Cuiabá

Secretário de Saúde acompanha deputado e promotor de Justiça em vistoria das obras dos CAPS em Cuiabá

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As obras dos futuros Centros de Atenção Psicossocial CAPS III e CAPS Adolescer foram vistoriadas na manhã desta sexta-feira (12) pelo deputado estadual Carlos Avalone e pelo promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, acompanhados pelo secretário municipal de Saúde, Deiver Teixeira. Também estiveram presentes à visita, a esposa do deputado e vereadora suplente, Maria Avalone e o psiquiatra Alberto Carvalho de Almeida.

O CAPS III será uma unidade de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, retaguarda clínica e acolhimento noturno. O CAPS Adolescer, que no momento funciona em outro local, oferece tratamento continuado para crianças, adolescentes e respectivos familiares com problemas relacionados ao uso de álcool, crack e outras drogas. A nova unidade também terá atendimento para crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

Segundo o promotor Milton, a visita foi convocada pela Comissão de Saúde Mental da Assembleia, que é presidida por Avalone, com o objetivo de conhecer e acompanhar as obras. “A comissão desempenhou um papel importante na melhoria do financiamento da saúde mental em todo o estado, conseguindo um aumento de financiamento anual em 20 milhões de reais. O trabalho da comissão é fundamental, e a implementação do CAPS III em Cuiabá é um avanço significativo. Cuiabá, que até então não possuía nenhum CAPS III, agora contará com essa unidade 24 horas, que permitirá a estabilização de pacientes em surto por alguns dias, sem ser um hospital psiquiátrico. Esse CAPS fornecerá suporte ao Hospital Adauto Botelho e aliviará as UPAs, que muitas vezes não têm profissionais capacitados para manejar esses pacientes”, comentou.

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A reforma do prédio que abrigará o CAPS III, local onde funcionava a policlínica do Verdão, foi viabilizada com um recurso de 6 milhões de reais oriundas do Ministério Público. “Esperamos que a obra seja concluída em breve, trazendo grandes benefícios para Cuiabá e toda a baixada cuiabana”, completou o promotor.

O deputado estadual Carlos Avalone explicou que a Câmara Setorial Temática de Saúde Mental, criada por ele na Assembleia Legislativa, trabalha em colaboração com a Prefeitura de Cuiabá, todas as prefeituras do Estado, o governo estadual, psiquiatras e psicólogos. “Dimensionamos a rede necessária segundo as diretrizes do SUS e do Ministério da Saúde. Identificamos que Cuiabá necessita de quatro CAPS III, mas atualmente não possui nenhum. Este projeto será o primeiro CAPS III da cidade. Graças a iniciativas como emendas parlamentares de 20 milhões anuais ao orçamento estadual, esperamos acumular 80 milhões em quatro anos para estruturar e custear essa rede, incluindo apoio financeiro aos municípios para operar CAPS I, II, AD e III”, revelou.

Avalone se mostrou bastante animado com o andamento da construção. “Estamos extremamente satisfeitos com o compromisso da Prefeitura de Cuiabá em estabelecer um CAPS III centralizado, facilitando o acesso pela localização estratégica próxima à Perimetral e à Miguel Sutil. Esperamos concluir a obra em breve, o que representará um avanço significativo para a saúde mental na região”.

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O secretário de Saúde revelou que a reestruturação da saúde mental em Cuiabá é um antigo anseio do prefeito. “Em atendimento à demanda trazida pelo prefeito Emanuel Pinheiro para a reestruturação da rede de Atenção Psicossocial no nosso município, buscamos parcerias. Essas parcerias foram estabelecidas com o Ministério Público, que disponibilizou recursos que estão sendo aplicados nas reformas das unidades, especialmente no CAPS III e no CAPS Adolescer. Já temos um recurso de 6 milhões em conta, que está permitindo realizar essas reformas, com a expectativa de conclusão nos próximos três meses, disponibilizando esses novos equipamentos para a população. Na Secretaria Municipal da Saúde, já estamos trabalhando na aquisição de móveis e na seleção dos profissionais que atuarão nas novas unidades. Com essas novas duas unidades operacionais ainda este ano, esperamos oferecer um atendimento mais qualificado e humanizado à população de Cuiabá, especialmente no que diz respeito à parte psicossocial”, concluiu Teixeira.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

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“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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