Política Nacional
Retrospectiva: deputados aprovaram incentivos para a indústria nacional de fertilizantes
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, na área de agricultura, propostas voltadas ao fortalecimento da indústria brasileira de fertilizantes e à reformulação do seguro rural.
A Casa aprovou o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que cria incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil.
O texto, relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA), passará por nova análise dos senadores, porque foi alterado pelos deputados.
Pela proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031. O Poder Executivo definirá quais ações poderão receber os subsídios.
O limite será de R$ 2 bilhões por ano. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos seguintes, até 2031.
O texto também isenta os projetos aprovados no Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031.
A renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano, até o total de R$ 1 bilhão no período (2027 a 2031).
Se o investimento não for implantado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados indevidamente e pagará multa de 20% sobre o valor liberado.
Outra medida prevista no projeto torna obrigatória a mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados no Brasil.
A mistura obrigatória começará em 2% e aumentará gradualmente até atingir 10% em 2037. Em caso de interesse público ou impossibilidade de cumprir a meta, o conselho responsável poderá reduzir esse percentual para menos de 2% até que sejam restabelecidas as condições de viabilidade.
Seguro rural
Por meio do Projeto de Lei 2951/24, a Câmara dos Deputados aprovou a adoção de juros menores e prioridade nas operações de crédito rural cobertas pelo seguro rural.
A proposta retornou para nova análise do Senado depois de mudanças feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Pelo substitutivo aprovado na Câmara, o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.
Esse fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobras) ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobras), assim como imóveis e outros direitos da União.
O projeto proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, daquelas relativas a ações de subvenção do prêmio do seguro rural (como as do fundo), além das já listadas como exceção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como modalidade de cobertura suplementar, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), inclusive de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
A legislação oferece uma espécie de “imunidade” para candidatos e eleitores, para que não sejam presos durante as votações. Mas há exceções. Veja a seguir como isso funciona.
Os candidatos que concorrem nas eleições de 4 de outubro (1º turno) não podem ser detidos ou presos a partir deste sábado (19). Isso vale até 6 de outubro. A prisão nesse período só pode acontecer em caso de flagrante delito.
A proteção está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral: os candidatos não podem ser presos a partir de 15 dias antes da eleição até 48 horas depois da votação.
A medida também vale para o segundo turno, marcado para 25 de outubro: nenhum candidato poderá ser detido ou preso entre 10 e 27 de outubro, a não ser em caso de flagrante delito.
Conforme destacam vários tribunais regionais eleitorais, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que eventuais prisões sejam realizadas com o objetivo de prejudicar candidatos.
O flagrante delito acontece quando alguém é surpreendido cometendo um crime ou logo após tê-lo praticado. Boca de urna e compra de votos, por exemplo, são crimes eleitorais que permitem a prisão em flagrante.
Prisão
Se ocorrer a prisão de um candidato, ele deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que irá avaliar a legalidade da detenção. Se constatar ilegalidade, o juiz deverá determinar a soltura imediata, além de poder responsabilizar o autor da prisão.
Mesmo que a detenção em flagrante delito seja confirmada, o candidato poderá concorrer às eleições, pois a legislação exige condenação por órgão colegiado ou trânsito em julgado (condenação definitiva) para impedir o direito de disputa.
Eleitores
A “imunidade” também vale para os eleitores, mas por um período menor: de acordo com o Código Eleitoral, nenhum eleitor poderá ser preso a partir de cinco dias antes das eleições até 48 horas depois da votação.
Assim, os eleitores não podem ser detidos ou presos entre 29 de setembro e 6 de outubro — pois o primeiro turno acontece em 4 de outubro.
Também não podem ser detidos ou presos entre 20 e 27 de outubro (já que o segundo turno ocorre no dia 25 desse mês).
O objetivo é evitar que o cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto. A origem dessa proteção remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que tinha o objetivo de evitar a intimidação dos eleitores pelos “coronéis” (chefes políticos regionais da época).
Mas há três casos em que o eleitor poderá ser detido ou preso nesse período:
- flagrante delito;
- sentença criminal condenatória por crime inafiançável (decisão definitiva da Justiça que condena alguém por um crime grave, para o qual a lei não permite o pagamento de fiança para que o condenado responda em liberdade);
- desrespeito a salvo-conduto (quando alguém descumpre uma ordem judicial que protege outro eleitor contra ameaças ou coerção para votar, não votar ou por já ter votado).
Mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partido têm direito à imunidade eleitoral, mas somente nos dias das votações e enquanto estiverem exercendo suas funções.
Apesar dessa proteção, eles poderão ser detidos ou presos em caso de flagrante delito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
PF, em ação conjunta, prende homem por descaminho e apreende 94 volumes de eletrônicos no PR
Ministério da Saúde mobiliza SAMU 192 para treinar equipes e apoiar estudo clínico com polilaminina
Edital cria rede nacional de pesquisa em Educação Especial Inclusiva
Ministro André de Paula cumpre agenda do Mapa em Minas Gerais
MPMT promove alinhamento estratégico da rede de proteção em Juara
-
Política MT14 de setembro de 2026, 07:01Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado
-
Saúde14 de setembro de 2026, 11:30SUS alcança mais de 1 milhão de crianças vacinadas com nova vacina contra doenças pneumocócicas
-
Várzea Grande12 de setembro de 2026, 16:01Setembro Amarelo: rede de Saúde Mental do SUS oferece acolhimento e cuidado em Várzea Grande
-
Entretenimento12 de setembro de 2026, 15:31Michel Teló entra na trend e mostra como ele e Thaís Fersoza seriam nos anos 80
