Cuiabá

Semob fiscaliza e autua mais de 2,7 mil veículos de carga em trânsito irregular pelas vias de Cuiabá em sete meses

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), fiscalizou e autuou, somente este ano, de 1° de janeiro a 10 de julho de 2024, 2.721 veículos pesados em trânsito irregular pelas vias da capital. É por meio de constantes ações da ‘Operação Carga Pesada’, desenvolvidas nas principais vias de entrada e saída de veículos (Miguel Sutil e Fernando Corrêa), que o município fiscaliza o tráfego irregular de caminhões.

As operações visam evitar a circulação de veículos na região central da cidade, a fim de assegurar o controle no fluxo de trânsito, prevenir acidentes, assim como proteger as edificações e a pavimentação das ruas.

Além da fiscalização in loco, os veículos de carga são constantemente monitorados através da Central de Controle Operacional (CCMOB), que atualmente dispõe de 43 câmeras para monitorar, fiscalizar e garantir a fluidez de veículos nas principais vias e corredores da cidade.

Conforme as diretrizes estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, n° 5463/2011, que disciplina a circulação de veículos de carga e operações de carga e descarga no município, atualmente é permitida na capital a circulação apenas de veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 10 toneladas (caminhões com dimensões compactas), com ou sem carga, em qualquer horário. Já os veículos que possuem o peso acima de 24 toneladas devem obter uma autorização especial da Semob. A pasta ainda permite que os veículos de carga circulem nas vias da capital das 11h30 às 13h30 e das 17h30 às 19h30.

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Atualmente, veículos com até 10 toneladas podem circular livremente pelas ruas de Cuiabá, enquanto veículos com PBT de 10 a 24 toneladas não podem circular nos horários de pico na região central, como, por exemplo, na área sinalizada ao redor do Centro Histórico, para evitar transtornos na região central.

Classificada como infração média, aqueles que são flagrados cometendo tal imprudência ainda são autuados com uma multa de R$ 130,16 e -4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Conforme a secretária de Mobilidade Urbana, Luciana Zamproni, as ações atualmente realizadas no município, além de assegurar a fluidez no trânsito, garantem maior preservação e segurança das vias. “A Semob sempre realiza operações nesse sentido. São fiscalizações extremamente importantes, tanto no sentido de orientar os condutores quanto no próprio ato de fiscalizar. Infelizmente, hoje temos grandes infratores e, muitas vezes, mesmo que fechemos o cerco em vários pontos de entrada, eles ainda conseguem entrar e circular dentro da cidade sem autorização permitida. Muitos também tentam burlar o sistema trafegando fora do horário determinado. Então, essas operações vão continuar, na tentativa de coibir cada vez mais a entrada de veículos de carga de maneira irregular, a fim de evitar prejuízos no trânsito e na vida das pessoas”, disse.

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O diretor de Trânsito da Semob, Michel Diniz, destacou que, além das autuações, os condutores que cometem tal imprudência, quando flagrados por agentes em campo, passam por alteração de rota, estabelecida pela pasta.

“A Semob tem feito constantemente a fiscalização desses veículos de grande porte com o intuito de coibir aqueles que não possuem autorização, seja de local ou horário, de transitar. Hoje, esse tráfego é somente permitido no município das 20h às 6h, conforme a legislação vigente. Cabe ressaltar que existem excepcionalidades previstas em lei, nas quais os transportadores devem buscar uma autorização especial de trânsito na Secretaria de Mobilidade Urbana. A fiscalização é feita tanto pelo videomonitoramento quanto pelos agentes em campo fazendo abordagens, autuando e até mesmo mudando a rota desses caminhões”, reiterou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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