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Cuiabá

Ranalli leva pauta da assistência até o prefeito Abilio

Publicado

29 de janeiro de 2026, 17:30
Antoniel Pontes | Assessoria do vereador Ranalli 
Uma comissão que representa cerca de 500 servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência de Cuiabá procurou o gabinete do vereador Rafael Ranalli( PL) e entregou um documento pedindo intervenção legislativa para destravar três reivindicações que, segundo a categoria, já viraram um grande problema dentro do próprio funcionalismo municipal: recomposição da Revisão Geral Anual atrasada, fixação da jornada semanal em 30 horas e equiparação das tabelas salariais.
A reunião aconteceu nesta quinta feira(29), e o grupo afirma que a gestão passada não aplicou os índices do INPC referentes aos anos de 2020 e 2021, o que teria provocado uma defasagem salarial com déficit acumulado de 10,04% no período citado. Para a categoria, a falta de recomposição não é só perda de poder de compra, é uma quebra objetiva do princípio de isonomia.
A Ranalli, a comissão também sustentou que houve tratamento desigual entre áreas do município. Eles apontam que ainda na gestão passada, em 2022, servidores da educação receberam recomposição referente a 2020 e 2021 e que, no acumulado de 2020 a 2025, o ganho progressivo teria chegado a 43,07%. Já os demais servidores, segundo o documento, teriam ficado em 24,82% no mesmo intervalo, criando uma diferença próxima de 20 pontos percentuais entre categorias que atuam, igualmente, no serviço público.
Além do reajuste, o documento reforça o pedido pela redução e fixação da jornada semanal de 30 horas, sem redução de subsídio. Os servidores descrevem um cenário de equipes enxutas e demanda crescente, com sobrecarga e reflexos diretos na saúde ocupacional e no atendimento à população. Como argumento, os servidores citam a Lei Complementar nº 541 de 2024, que já alterou a carga horária de cargos como Assistente Social e Cuidador Social para 30 horas semanais, e defendem que esse parâmetro seja estendido aos demais cargos da pasta. No ofício, a comissão também cita exemplos de outros municípios que já caminharam nessa direção, como Primavera do Leste e Santo Antônio do Leverger, como forma de reforçar que a mudança é possível dentro da gestão pública municipal.
A terceira frente é a equiparação das tabelas salariais e a unificação por nível de escolaridade. A comissão afirma que a estrutura remuneratória prevista na Lei Complementar nº 369 de 2014 criou segmentações que geram distorções entre áreas meio, instrumental e finalística. Na prática, segundo eles, profissionais com o mesmo grau de instrução e responsabilidades acabam recebendo vencimentos diferentes apenas por causa da classificação do cargo. O documento sustenta que a unificação por escolaridade traria mais transparência e racionalização na estrutura de cargos, garantiria equidade remuneratória e corrigiria a defasagem de quem atua diretamente no atendimento à população.
No pedido formal entregue ao vereador, os servidores solicitam que Ranalli(PL) faça interlocução com o Poder Executivo para o envio de projeto de lei autorizando o pagamento da RGA retroativa da gestão passada, de 2020 e 2021 aos servidores municipais que não foram beneficiados, garantindo isonomia com a Educação. Também pedem a apresentação de projeto de lei ou indicação para assegurar a jornada de 30 horas semanais, sem redução de subsídio, para cargos como Especialista em Desenvolvimento Social, Técnico em Desenvolvimento Social (Perfil Orientador) e Oficial Administrativo da SMSocial, com o argumento de padronizar escalas e proteger a saúde ocupacional. Por fim, solicitam intervenção legislativa para equiparar as tabelas salariais da área finalística com as áreas meio e instrumental, aplicando o teto remuneratório vigente para cada grau de escolaridade, conforme a LC 369 de 2014.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Semana de Conscientização sobre Adoção mobiliza servidores do município em Cuiabá

Publicado

25 de maio de 2026, 21:00

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A abertura da Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção foi realizada nesta segunda-feira (25), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal para discutir os procedimentos legais, o acolhimento às gestantes e o fortalecimento da atuação integrada entre a assistência social e o Poder Judiciário.

A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, Dra. Gleide Bispo Santos, que abordou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da importância do sigilo e da proteção às mães e aos recém-nascidos.

Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária garante à gestante ou mãe o direito de manifestar interesse em entregar o filho para adoção antes ou logo após o nascimento, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção social. O procedimento ocorre em segredo de Justiça.

A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Vilmara Vidica, destacou que a capacitação teve como objetivo orientar os profissionais que atuam diretamente no atendimento às famílias.

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“Nosso trabalho acontece na ponta, acompanhando gestantes e famílias. Esse momento foi importante para entendermos como proceder nos casos de entrega legal e garantir proteção tanto para a criança quanto para a mãe”, afirmou.

Durante a palestra, Dra. Gleide explicou que o acompanhamento pode começar ainda durante a gestação, garantindo suporte psicológico, social e jurídico à mulher.

“Assim que a mulher toma conhecimento da gravidez, ela já pode procurar a Vara da Infância e Juventude. O processo tramita em segredo de Justiça, e o sigilo deve ser preservado durante todo o atendimento”, explicou.

A iniciativa integrou as ações de conscientização sobre os direitos da infância e o fortalecimento da rede de proteção social no município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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