Política Nacional

Regulamentação da profissão de cerimonialista vai ao Plenário

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O projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de cerimonialista avançou no Senado nesta quarta-feira (20). O PL 4.967/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para votação do Plenário. 

O texto teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta estabelece as atividades e atribuições desses profissionais, incluindo o planejamento, execução e consultoria em cerimoniais, além de prever uma jornada de trabalho máxima de 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

De acordo com o texto, os cerimonialistas serão responsáveis pelo planejamento, pesquisa, administração, coordenação e execução de projetos de cerimonial. Também prevê como atividades desses profissionais a elaboração de orçamentos, estudos de viabilidade técnica e financeira, fiscalização das atividades e consultoria especializada. Além disso, assegura ao profissional o direito de acompanhar a implementação dos eventos sob sua responsabilidade.

Na justificativa do projeto, a autora destaca a crescente importância da profissão, o que exige regulamentação para garantir qualidade e profissionalismo à organização de eventos públicos e privados.

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Veneziano destacou que a regulamentação da profissão contribui para a valorização dos cerimonialistas e evita conflitos com profissionais de outras áreas. Ele não fez alterações no texto dos deputados.

— O projeto de lei em análise acerta ao delimitar as atividades e atribuições atinentes ao cerimonialista, uma vez que estabelece um marco para a profissão e evita conflitos com profissionais de outras áreas.

O relator ainda ressaltou a relevância desses profissionais para os eventos públicos de grande impacto — como posses presidenciais, encontros de chefes de Estado e solenidades oficiais — e mencionou a proteção do consumidor de eventos privados, garantindo que sejam conduzidos por profissionais qualificados.

Audiências

Os senadores ainda aprovaram dois requerimentos do senador Paulo Paim (PT-RS) para a promoção de audiências públicas. Um deles sugere debate sobre três projetos de decreto legislativo que buscam sustar a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restringe o funcionamento do comércio em domingos e feriados.

A Portaria 3.665, de 13 de novembro de 2023, revoga trechos de outra norma legal anterior (Portaria 671, de 8 de novembro de 2021) que autorizava o funcionamento do comércio nesses dias, em determinadas situações. 

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Outro requerimento trata de audiência para instruir o projeto de lei que institui a Semana Nacional da Previdência Social (REQ 68/2025 – CAS). De acordo com o PL 2.783/2022, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), o evento será promovido anualmente na semana que compreender o dia 24 de janeiro. 

A data escolhida homenageia o centenário da Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682, de 1923), que criou caixas de aposentadoria e pensões para trabalhadores de empresas ferroviárias. A legislação foi publicada em 24 de janeiro de 1923 e é considerada um marco na implantação do sistema previdenciário no Brasil.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

CCT aprova 55 concessões e renovações para emissoras de rádio e TV

Publicado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV, localizadas em 12 estados. Os 55 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação no Senado.

A maioria dos pedidos aprovados (27) tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Outros 18 pedidos são de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Oito projetos referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM), e dois projetos tratam de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

Pedido de informações

Os senadores aprovaram também três requerimentos de informações, dirigidos ao Ministério das Comunicações, a respeito dos PDLs 214/2024, 970/2021 e 552/2023. Esses pedidos de informações acontecem quando os senadores sentem falta de detalhes específicos e dos critérios usados nos processos de outorga.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-RS), presidente da comissão.

Os pedidos aprovados são: 

Emissoras de rádio outorgadas

Solicitante

Local

Relator

Modalidade

Tipo

Rádio Flor da Montanha FM, PDL 669/2024

Amparo (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

Permissão

Organização Fraterna para Promoção Humana, PDL 691/2024

Itatiaia (RJ)

Beto Faro

Renovação

Autorização

SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.), PDL 417/2025

Uruará (PA)

Beto Faro

Renovação

Permissão

Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste, PDL 46/2024

Santa Bárbara d’Oeste (SP)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia, PDL 116/2024

Lucrécia (RN)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Sistema de Comunicação Sol Ltda., PDL 470/2024

Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira (RN)

Chico Rodrigues

Renovação

Autorização

Rádio Sudoeste FM Ltda., PDL 707/2024

São Pedro da Aldeia (RJ)

Chico Rodrigues

Renovação

Permissão

Go’el Ltda., PDL 556/2024

Muzambinho (MG)

Damares Alves

Renovação

Permissão

Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – Adescol, PDL 1.050/2021

Lagoa Nova (RN)

Dra. Eudócia

Renovação

Autorização

Associação Líder de Ação Social, PDL 449/2022

Feira de Santana (BA)

Dra. Eudócia

Outorga

Autorização

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, PDL 403/2024

Dourados (MS)

Dra. Eudócia

Outorga

Permissão

Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí, PDL 362/2021

Santa Rita do Sapucaí (MG)

Esperidião Amin

Renovação

Autorização

Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, PDL 1.138/2021

Dom Silvério (MG)

Esperidião Amin

Renovação

Autorização

Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., PDL 297/2025

Treze de Maio (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 374/2025

Pinhalzinho (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Portugal Telecomunicações Ltda., PDL 379/2025

Faxinal dos Guedes (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., PDL 488/2025

Brusque (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda., PDL 733/2025

Capivari (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Rádio FM Nevasca Ltda., PDL 737/2025

São Joaquim (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 787/2025

Pinhalzinho (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Rádio Araucária Ltda., PDL 789/2025

Lages (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

Televisão Lages Ltda., PDL 796/2025

Lages (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

Fundação Cultural de Joinville, PDL 882/2025

Joinville (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

Fundação Inoversasul, PDL 886/2025

Tubarão (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Concessão

Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC, PDL 1.006/2025

Joaçaba (SC)

Esperidião Amin

Renovação

Permissão

San Marino Radiodifusão Ltda., PDL 474/2024

Ampére (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro, PDL 146/2024

Campo Magro (PR)

Flávio Arns

Outorga

Autorização

Rádio Clube de Mallet Ltda., PDL 162/2025

Mallet (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., PDL 299/2025

Rio Negro (PR)

Flávio Arns

Outorga

Concessão

Moriá FM Ltda., PDL 387/2025

Floraí (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Moriá FM Ltda., PDL 161/2025

General Carneiro (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rádio Brotas Ltda., PDL 446/2025

Piraí do Sul (PR)

Flávio Arns

Renovação

Concessão

Rádio FM Norte do Paraná Ltda., PDL 457/2025

Cambará (SC)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rádio Cultura Ltda., PDL 462/2025

Marialva (SC)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Rádio FM Norte Pioneira Ltda., PDL 463/2025

Jacarezinho (PR)

Flávio Arns

Renovação

Concessão

Sistema Syria de Comunicações Ltda., PDL 570/2025

Cafelândia (PR)

Flávio Arns

Renovação

Permissão

Fundação Nossa Senhora do Rocio, PDL 602/2025

Curitiba (PR)

Flávio Arns

Renovação

Concessão

DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., PDL 464/2024

Guaramirim (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Permissão

Rádio Hortência Ltda., PDL 532/2024

Corupá (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Permissão

Rádio Tropical FM Ltda., PDL 533/2024

Treze Tílias (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Permissão

Rádio Difusora Alto Vale Ltda., PDL 601/2024

Rio do Sul (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

Concessão

SJC – Sistema Juinense de Comunicação Ltda., PDL 471/2024

Castanheira (MT)

Izalci Lucas

Renovação

Permissão

Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP, PDL 146/2022

Restinga (SP)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, PDL 201/2022

Tabapuã (SP)

Rogério Carvalho

Renovação

Autorização

Associação Rádio Comunitária Madre FM, PDL 446/2022

Madre de Deus (BA)

Teresa Leitão

Renovação

Autorização

Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, PDL 304/2023

Olinda (PE)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização

Associação Cultural Maraial, PDL 310/2023

Maraial (PE)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização

Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba, PDL 79/2024

Sobral (CE)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização

Associação Comunitária Liberdade do Gurupi – ACOLIG, PDL 421/2024

Boa Vista do Gurupi (MA)

Teresa Leitão

Outorga

Autorização

Fundação Jalles Machado, PDL 456/2024

Goianésia (GO)

Teresa Leitão

Renovação

Concessão

ssociação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá, PDL 625/2024

Matupá (MT)

Teresa Leitão

Renovação

Autorização

Rede Central de Comunicação Ltda., PDL 187/2025

Recife (PE)

Teresa Leitão

Renovação

Permissão

Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros, PDL 470/2025

Ferreiros (PE)

Teresa Leitão

Renovação

Autorização

Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., PDL 513/2024

Campo Grande (MS)

Weverton

Renovação

Permissão

Rádio Tropical de Dionísio Ltda., PDL 664/2024

Dionísio (MG)

Weverton

Renovação

Permissão

Leia mais:  Comissão aprova marco regulatório da responsabilidade dos filhos em relação aos pais idosos

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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