

Leia mais:  Portaria da Sejus regulamenta regras e reforça nova legislação

A justificativa do projeto destaca que a medida tem respaldo em nota técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que aponta a necessidade de adequação dos procedimentos à realidade socioeconômica das famílias beneficiárias. Além disso, a proposta se fundamenta nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência administrativa.

Caso aprovado, o projeto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar um Procedimento Operacional Padrão (POP) para padronizar as vistorias técnicas conjuntas. A nova lei revoga, para os casos de interesse social, a aplicação do Decreto nº 1.025/2021, buscando garantir maior agilidade na regularização ambiental e fundiária no estado.

Fonte: ALMT – MT

Comentários Facebook
publicidade

Política MT

ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência

Publicado

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.

A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.

Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.

Leia mais:  ALMT firma parceria com Intermat para revisar divisas dos 142 municípios de Mato Grosso

O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.

Programação

8h – Credenciamento e acolhimento

Recepção dos participantes.

8h30 – Abertura institucional

Composição da mesa e boas-vindas.

9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.

10h – 20 anos da Lei Maria da Penha

Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.

12h às 13h30 – Almoço

14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial

Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.

15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização

O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.

Leia mais:  Deputado Moretto garante patrulha mecanizada para Comodoro

16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá

Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.

A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.

A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.

Serviço

Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência

Data: 26 de agosto de 2026

Horário: das 8h às 18h

Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Fonte: ALMT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana