Mato Grosso

“Reforma tributária tem que proteger estados e municípios durante transição”, afirma Gallo no Senado

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O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no país, tem que proteger os estados e municípios durante o período de transição.

Representando também o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Gallo participou do debate sobre o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta terça-feira (26.11), em Brasília (DF).

“A ideia guia da reforma é proteger a segurança jurídica, proteger os estados e municípios no caso da transição federativa e proteger os contribuintes, em especial aqueles que têm o benefício fiscal assegurado até 2032, benefícios por prazo certo e sob condição onerosa”, ressaltou.

Gallo apontou que a necessidade de garantir a segurança jurídica é para evitar disputas judiciais que possam comprometer a neutralidade da reforma e lembrou que a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá com redução de 10% ao ano, nos benefícios fiscais do ICMS concedido à empresas, até 2032, quando o IBS substituirá totalmente o ICMS. A transição entre tributos começa em 2019.

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De acordo com secretário, as empresas afetadas precisam ser ressarcidas por meio do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) a fim de garantirem a continuidade dos investimentos e a competitividade das indústrias.

“A aplicação desse fundo é bastante restrita em relação aos benefícios fiscais do ICMS, que precisam atender a dois requisitos cumulativos: serem concedidos para atividades agropecuárias e industriais, inclusive agroindustriais, que são os grandes beneficiários desses tributos, e terem prazo certo e condição onerosa”, explicou.

Gallo também reforçou que a regulamentação deve permitir uma transição justa e equilibrada para o novo modelo tributário. “O primeiro intérprete da norma deve ser o legislador”, concluiu.

O que é o PLP nº 68/2024?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 é uma peça-chave da Reforma Tributária que está sendo discutida no Brasil. Ele trata principalmente do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado para ajudar estados e empresas a se adaptarem às mudanças nos impostos que o país pretende implementar até 2032.

Hoje, muitos estados oferecem benefícios fiscais para atrair empresas, como descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso ajuda a criar empregos e manter a competitividade econômica. Mas, com a reforma, esses benefícios serão reduzidos e, eventualmente, extintos. O PLP 68 busca garantir que essa transição seja feita de forma justa, sem prejudicar estados, empresas ou a economia local.

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Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Sejus promove ação de acolhimento a filhos e netos de mulheres custodiadas na Penitenciária Feminina

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) promoveu, neste sábado (10.10), uma ação especial pelo Dia das Crianças na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A iniciativa contou com a entrega de lanches e kits com doces e guloseimas às crianças que visitaram suas mães e avós custodiadas na unidade.

A ação teve como objetivo fortalecer os vínculos familiares e proporcionar um momento de acolhimento às crianças durante as visitas às familiares privadas de liberdade.


Foto: Keuri Lopes – Sejus MT

A diretora da Penitenciária Feminina, Keily Adriana Arruda Marques, destacou que a iniciativa busca amenizar os impactos que o contexto prisional pode provocar nas experiências e nas memórias das crianças.

“Realizamos aqui na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May uma ação em alusão ao Dia das Crianças. Como forma de fortalecer os vínculos familiares, fizemos o acolhimento de filhos e netos das mulheres custodiadas. Não como forma de romantizar o cárcere, mas sim de tentar atenuar os efeitos negativos que essas circunstâncias podem causar na construção de memórias dessas crianças. A Sejus, além do dever institucional, tem compromisso com a responsabilidade social”, afirmou.

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A coordenadora da Educação da Penitenciária, Margaret Anderson de Oliveira, ressaltou a preparação da equipe para proporcionar um momento especial de convivência entre as mulheres custodiadas e seus familiares. Segundo ela, algumas mães estavam há anos sem contato presencial com os filhos.

“É uma ação social em que organizamos carinhosamente esse momento da mãe com os seus filhos. Temos mães que não veem os seus filhos há quatro ou oito anos, e esse é o momento desse acolhimento com as nossas pessoas privadas de liberdade e seus filhos. Organizamos antecipadamente com a assistente social, direção, educação e todos os envolvidos nessa ação social”, explicou.

Margaret também destacou que a programação da unidade inclui outras atividades ao longo de outubro, como ações relacionadas à campanha Outubro Rosa, com iniciativas diferenciadas a cada semana para as mulheres custodiadas.
Foto: Keuri Lopes – Sejus MT

Uma das participantes da ação, a pessoa privada de liberdade M. S. de A., relatou a emoção de reencontrar os filhos após oito anos sem vê-los.

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“Já faz oito anos que estou aqui e hoje é a primeira vez que vejo eles depois de todos esses anos. Eu estou muito feliz. Hoje, por estar trabalhando na oficina de costura, graças a Deus, tenho como dar presentes para eles”, declarou.

Além de proporcionar um momento de convivência familiar, a iniciativa reforça a importância de ações de responsabilidade social no ambiente prisional, com atenção aos vínculos afetivos e aos impactos do encarceramento sobre as famílias das mulheres custodiadas.

Fonte: Governo MT – MT

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