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Política Nacional

Projeto permite que créditos de atividade preservacionista paguem multas ambientais do setor rural

Publicado

21 de outubro de 2025, 17:01

O Projeto de Lei 448/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite ao produtor rural usar créditos gerados por serviços de conservação ambiental, como restauração de uma área degradada, como forma de pagamento de multas por infrações ambientais.

Pelo texto, os créditos também poderão ser usados para pagar compensações financeiras decorrentes do licenciamento ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é ferramenta legal, proposta pelo poder público, que serve para resolver problemas sem precisar ir para a Justiça.

“O projeto tem por objetivo tornar mais inteligente o sistema, gerando a possibilidade de compensação de débitos do produtor rural ou do empresário com créditos advindos de sua atividade preservacionista”, explica o deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do projeto.

O texto altera duas leis ambientais (Código Florestal e Lei 14.119/21, que trata do pagamento por serviços ambientais).

Próximos passos
O projeto será analisado, de forma conclusiva, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Leia mais:  Especialistas defendem formação de motoristas com foco em comportamento e risco

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Fernando Dueire elogia aprovação de política de redução do uso de metano

Publicado

7 de julho de 2026, 17:00

por

Em pronunciamento nesta terça-feira (7), o senador Fernando Dueire (PSD-PE) comemorou a aprovação do projeto de lei que cria o Programa Nacional Metano Zero (PL 3.311/2025) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para Dueire, a proposta é uma estratégia eficaz para o futuro ambiental, energético e econômico do Brasil.

– Estamos diante de uma iniciativa que beneficia o meio ambiente, fortalece a economia, amplia a segurança energética, promove a inclusão social e prepara o Brasil para exercer protagonismo na economia de baixo carbono – afirmou o senador.

Dueire ressaltou a importância em aprovar projetos que contribuem diretamente para a defesa do meio ambiente, e defendeu a adoção de novas políticas públicas alinhadas à bioenergia e economia circular.

O PL incentiva a criação de usinas de recuperação energética, que reduzem a emissão de metano, prejudicial ao meio ambiente quando expelido em excesso. Também cria o Certificado Metano Zero, para produtores de energia, estabelece regras para o setor e obriga municípios com mais de 500 mil habitantes a estudarem a viabilidade de implementar essas tecnologias.

    Leia mais:  Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais

    Por Bruno Augusto, sob supervisão de Augusto Castro 

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

    Fonte: Agência Senado

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