Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 8/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, e dos cargos de Juiz de Direito no quadro da magistratura do Poder Judiciário.
O artigo 1º do PLC aprovado diz que a “Lei dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias e a criação de cargos de Juiz de Direito no quadro de pessoal da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O artigo 2º, diz que fica criado o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias na estrutura da organização judiciária da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e vinculado à estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá, com estrutura permanente de magistrados e competência de base territorial estadual.
O Parágrafo único diz que a organização e competência do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, será regulamentada por meio de Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No artigo 3º o PLC trata da criação de dez cargos de Juiz de Direito no quadro de pessoal da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. O parágrafo único cita que o provimento para os cargos de Juiz de Direito obedecerá às regras de movimentação na carreira da Magistratura previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Outra observação no PLC aprovado está no artigo 6º e diz que “as despesas da execução desta Lei Complementar correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário”. Em justificativa, o TJMT registra que “a figura do Juiz de Garantias foi introduzida pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Esta lei trouxe diversas alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, com o objetivo de aprimorar a legislação penal e processual penal no Brasil”.
Mostra a justificativa que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) várias ações de inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n. 13.964/2019, especialmente aqueles que dispuseram sobre o Juiz de Garantias mas que, no mérito, o Supremo decidiu pela constitucionalidade da criação do Juiz de Garantias, destacando que essa figura é essencial para garantir a imparcialidade e a proteção dos direitos fundamentais dos investigados durante a fase de investigação, consolidando, definitivamente, a criação do Juiz de Garantias como uma medida constitucional e necessária para aprimorar o sistema de justiça penal no Brasil”.
Conforme o TJMT, “essas mudanças visam tornar o processo penal mais justo e eficiente, protegendo os direitos dos investigados e garantindo a imparcialidade dos julgamentos. O Juiz de Garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante a fase de investigação, até o oferecimento da denúncia”.
Para completar a justificativa, o Tribunal de Justiça argumenta que “a criação do novo Núcleo resultará na descontinuidade dos serviços do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO), uma vez que suas atribuições serão transferidas para a nova unidade, ressalvando que a competência será definida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 57-A da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (Coje), acrescentado pela Lei Complementar n. 753, de 19 de dezembro de 2022”.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.
Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.
“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.
Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.
Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.
“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.
Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.
A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.
“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.
Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.
O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.
A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.
“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.
Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.
Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.
“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.
Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.
O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.
“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.
Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.
Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.
Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.
Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.
“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.
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